DOE 28/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº058 | FORTALEZA, 28 DE MARÇO DE 2025

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mação visando ampliação de wi-fi (access point), promovendo conectividade na Setur, bondinho de Ubajara, Centro de Eventos do Ceará e Centro de Convenções do Cariri; pagamento de impostos e medições relativas ao de execução da obra de duplicação da rodovia CE- 085 no trecho Trairi – Barrento/ Proinftur; Implantação do Sistema de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário e Drenagem da Localidade de Preá no Município de Cruz e Aquisição de software para Administração Física, Financeira e Contábil do PROSATUR; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias, a solicitação da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO (CGE) para contratação de serviços especializados de gestão documental e arquivística, abrangendo diagnóstico, tratamento, digitalização, inventário e organização do acervo documental, além da capacitação dos servidores; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias, a solicitação da SECRETARIA DO ESPORTE (SESPORTE) para agamento do evento do mapp 702 - Copa Cearense das Areninhas, Confut Nordeste, rede esporte comunitário e aquisição de material esportivo; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DO DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE – FUNDEJ para suprir necessidades com o pagamento das parcelas do evento dos Jogos Escolares do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES para sub-rogação de contratos, conclusão de obras e pagamentos pendentes da CAGECE e despesas dos contratos do Programa Águas do Sertão, pagamentos das medições de obras de continuidade dos contratos de repasse do Ministério das Cidades, referentes à fiscalização e gerenciamento das obras do Projeto Rio Maranguapinho e à Construção de unidades habitacionais para famílias das áreas de risco do Projeto Rio Cocó, indenizações de benfeitorias e trabalho técnico social. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP para pagamento de medições contratuais dos meses de fevereiro e março de 2025 e para atender convênios municipais; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ – FASSEC, para ajuste orçamentário referente à execução de serviços da rede credenciada do ISSEC/FASSEC na ação de psicologia. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV para regularização orçamentária e realização de obras no prédio da Cearaprev. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO FINANCEIRO (FUNAPREV) para ajuste orçamentário para realizara despesas do mês de março. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL (SPS) para devolução de recurso de contrapartida de convênios, ampliação, adaptação e melhoria do ambiente e da capacidade instalada da sede da SPS. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL PARA CRIANÇA E ADOLESCÊNCIA (FECA) para apoio às ações desenvolvidas pelo fundo e pagamento de despesas de funcionamento como garantia dos direitos da criança e do adolescente. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SEAS) para estruturar tecnologicamente suas unidades e para liberação da 3ª parcela do contrato referente ao concurso público para provimento de cargos de sócioeducador e analista socioeducativo, e da seleção pública simplificada de temporários; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL PARA CRIANÇA E ADOLESCÊNCIA – FECA para apoio às ações desenvolvidas pelo fundo e pagamento de despesas de funcionamento como garantia dos direitos da criança e do adolescente. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, para pagamento de despesas do Programa Criança Feliz, no âmbito da Primeira Infância no SUAS e realização de evento; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ORGAOS DE SEGURANCA PUBLICA E SISTEMA PENITENCIARIO (CGD) para aquisição de material permanente e de consumo; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SDE) para atender a elaboração de pesquisas e desenvolvimento de projetos de ampliação do conhecimento técnico em técnicas de irrigação no agronegócio; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI para suprir despesas com folha de pagamento – DEA, pagamento de requisição de pequeno valor – decisão judicial e para dar continuidade as aquisições e contratos da Adagri. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, para reforma estrutural, despesas de pessoal, terceirização, reforma estrutural do órgão e aquisição de equipamentos e materiais diversos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE (SEMA) para Realização da 5ª Conferência Estadual do Meio Ambiente do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias, a solicitação da SECRETARIA DO TRABALHO (SET) para execução de despesas do Projeto Mais Oportunidades – Ceará sem Fome e do projeto de Pesquisas, contrato firmado com a ACEP; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE INVESTIMENTOS DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO DO CEARÁ (FIMPC) para execução de despesas do Programa Ceará Credi; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO (FET) para cobertura de despesas com contratos de manutenção das unidades da Casa do Trabalhador de Fortaleza, Maracanaú e Limoeiro do Norte, com recursos do FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador e despesas com o projeto “observatório de políticas públicas do estado do Ceará”; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias, a solicitação da SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA (SPA) para aquisição de computadores, com vistas ao atendimento das demandas administrativas e operacionais da pasta; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS MULHERES (SEM) para quisição de mobiliário e equipamentos de ti para equipagem dos conselhos de direitos da mulher e sede da SEM e pagamento de terceirização do entro de Referência Especializado de Apoio à Mulher; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA DIVERSIDADE para pagamento de editais; CONSIDERANDO a autorização dada ao Poder Executivo para, durante a execução orçamentária, incorporar ao orçamento anual, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Decreto do Poder Executivo a criação de Unidade Orçamentária, conforme disposto no Art. 43, inciso III da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025; CONSIDERANDO a autorização dada ao Poder Executivo, pela Lei Nº 18.662, de 27 de dezembro de 2023, art. 6º § 2º - Lei do Plano Plurianual – PPA 2024-2027, para habilitar por meio de crédito adicional suplementar (Decreto), as ações vinculadas às suas entregas, ainda que não tenham previsão inicial de recursos orçamentários na LOA vigente, quando essas necessitarem de recursos financeiros para execução. DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgaõs/entidades: Fundo de Previdência Parlamentar da Assembleia Legislativa do Ceará, Tribunal de Justiça, Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, Defensoria Pública Geral, Departamento Estadual de Trânsito, Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, Polícia Civil, Polícia Militar, Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, Fundo Estadual de Fortalecimento ao Controle Administrativo, Procuradoria Geral de Justiça, , Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará, Secretaria da Administração Penitenciária, Secretaria da Fazenda, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Secretaria da Educação, Escola de Saúde Pública, Fundo Estadual de Saúde, Secretaria da Cultura, Fundo Estadual da Cultura, Secretaria dos Recursos Hídricos, Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos, Casa Civil, Secretaria do Turismo, Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, Secretaria do Esporte, Desenvolvimento do Esporte e Juventude, Secretaria das Cidades, Superintendência de Obras Públicas, Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará, Fundo Financeiro, Secretaria da Proteção Social, Fundo Estadual Para Criança e Adolescência, Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, Fundo Estadual de Assistência Social, Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Publica e Sistema Penitenciário, Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, Fundo Estadual do Trabalho, Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará, Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará, Secretaria do Meio Ambiente, Secretaria do Trabalho, Secretaria da Pesca e Aquicultura, Secretaria Das Mulheres, Secretaria da Diversidade no valor total de R$ 550.568.482,07(QUINHENTOS E CINQUENTA MILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E SETE CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I ao IV.