DOE 24/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº055 | FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2025

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Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto linear sobre os preços unitários das tabelas de serviços da SEINFRA 27 e 27.1 para atender as necessidades dos Órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Ceará localizados no interior do Estado nos municípios listados no Anexo C, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I–Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. Manutenção Predial - Delegacia Municipal de Viçosa do Ceará. O objeto do aludido contrato terá como interveniente na fiscalização da execução contratual a Superintendência de Obras Pública- SOP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230005-SOP e seus Anexos, os preceitos do direito público, e a Lei federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Fundamenta-se ainda na ordem de compra nº 18095/2025. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. O prazo de execução do objeto contratual é de 90 (noventa) dias, contado a partir do recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente. A publicação resumida do instrumento de contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 614.826,96 (Seiscentos e quatorze mil, oitocentos e vinte seis reais e noventa e seis centavos), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta, conforme art. 40, XI da Lei nº 8.666/93, art. 37, XXI da Constituição Federal e art. 3º,§ 1º da Lei nº 10.192/2001. Será adotado para fins de reajuste, a aplicação do índice econômico INCC, editada pela Fundação Getúlio Vargas, pagos em até 30 (trinta) dias, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.196.11102.03.339039.1.5009100000.0 - todas as regiões - 10100002.06.122.421.20142.03.3390 39.1.5009100000.0 - todas as regiões. DATA DA ASSINATURA: 17 de março de 2025. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - PCCE / Aridenio Bezerra Quintiliano - FISCAL DO CONTRATO / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Francisco Lennon Barbosa Martins - SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 001/2025 / IG: 1368950000

PROCESSO Nº: 10051.036369 / 2024-94 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Constitui-se objeto desta dispensa a Contratação de serviços de links de transporte de dados com acesso à internet para as unidades da Polícia Civil conforme consta no termo de referência elaborado pela DETIC que passa a fazer parte deste termo independente de sua transcrição. JUSTIFICATIVA: A Polícia Civil do Ceará, com órgão fundamental do sistema de segurança pública, desempenha um papel crucial na investigação de crimes e na manutenção da ordem pública. Com a crescente complexidade dos delitos, especialmente aqueles cometidos no âmbito digital, a instituição enfrenta desafios cada vez maiores para garantir a eficiência e a qualidade de suas ações; A investigação criminal contemporânea é profundamente dependente da tecnologia. A difusão de dispositivos eletrônicos e a crescente digitalização da sociedade geraram novos tipos de crimes e exigiram o desenvolvimento de novas ferramentas e metodologias investigativas. A Polícia Civil, para acompanhar essa evolução, necessita de infraestrutura tecnológica robusta e atualizada. VALOR GLOBAL: R$ 7.773.751,20 ( Sete milhões, setecentos e setenta e três mil, setecentos e cinquenta e um reais e vinte centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.126.421.20264.03.339140.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso IX da Lei Federal nº 14.133/2021 e com base na Lei nº 16.727 de 26 de Dezembro de 2018 (Lei do HUB de Tic). Fundamenta-se ainda no Parecer Jurídico nº 175/2025 - ASSJUR-PC, exarado nos autos do nup nº 10051.036369/2024-94, o qual foi acolhido “in totum” pelo Ordenador de Despesas da Polícia Civil. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE , inscrita no CNPJ sob o nº 03.773.788/0001-67. com sede na Av. Pontes Vieira nº 220, São João do Tauape - Fortaleza-CE. DISPENSA: Declaro autorizado o processamento da referida Dispensa de Licitação, com base nas justificativas apresentadas pelo Departamento Administrativo Financeiro e conforme deliberação anexada aos autos do NUP 10051.036369/2024-94. Otávio Duarte Vieira Coutinho - Delegado de Polícia / Ordenador de Despesas. RATIFICAÇÃO: RATIFICO, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021, a presente a declaração de Dispensa de licitação para prestação de serviços de links de transporte de dados com acesso à internet para as unidades da Polícia Civil. Márcio Rodrigo Gutierrez Rocha - Delegado Geral da Polícia Civil. Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSORIA JURÍDICA

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº 08644519/2022, RESOLVE TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, e art. 16, § 3º do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, o Militar ativo da Polícia Militar, ROBERTO BEZERRA , matricula funcional nº 10117917, CPF nº 43406220363, no atual posto de 2º TENENTE, competindo-lhe os proventos Integrais do mesmo posto, a partir de 01/09/2022, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de maio de 2024. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Samuel Elânio de Oliveira Júnior SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

*** *** * PORTARIA Nº007/2025 – CPP/PMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 4º, em consonância com o art. 22, inc. V c/c art. 10, todos da Lei Estadual nº15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do Ceará) e parágrafo único do art. 25 do Decreto nº31.804/2015, e ainda conforme a decisão da Comissão de Promoção de Praças no requerimento sob o NUP 10061.020175/2024-58, contida na Nota nº101/2024 – CPP/PMCE, publicada no BCG nº167, de 04/09/2024, RESOLVE: promover à graduação de Subtenente PM, a contar de 24/12/2021, em ressarcimento de preterição, pela modalidade antiguidade, o ex-policial militar (falecido) 1º SARGENTO PM 17081 ROBERTO DA SILVA ALMEIDA** , M.F.: 10938015. QUARTEL DO COMANDO-GERAL, em Fortaleza-CE, 26 de fevereiro de 2025. Sinval da Silveira Sampaio

CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 1361418/2025 – IG 1367703000

CONTRATANTE: A Polícia Militar do Ceará, situada na Avenida Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, CEP: 60.415-390, inscrita no CNPJ sob o n° 01.790.944/0001-72. CONTRATADA: Empresa SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA , estabelecida na Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº 800, Bairro Cajazeiras, Fortaleza-CE, CEP: 60.864-520, inscrita no CNPJ sob o nº 73.694.788/0001-57, CGF sob n° 06.446.885-2. OBJETO: Serviço de manutenção preventiva, corretiva das instalações prediais e equipamentos públicos com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição para o distrito operacional de Sobral (Jijoca de Jericoacoara), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital, no cronograma fisico-financeiro e na proposta da CONTRATADA (Orçamento de Manutenção). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Adesão a Ata de registro de Preços 2024/05088 do edital do Pregão Eletrônico n°20230005-SOP e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação em D.O.E. VALOR GLOBAL: R$ 594.486,01 (quinhentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e um centavo), pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota