DOE 28/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº058 | FORTALEZA, 28 DE MARÇO DE 2025

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº052/2025

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por meio do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve o valor R$ 24.518,37 (vinte e quatro mil e quinhentos e dezoito reais e trinta e sete centavos), em favor do servidor ORLANDO LAURIANO SILVA , referente à a Ascensão Funcional, correspondente ao discriminado no NUP: 18001.007325/2025-35. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 13 de março de 2025.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

PORTARIA Nº048/2025 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ERICO RIBEIRO BASTOS , que exerce o cargo de Assistente Técnico – DAS 2, matrícula Nº 3000028-5, lotado nesta Secretaria, a viajar à cidade de Sobral (CE), no período de 31 de março a 04 de abril de 2025, NUP 43001.002538/2025-18, a fim de supervisionar pesquisas de avaliação dos beneficiários sobre a Política de Habitação de Interesse Social e Realizar 40 visitas domiciliares para registrar os Fogões Sustentáveis, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), no total de R$ 620,01 (seiscentos e vinte reais e um centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do Anexo I do Decreto nº 35.922/2024, de 27 de março de 2024, ajustado valor PORTARIA Nº143/2025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 26 de março de 2025.

José Jácome Carneiro Albuquerque SECRETÁRIO DAS CIDADES

Nº DO PROCESSO: 43001.011554/2024-11 - IG: 1359003 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº001/FESB/2025

CONVENENTES: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, com o FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO – FESB, através da SECRETARIA DAS CIDADES e MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ . OBJETO: Implantar sistema de abastecimento de água no Município de Santana do Acaraú, possibilitando o acesso à água de qualidade para parte da população daquele Município FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e alterações, na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 e alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012 e alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei Complementar nº 162 de 22 de junho de 2016 e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.024 de 30 de agosto de 2016 e suas alterações, na Lei nº 18.430, de 21 de julho de 2023, bem como em outros instrumentos legais pertinentes e Processo NUP 43001.011554/2024-11 FORO: COMARCA DE FORTALEZA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento VALOR GLOBAL: R$ 1.181.902,82 VALOR: e R$ 1.181.902,82 (um milhão cento e oitenta e um mil, novecentos e dois reais e oitenta e dois centavos), correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE - FESB: R$ 1.158.264,76 (um milhão cento e cinquenta e oito mil duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos) à conta de dotação aprovada pela Lei Estadual n.º Lei Nº 18.664, de 28 de dezembro de 2023, 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 23.638,06 (vinte e três mil seiscentos e trinta e oito reais e seis centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43200008.17.512.352.11517.11.444042.1.759.1 200070.1.4.01 e 43200008.17.512.352.11517.11.444042.2.759.1200070.1.4.01 DATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2025 SIGNATÁRIOS : Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Francisco das Chagas Mendes, PREFEITO DE SANTANA DO ACARAÚ

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 43001.000896/2025-96 E APENSOS - IG: 1369117 EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº044/CIDADES/2024

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 044/CIDADES/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE ITATIRA ; II - OBJETO: – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS: Pelo presente Termo Aditivo, procede-se ao acréscimo de valores ao Convênio original , passando o valor global do mesmo de R$ 2.042.837,63 (dois milhões, quarenta e dois mil, oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e três centavos) para o valor de R$ 2.548.397,78 (dois milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, trezentos e noventa e sete reais e setenta e oito centavos), e o valor de responsabilidade do Estado passará de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para R$ 2.498.429,20 (dois milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e vinte e nove reais e vinte centavos), e o valor do Convenente, a título de contrapartida, passará de R$ 42.837,63 (quarenta e dois mil, oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e três centavos) para R$ 49.968,58 (quarenta e nove mil, novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos). – DO PLANO DE TRABALHO: O Plano de Trabalho passa a viger conforme o identificado no anexo, independente de quaisquer transcrições ; III - VALOR GLOBAL: R$ 2.548.397,78 ( Pelo presente Termo Aditivo, procede-se ao acréscimo de valores ao Convênio original, passando o valor global do mesmo de R$ 2.042.837,63 (dois milhões, quarenta e dois mil, oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e três centavos) para o valor de R$ 2.548.397,78 (dois milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, trezentos e noventa e sete reais e setenta e oito centavos), e o valor de responsabilidade do Estado passará de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para R$ 2.498.429,20 (dois milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e vinte e nove reais e vinte centavos), e o valor do Convenente, a título de contrapartida, passará de R$ 42.837,63 (quarenta e dois mil, oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e três centavos) para R$ 49.968,58 (quarenta e nove mil, novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos) ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio original, não alteradas por este Termo; V - DATA E ASSINANTES: 18 de março de 2025. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES e José Ferreira Mateus, PREFEITO DE ITATIRA.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 43001.001304/2025-53 - IG: 1369428 EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº033/CIDADES/2022

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 033/CIDADES/2022 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE MORADA NOVA ; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo ; III - VALOR GLOBAL: R$ 538.944,56 ( quinhentos e trinta e oito mil, novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 20 de março de 2025. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Naiara Carneiro Castro, PREFEITA DE MORADA NOVA.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA