DOE 27/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº057 | FORTALEZA, 27 DE MARÇO DE 2025

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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº09/2025

O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrito(a) no CNPJ sob o nº. 08.675.169/0001-53 com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada por sua Secretária, Jade Afonso Romero e O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN , inscrito(a) no CNPJ nº. 07.135.668/0001-95, com sede na AV. Godofredo Maciel, S/N, Bairro, Maraponga, CEP 60.710-000, Fortaleza-CE, representado por seu Superintendente, Waldemir Catanho de Sena Junior , resolvem firmar o presente Termo de Cooperação, com base na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, na Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008 e demais disposições legais e regulamentares que regem a concessão de estágio, bem como no processo administrativo nº 47001.018142/2024-62. OBJETO: O presente Termo de Cooperação tem como objetivo a concessão de estágio, proporcionando aos jovens , com idade mínima de 16 e máxima de 21 anos, regularmente matriculados e com frequência efetiva no ensino médio de escola pública, dos anos finais da educação de jovens e adultos e de escola de educação especial, complementação educacional que favoreça o seu ingresso no mercado de trabalho, contribuindo para sua inclusão social e econômica, tendo em vista a promoção da cidadania e dos valores humanos que fundamentam uma sociedade democrática, justa e solidária, aumentando a participação social e o poder aquisitivo do público-alvo. VIGÊNCIA: O presente ajuste entrará em vigor na data de sua assinatura estendendo-se pelo prazo de 04 (quatro) anos, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes, através de Termo Aditivo, sendo assegurado pelos conveniados o cumprimento das responsabilidades aqui definidas. REMUNERAÇÃO DA BOLSA: No período do estágio, o estagiário receberá diretamente do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN, bolsa de estágio em valor não inferior a R$ 450,01 (quatrocentos e cinquenta reais e um centavo), correspondente a 50% do valor de referência ADO – 14 para estagiários de nível médio + auxílio-transporte em pecúnia, no mesmo valor pago aos servidores públicos proporcionalmente aos dias efetivamente estagiados, sendo vedado qualquer desconto na bolsa de estágio, nos termos do Decreto 29.704 de 08 de abril de 2009. O valor da bolsa de estágio será reajustado pelo mesmo índice de revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Ceará. RECURSOS: A operacionalização do presente Termo não importará transferência de recursos financeiros de um ente ao outro, ficando a cargo de cada partícipe o custeio próprio das ações que lhe competem, com fins de atender ao objeto deste acordo. ALTERAÇÕES: Este instrumento poderá ser alterado mediante comum acordo entre as partes, respeitadas as prerrogativas da Administração Pública, sendo, no entanto, vedada a alteração de seu objeto. RESCISÃO: Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido: a) unilateralmente, pela SPS, mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso haja descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento; b) em comum acordo entre as partes. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 24 de Março de 2025; Jade Afonso Romero - Secretária da Proteção Social-SPS e Waldemir Catanho de Sena Junior - Superintendente do DETRAN. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 24 de março de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

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TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº066/2024

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, localizada na Av. Soriano Albuquerque, nº 230, Bairro Joaquim Távora, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua Secretária, Jade Afonso Romero e a empresa LAR ANTÔNIO DE PÁDUA , com sede na Rua Fernando Farias de Melo, nº 752, Vila Manoel Sátiro, Fortaleza Ceará, CEP: 60.713-480, inscrita no CNPJ sob o nº 07.325.673/0001-60, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. Maria Carmina Oliveira de Araújo, RESOLVEM rescindir amigavelmente o Contrato acima referido, nos termos do art. 138, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, alterada e consolidada, acordando com o NUP: 47001.002567/2025-31. OBJETO: O presente Termo tem por objetivo a rescisão amigável do Contrato nº066/2024 , o qual tem como objeto é a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas Técnica Administrativa, Transporte, Asseio e Conservação e Saúde na sede da Secretaria da Proteção Social – SPS. QUITAÇÃO: Por força da presente rescisão, o CONTRATANTE dá por terminado o contrato de que trata a cláusula primeira na data de 31 de janeiro de 2025. Não estão abrangidas pela quitação ora lançada e podem ser objeto de exigência ou responsabilização, mesmo após o encerramento do vínculo contratual: a) Adimplemento das obrigações das partes, tais como: faturas pendentes de pagamento, pleito de repactuações/reajustes ainda pendentes de análises e glosas, se for o caso, entre outros. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 20 de março de 2025; Jade Afonso Romero - Secretária da Proteção Social - SPS e Maria Carmina Oliveira de Araújo - Lar Antônio de Pádua. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 21 de março de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA – INDENIZAÇÃO PROCESSO NUP 47011.006205/2024-19

O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo NUP 47011.006205/2024-19, referente ao pagamento extemporâneo, apesar da realização dos serviços ter ocorrido dentro da vigência contratual, a título de indenização, devido a EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ , inscrita no CNPJ sob o nº 03.773.788/0001-67; CONSIDERANDO que existem valores pendentes de pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 68.805,91 (sessenta e oito mil e oitocentos e cinco reais e noventa e um centavos), necessários para a quitação das obrigações do Estado referente aos serviços prestados pela empresa no mês de novembro de 2024; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida – INDENIZAÇÃO, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 47100004.08.126.421.10458.03.449092.01.5009100000.0 e 47100004.08.126.421.10458.03.449192.01.5009100000.0. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE. Roberto Bassan Peixoto, SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

PORTARIA Nº023/2025 - O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 8º e 9º do Decreto nº 31.845, de 04 de dezembro de 2015, RESOLVE DESIGNAR RAMON FLAVIO GOMES RODRIGUES, LUIZ CARLOS BORGES BRAGA, FRANCISCO DÁRIO SILVA FEITOSA , para sob a presidência do primeiro, comporem a COMISSÃO SETORIAL INVENTARIANTE DOS BENS IMÓVEIS da SRH, referente ao exercício 2025/2027. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 01 de março de 2025. Fernando Matos Santana SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº043/2025 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de agilizar tarefas de ordem administrativa e financeira no âmbito da SRH-CE, visando melhor operacionalizar as ações da Administração pública, e considerando o disposto no art. 5º, inciso VIII, do Decreto Estadual nº 33.215, de 19 de agosto de 2019, RESOLVE DELEGAR COMPETÊNCIA , ao SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SRH – SEXEC-PGI , e na sua ausência ao SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SRH – SEXEC , para exercer os atos de Ordenador de Despesas da Secretaria dos Recursos Hídricos. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 18 de março de 2025.

Fernando Matos Santana

SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº047/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor JOSÉ AILSON RABELO DE BRITO , ocupante do cargo de Agente de Administração/ Assessor Técnico – DAS-1, matrícula n.º 0011271-2, deste Órgão, a viajar à cidade de Irauçuba, no período de 26 a 28/03/2025, a fim de realizar fiscalização de uso