DOE 26/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº056 | FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025

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multas pessoais na pessoa do Secretário de Saúde, faz-se necessário a aquisição de nutrição de forma emergencial, para fazer valer a decisão judicial e impedir prejuízos ao erário estadual. Considerando que o direito à saúde está previsto na Constituição Federal Brasileira de 1988, artigo 196, “ A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Considerando que a fórmula infantil na Planilha de Quantidades - Anexo I, trata-se de produto que possui processo licitatório NUP 24001.001466/2025-47 em fase de coleta de preço. Considerando que a Dispensa 383/2024 com Contrato 1447/2024, vigência 25/04/2024, a qual saldo zerado para aquisição devido ao constante aumento de beneficiários cadastrados neste item. Diante do exposto, se faz necessária abertura do processo de dispensa para garantir a aquisição e atendimento da demanda judicial da rede SESA. Considerando que a fórmula pediátrica para nutrição enteral ou oral é destinada aos pacientes críticos que apresentam problemas digestivos ou clínicos que impeçam de atingir as metas nutricionais através da via oral, sendo assim a única forma de alimentação a via enteral ou para suplementar a alimentação via oral. Considerando que os produtos sem lactose são convencionalmente direcionados para os pacientes que apresentam dificuldade ou não conseguem produzir a enzima lactase em quantidades suficientes ao consumirem este carboidrato. Para esses pacientes, a lactose é mal absorvida pelo organismo, resultando em fermentação bacteriana instantânea, que contribui para uma variedade de sintomas de desconforto digestivo e que podem se manifestar ao longo de horas. Considerando que possuímos pacientes cadastrados e que atualmente a quantidade para cumprir a demanda judicial é conforme relatório extraído do sistema Saúde Digital, fl. 05. Considerando a indisponibilidade de instrumentos legais vigentes, observa-se que não há tempo hábil para aguardar finalização de um novo processo licitatório, sendo necessário, para minimizar possíveis danos causados pela falta desses itens, prosseguir com este processo de aquisição direta em caráter emergencial; VALOR GLOBAL: R$ 85.465,92 ( oitenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 00553 - 24200744.10.302.171.20587.03.339032.1.500.9100000.0.3.01; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso VIII do art. 75, c/c art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021 CONTRATADA: MEDICAL CENTER COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA DISPENSA: 20/03/2025 -Carla Cristina Fonteles Barroso RATIFICAÇÃO: 20/03/2025 -Carla Cristina Fonteles Barroso.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20231570

I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA(AS) FORNECEDORA(AS): CIRURGICA SAO FELIPE PRODUTOS PARA SAUDE EIRELI ; III – OBJETO: O Termo de Homologação para Registro de Preços que tem por objeto, futuras e eventuais aquisições de “Material Médico Hospitalar” , cujas especificações e quantitativos estão previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico nº 20231570 – SESA. IV – EMPRESA(AS) E ITEM(NS): CIRURGICA SAO FELIPE PRODUTOS PARA SAUDE EIRELI: ITEM: 12; QUANT.: 7.708; VALOR UNITÁRIO: R$ 10,5000; VALOR TOTAL: R$ 80.934,00; V – VALOR TOTAL A SER CONTRATADO EM ATA: R$ 80.934,00; VI – DATA DA ASSINATURA: 21/03/2025.

Gabriela Castelo da Silva COORDENADORA DA COEXE

EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240201

I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA(AS) FORNECEDORA(AS): BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA; GASTROVISION PRODUTOS E EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA; THASMED PRODUTOS MÉDICOS LTDA; III – OBJETO: O Termo de Homologação para R egistro de Preços que tem por objeto, futuras e eventuais aquisições de “Material Médico Hospitalar” , cujas especificações e quantitativos estão previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico nº 20240201 – SESA. IV – EMPRESA(AS) E ITEM(NS): BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA: ITEM: 3; QUANT.: 1.900; VALOR UNITÁRIO: R$ 330,0000; VALOR TOTAL: R$ 627.000,00; GASTROVISION PRODUTOS E EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA: ITEM: 6; QUANT.: 135; VALOR UNITÁRIO: R$ 800,0000; VALOR TOTAL: R$ 108.000,00; ITEM: 15; QUANT.: 80; VALOR UNITÁRIO: R$ 4.300,0000; VALOR TOTAL: R$ 344.000,00; ITEM: 18; QUANT.: 65; VALOR UNITÁRIO: R$ 953,0000; VALOR TOTAL: R$ 61.945,00; ITEM: 19; QUANT.: 65; VALOR UNITÁRIO: R$ 930,0000; VALOR TOTAL: R$ 60.450,00; THASMED PRODUTOS MÉDICOS LTDA: ITEM: 14; QUANT.: 280; VALOR UNITÁRIO: R$ 431,6000; VALOR TOTAL: R$ 120.848,00; V – VALOR TOTAL A SER CONTRATADO EM ATA: R$ 1.322.243,00; VI – DATA DA ASSINATURA: 21/03/2025.

