DOE 27/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº057 | FORTALEZA, 27 DE MARÇO DE 2025

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duzentos mil reais); DA VIGÊNCIA: 13 de Maio de 2025 até 12 de maio de 2026. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 17 de Março de 2025. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e as Sras. HELEN APARECIDA DE OLIVEIRA CARDOSO e LEINA BRASIL QUADROS, pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de março de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°13/2022

ESPÉCIE: ADITIVO N° 6 AO CONTRATO N° 13/2022; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: empresa FUNDAMENTAL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E EVENTOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.797.219/0001-17, localizada à Rua Joaquim Afonso de Souza, 1533, Casa Verde Alta, 02543-000 São Paulo/SP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo Administrativo nº 00313/2025, autuado em 23 de janeiro de 2025, e no artigo 57, IV, da Lei nº 8.666/93. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses para a continuidade dos serviços prestados. VALOR: R$ 428.562,60 (quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.002.01.01.126.421.20249.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.40.03.2.1.0000.E0000. DA VIGÊNCIA: De 17 de março de 2025 a 16 de março de 2026. CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA RESOLUÇÃO 7.1. A Contratante poderá rescindir o presente Termo Aditivo a qualquer tempo, sem que lhe recaia qualquer ônus, devendo comunicar a Contratada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 7.2. A Contratada está ciente que a Contratante pretende abrir novo processo administrativo para a celebração de novo contrato com a mesma função deste Termo Aditivo, concordando com a rescisão imediata deste instrumento a partir da formalização do novo contrato. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 17 de março de 2025. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e Ivanise Baeza pela empresa FUNDAMENTAL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E EVENTOS LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de março de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº08 2023

ESPÉCIE: ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 08/2023. CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, órgão da Administração Direta do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 06.750.525/0001-20, com sede à Avenida Desembargador Moreira, 2807, bairro Dionísio Torres, 60170-900 Fortaleza/CE, neste instrumento denominada CONTRATANTE, por intermédio de sua Diretora Geral, Sávia Maria de Queiroz Magalhães. CONTRATADA: ASSISTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.310.524/0001-53, sediada à Rua Antônio Augusto, 1468, bairro Meireles, 60110-371 Fortaleza/CE, representada por Sérvulo José de Carvalho Muller. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo Administrativo nº 00900/2025, autuado em 14 de fevereiro de 2025, e nos artigos 57, inciso II, e 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO do prazo contratual por mais 12 (doze) meses para a continuidade dos serviços prestados e o REAJUSTE do valor em, aproximadamente, 4,55%, com base no índice IPCA (IBGE), considerando a variação ocorrida entre fevereiro de 2024 e janeiro de 2025. VALOR: R$ 128.085,48 (cento e vinte e oito mil, oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.436.20838.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000. E0000. VIGÊNCIA: 23 de março de 2025 a 22 de março de 2026. RESCISÃO E RESOLUÇÃO: A Contratante poderá rescindir o presente Termo Aditivo a qualquer tempo, sem que lhe recaia qualquer ônus, devendo comunicar a Contratada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A Contratada está ciente que a Contratante pretende abrir novo processo administrativo para a celebração de novo contrato com a mesma função deste Termo Aditivo, concordando com a rescisão imediata deste instrumento a partir da formalização do novo contrato. RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam, expressamente, todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que não foram modificadas. O presente Termo Aditivo fará parte integrante, complementar e indissociável ao contrato original. FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 21 de março de 2025. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, e Sérvulo José de Carvalho Muller, pela ASSISTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 24 de março de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº74 2023

ESPÉCIE: ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 74/2023. CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, órgão da Administração Direta do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 06.750.525/0001-20, com sede à Avenida Desembargador Moreira, 2807, bairro Dionísio Torres, 60170-900 Fortaleza/CE, neste instrumento denominada CONTRATANTE, por intermédio de sua Diretora Geral, Sávia Maria de Queiroz Magalhães. CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.468.050/0001-47, sediada à Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, 515, bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, 60810-700 Fortaleza/CE, telefone: (85) 3276-8830, endereço eletrônico: [email protected], representada por Marinalva Lima Pereira. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo Administrativo nº 00483/2025, autuado em 04 de fevereiro de 2025, e no artigo 65, inciso II, alínea d, da Lei nº 8.666/93. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato , em decorrência do repasse resultante do novo dissídio coletivo da categoria profissional. 2.1. A Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 estabelece reajustes salariais variados para as categorias abrangidas. A média dos percentuais de reajuste foi de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) sobre os pisos salariais anteriores, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2025. Em decorrência dessa atualização, passam a vigorar os seguintes valores mínimos para os benefícios: a) Vale alimentação/refeição: R$ 27,60 (vinte e sete reais e sessenta centavos); b) Cesta básica: R$ 106,00 (cento e seis reais); c) Plano de saúde: R$ 98,70 (noventa e oito reais e setenta centavos), sendo 50% custeado pelo empregado; d) Vale lanche: R$ 13,80 (treze reais e oitenta centavos), concedido ao empregado que realizar, no mínimo, duas horas extras; e) Diária para deslocamento: R$ 116,78 (cento e dezesseis reais e setenta e oito centavos), destinado ao custeio de despesas com viagem para a realização de trabalho fora do local de serviço habitual, quando a distância for superior a 100km. VALOR: R$ 497.924,97 (quatrocentos e noventa e sete mil, novecentos e vinte e quatro reais e noventa e sete centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.002.01.01.122.42 1.20127.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.37.03.2.1.0000.E0000. VIGÊNCIA: 21 de março de 2025 a 21 de janeiro de 2026. RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam, expressamente, todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que não foram modificadas. O presente Termo Aditivo fará parte integrante, complementar e indissociável ao contrato original. FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 21 de março de 2025. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, e Marinalva Lima Pereira, pela CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 24 de março de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°03/2025

CONVENENTES: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Av. Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres, representada, neste ato, por seu Presidente, Deputado ROMEU ALDIGUERI DE ARRUDA COELHO, no uso de sua competência prevista no Inciso XI do Art. 21, da Resolução n° 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno); e a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAUCAIA , com sede e foro na cidade de Caucaia - Ceará, CNPJ: 07.616.162/0001-06, na Rodovia CE 090, km 1, 1076- Itambé, CEP: 61.600-970, representada neste ato, por seu Prefeito, NAUMI GOMES AMORIM. OBJETO: Cooperação Técnica para cessão ou disposição mútua de