DOE 28/03/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº058 | FORTALEZA, 28 DE MARÇO DE 2025

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Anexo VI - B

DECLARAÇÃO DE ÚNICO IMÓVEL ________ CPF nº ___ ________ CPF nº ___ ________ CPF nº ___ ________ CPF nº ___ ________ CPF nº ___ ________ CPF nº ___

DECLARAMOS para os devidos fins que o imóvel localizado a ________ é o único imóvel de _______, inscrito no CPF sob o nº _______, o qual possuía a qualidade de detentor/ possuidor desse perante o Instituto do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará - Idace

Por fim, declaramos estar cientes de todo o teor deste documento, ciente das sanções civis e penais da presente declaração. Inclusive quanto ao tipo penal do crime de falsidade ideológica (Art. 299 do Código Penal1). __/CE, _ de ___ de ______

Declarante/Herdeiro

___________Declarante/Herdeiro

___________Declarante/Herdeiro

___________Declarante/Herdeiro

___________Declarante/Herdeiro

___________Declarante/Herdeiro

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 008/2025

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, criada sob a forma de autarquia especial através da Lei nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 2021, com CNPJ/MF nº 07.421.806/0001-00, com sede e endereço nesta Capital, na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341, neste ato legalmente representada pelo Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203, SSP/ CE, e CPF nº139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PEDRA BRANCA/CE – SAAE , estabelecido na Rua João Vieira Cavalcante, 08, Centro, CEP: 62430000 – Pedra Branca/CE, com CNPJ N° 07.703.846/0001-37, representada neste ato pelo seu Diretor ANTÔNIO GILBERTO SOUSA LIMA CAVALCANTE, brasileiro, CPF 899.266.503-25, residente e domiciliado em Pedra Branca-Ceará. OBJETO: Fornecimento de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Núcleo local da ADAGRI em Pedra Branca/CE.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso I, §, da Lei nº 14.133/2021, bem como em todas as informações contidas nos Processo NUP 56022.000378/2025-76 e no Parecer ASJUR n° 041/2025 FORO: Fortaleza-Ceará. VIGÊNCIA: por PRAZO INDETERMINADO, a contar da assinatura deste Contrato, competindo à CONTRATANTE comprovar, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação, em conformidade com o Art. 109 da Lei 14.133/21, ressalvado o direito de rescisão na ocorrência de descumprimento de qualquer de suas cláusulas pela CONTRATADA. VALOR GLOBAL: R$ 1.200,00 hum mil e duzentos reais pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 110896 56200006.20.609.214.2 0962.09.339036.1.5009100000.0 716 56200006.20.126.421.20338.15.339036.1.5009100000.0 3187 56200006.20.122.421.20216.15.339036.1.50091000 00.0 17649 56200006.20.122.421.20216.15.339036.1.7531200070.1. DATA DA ASSINATURA: 14/03/2025 SIGNATÁRIOS: ANTÔNIO GILBERTO SOUSA LIMA CAVALCANTE - Diretor do SAAE de PEDRA BRANCA/CE. e ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - Presidente da ADAGRI. Rafael Fernandes de Alcântara ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA

Fortaleza, 24 de março de 2025.

EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº016/2025

LOCADORA: LUCIANO BEZERRA DE ALENCAR , brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 122483086 SSP/CE e do CPF nº 309.113.893-34, residente e domiciliado na Rua Benjamim Constant, 533, Alto São Francisco, CEP: 63.908-230, Quixadá-CE. LOCATÁRIA: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nºs 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 2021, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, sede e endereço nesta Capital, na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341, doravante denominada apenas como ADAGRI, neste ato legalmente representada por seu Presidente Respondendo, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203, SSP/CE, e CPF nº139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará. OBJETO: O LOCADOR se obriga, neste ato, a dar em locação à LOCATÁRIA o imóvel de sua propriedade, com área total aproximada de 243,00 m², por apresentar bom estado de conservação, ser amplo, bem edificado e em condições de oferecer bem-estar e conforto para as pessoas, situado à Rua Juscelino Kubitschek, Nº 577, Bairro Alto São Francisco, Quixadá – Ce, CEP: 63908-230.. VALOR GLOBAL: R$18.000,00 (dezoito mil reais). DESTINAÇÃO: A presente locação destina-se, exclusivamente, para fins comerciais para servir de ponto de Núcleo Local da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI, em Quixadá/CE, na execução das atividades de Defesa Agropecuária, ficando a LOCATÁRIA proibida de mudar a destinação, sob pena de configurar infração contratual.. DATA DA ASSINATURA: 06/03/2025. ASSINANTES: LUCIANO BEZERRA DE ALENCAR - Proprietário do imóvel LOCADOR; e ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - Presidente da ADAGRI e LOCATÁRIA.

Rafael Fernandes de Alcântara ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA

Fortaleza, 24 de março de 2025.

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

PORTARIA Nº041/2025 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR , em conformidade com o Art;26,Parágrafo Único, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, o servidor LUIS EDUARDO FONTENELLE BARROS , matrícula 000075.1-7, Símbolo ADECE II, na função de DIRETOR DE FOMENTO, integrante da estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR O DIRETOR PRESIDENTE, em virtude de suas viagem, no período de 26 a 28 de março de 2025. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, em Fortaleza, 24 de março de 2025. Danilo Gurgel Serpa

DIRETOR PRESIDENTE

Nº DO PROCESSO: 56012.000467/2025-31 EXTRATO 11° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº01/2020

I - ESPÉCIE: DÉCIMO PRIMEIRO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 01/2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE E E O MUNICÍPIO DE UMIRIM .; II - OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência até o dia 31 de dezembro de 2025 . ; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( Não se aplica ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Convênio original, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente aceitam.; V - DATA E ASSINANTES: Danilo Gurgel Serpa- Diretor-Presidente da ADECE, Liana Cláudia Fujita de Carvalho Rocha- Diretora de Suporte à Infraestrutura e Patrimônio da ADECE, e Judson Henrique Lopes Araújo- Prefeito Municipal de Umirim..

Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSOR JURÍDICO