Gabriela Castelo da Silva COORDENADORA DA COEXE

EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20241468

I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA(AS) FORNECEDORA(AS): BELIEVE FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA; T.D. & V. COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES LTDA; ACCORD FARMACEUTICA LTDA; NORD PRODUTOS EM SAUDE LTDA; EMMARKA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA; III – OBJETO: O Termo de Homologação para Registro de Preços que tem por objeto, futuras e eventuais aquisições de “MEDICAMENTO” , cujas especificações e quantitativos estão previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico nº 20241468 – SESA. IV – EMPRESA(AS) E ITEM(NS): BELIEVE FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA : ITEM: 1; QUANT.: 360.220; VALOR UNITÁRIO: R$ 5,3235; VALOR TOTAL: R$ 1.917.631,17; T.D. & V. COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES LTDA: ITEM: 2; QUANT.: 22.550; VALOR UNITÁRIO: R$ 3,6900; VALOR TOTAL: R$ 83.209,50; ACCORD FARMACEUTICA LTDA: ITEM: 4; QUANT.: 1.740; VALOR UNITÁRIO: R$ 18,3500; VALOR TOTAL: R$ 31.929,00; NORD PRODUTOS EM SAUDE LTDA: ITEM: 5; QUANT.: 6.260.200; VALOR UNITÁRIO: R$ 0,1500; VALOR TOTAL: R$ 939.030,00; EMMARKA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA: ITEM: 6; QUANT.: 6.250; VALOR UNITÁRIO: R$ 3,8300; VALOR TOTAL: R$ 23.937,50; ITEM: 7; QUANT.: 45.040; VALOR UNITÁRIO: R$ 2,5680; VALOR TOTAL: R$ 115.662,72; ITEM: 8; QUANT.: 1.450; VALOR UNITÁRIO: R$ 10,3008; VALOR TOTAL: R$ 14.936,16; V – VALOR TOTAL A SER CONTRATADO EM ATA: R$ 3.126.336,05; VI – DATA DA ASSINATURA: 21/03/2025.

Gabriela Castelo da Silva COORDENADORA DA COEXE

EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20241505

I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA(AS) FORNECEDORA(AS): BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACEUTICA LTDA ; III – OBJETO: O Termo de Homologação para Registro de Preços que tem por objeto, futuras e eventuais aquisições de “MEDICAMENTO” , cujas especificações e quantitativos estão previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico nº 20241505 – SESA. IV – EMPRESA(AS) E ITEM(NS): BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACEUTICA LTDA: ITEM: 7; QUANT.: 45; VALOR UNITÁRIO: R$ 37.560,5600; VALOR TOTAL: R$ 1.690.225,20; V – VALOR TOTAL A SER CONTRATADO EM ATA: R$ 1.690.225,20; VI – DATA DA ASSINATURA: 21/03/2025. Gabriela Castelo da Silva COORDENADORA DA COEXE

EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20241690

I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA(AS) FORNECEDORA(AS): SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ; III – OBJETO: O Termo de Homologação para Registro de Preços que tem por objeto, futuras e eventuais aquisições de “MEDICAMENTOS” , cujas especificações e quantitativos estão previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico nº 20241690 – SESA. IV – EMPRESA(AS) E ITEM(NS): SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA: ITEM: 1; QUANT.: 3.561.928; VALOR UNITÁRIO: R$ 0,2900; VALOR TOTAL: R$ 1.032.959,12; V – VALOR TOTAL A SER CONTRATADO EM ATA: R$ 1.032.959,12; VI – DATA DA ASSINATURA: 21/03/2025.

COORDENADORA DA COEXE

Gabriela Castelo da Silva