DOE 24/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

194 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº055 | FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2025

quatrocentos e trinta e três mil, quinhentos e onze reais e oito centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Pessoal - 24200874.10.302.171.20575.14.337 170.1.500.9100000.0.3.01 (Tesouro Estadual) Manutenção - 24200874.10.302.171.20575.14.337170.1.500.9100000.0.3.01 (Tesouro Estadual) Pessoal - 24200874.10.302.171.20575.14.337170.1.600.9200000.1.3.01 (Recurso Federal) Manutenção - 24200874.10.302.171.20575.14.337170.1.600.9200000.1. 3.01 (Recurso Federal) FORO: Comarca de Fortaleza/CE; DATA DA ASSINATURA: 15/03/2025; SIGNATÁRIOS: Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho e Antônio Joaquim Gonçalves de Oliveira.

Cicero Douglas Silva Rufino SUPERINTENDENTE JURÍDICO

EXTRATO CONTRATO DE RATEIO Nº20/2025 CEO.R/ICÓ NUP 24001.014248/2025-72 PRÉ-RESERVA 1365807000

CONTRATANTE: o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ICÓ – CPSMIC ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual/CE nº. 11.107, de 06 de abril de 2005, ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ICÓ – CPSMIC, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria. OBJETO: A definição das regras e critérios de participação financeira do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses devidos para o custeio das despesas de todas as atividades consorciadas, consoante a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas de Icó, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE nº. 11.107/2005 e do respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ICÓ – CPSMIC; VIGÊNCIA: Inicia na data de sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 2025; VALOR GLOBAL: R$ 2.298.988,32 (dois milhões, duzentos e noventa e oito mil, novecentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 9684 - 24200854.10.302.171.20575.02.337170.1.500.9100000.0.3.01 (Tesouro Estadual) 12477 - 24200854.10.302.171.20575.02.33 7170.1.600.9200000.1.3.01 (Recurso Federal) FORO: Comarca de Fortaleza/CE; DATA DA ASSINATURA: 15/03/2025; SIGNATÁRIOS: Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho e Wilson Alves de Freitas.

Cicero Douglas Silva Rufino SUPERINTENDENTE JURÍDICO

EXTRATO CONTRATO DE RATEIO Nº23/2025 CEO.R/BATURITÉ NUP 24001.019522/2025-08 PRÉ-RESERVA 1367828000

CONTRATANTE: o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DO MACIÇO DE BATURITÉ– CPSMB ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual/CE nº. 14.457, de 15 de setembro de 2009, ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DO MACIÇO DE BATURITÉ– CPSMB, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; OBJETO: A definição das regras e critérios de participação financeira do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses devidos para o custeio das despesas de todas as atividades consorciadas, consoante a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO de Baturité, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE nº. 14.457/2009 e do respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DO MACIÇO DE BATURITÉ– CPSMB; VIGÊNCIA: inicia na data de sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 2025; VALOR GLOBAL: R$ 2.433.511,08 (dois milhões, quatrocentos e trinta e três mil, quinhentos e onze reais e oito centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200894.10.302.171.20575.07.337170.1.500.9100000.0.3.01 (Tesouro Estadual); 24200894.10.302.171.20575.07.337170.1.600.920 0000.1.3.01 (Recurso Federal); FORO: Comarca de Fortaleza/CE; DATA DA ASSINATURA: 15/03/2024; SIGNATÁRIOS: Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho e Joerly Rodrigues Victor.

Cicero Douglas Silva Rufino SUPERINTENDENTE JURÍDICO

EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE PESSOAL Nº01/2025

VIPROC: 11052449/2022

CEDENTE: O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE CASCAVEL – CE ; OBJETO: estabelecer a cessão dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS constantes no Anexo Único deste instrumento, para exercerem no âmbito da Política de Atenção Básica, no Município CESSIONÁRIO, atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas individuais e coletivas, sob supervisão competente. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.080, de 19 de ‘setembro de 1990, Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 e suas alterações, parágrafo único, do art. 7º da Lei Estadual nº 14.101, de 10 de abril de 2008, Lei Estadual nº 18.142, de 01 de julho de 2022, na Lei Complementar nº 325, de 21 de maio de 2024, Decreto Federal nº 3.189, de 04 de outubro de 1999, Decreto Estadual nº 29.988, de 08 de dezembro de 2009, Portaria GM/MS nº 2.436, de 21 de setembro de 2017. DATA DA ASSINATURA: 14 de março de 2025. SIGNATÁRIOS: Carla Cristina Fonteles Barroso e Ana Afif Mateus Sarquis Queiroz.

Cicero Douglas Silva Rufino SUPERINTENDENTE JURÍDICO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A CLÁUSULA SEGUNDA DO TERMO DE CESSÃO DE PESSOAL Nº52/2022