DOE 03/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº062 | FORTALEZA, 03 DE ABRIL DE 2025

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do Carmo Oliveira Silva. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 717918. Decisão de ratificar a decisão do NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.015579/2024-01. Protásio Locação e Turismo Ltda. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 717018. Decisão de ratificar a decisão do NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.015983/2024-77. Fretar Logística e Transporte Ltda. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 717513. Decisão de ratificar a decisão do NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROCESSOS REGULATÓRIOS: SANEAMENTO BÁSICO NUP: 13012.012873/2024-53. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração - AI/ CSB/0065/2024 – SAA e SES do Município de Crateús/CE. Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração, mantendo o auto de infração, destacando a manifestação do voto da Relatora. NUP: 13012.015713/2024-66. Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0102/2024 – SAA do Município de Choró/ CE. Decisão pelo improvimento do recurso, mantendo o auto de infração nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.012079/2024-18. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração - AI/CSB/0047/2024 – SAA e SES do Município de Bela Cruz/CE. Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.014853/2024-17. Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0088/2024 – SAA do Município de Farias Brito/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe parcial provimento, reduzindo a multa nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.012083/202478. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração - AI/CSB/0048/2024 – SAA e SES do Município de Bela Cruz/CE. Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.012318/2024-21. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração - AI/ CSB/0051/2024 – SAA do Município de Araripe/CE. Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.015957/2024-49. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração - AI/CSB/0127/2024 – SAA do Município de Itapiúna (Sede)/CE e Localidades de Barra Nova, Bico da Arara, Caio Prado, Itans e Palmatória. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe parcial provimento, reduzindo o valor da multa nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.001270/2023-45. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração - AI/CSB/0064/2023 – SAA da Localidade de Itapebussu (Maranguape/CE). Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.014418/2024-92. Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0076/2024 – SAA e SES do Município de Caucaia (sede)/CE e Localidades de Capuan, Catuana, Jurema, Primavera e Sítios Novos. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe parcial provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.014854/2024-61. Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0087/2024 – SAA do Município de Farias Brito (sede)/CE e Localidade de Cariutaba. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.015955/2024-50. Cagece. Auto de Infração - AI/ CSB/0125/2024 – SAA do Município de Itapiúna (Sede)/CE e Localidades de Barra Nova, Bico da Arara, Caio Prado, Itans e Palmatória. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.016013/2024-99. Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0129/2024 – SAA e SES do Município de Marco/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.014855/2024-14. Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0089/2024 – SAA do Município de Farias Brito (sede)/CE e Localidade de Cariutaba. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.015715/2024-55. Cagece. Auto de Infração - AI/ CSB/0105/2024 – SAA e SES do Município de Choró/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.015768/2024-76. Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0112/2024 – SAA do Município de Capistrano/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.013467/2024-16. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração - AI/ CSB/0068/2024 – SAA e SES do Município de Graça (sede)/CE e Localidade de Lapa. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, dando-lhe parcial provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.014550/2024-02. Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0082/2024 – SAA e SES do Município de Quixadá (sede)/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe parcial provimento nos termos do voto do Relator. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NUP: 13012.005090/2024-13. Arce. Minuta de Resolução - Alteração da Resolução nº 07/2021 - Atualização das regras de credenciamento das empresas de vistoria. Decisão de aprovar a minuta de resolução, expedindo a Resolução Arce nº 05/2025 nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.014835/202435. Arce e Socicam Administração Projetos e Representações Ltda. Reajuste das Taxas de Embarque dos Terminais Rodoviários Concedidos de Fortaleza. Decisão de aprovar a minuta de resolução, expedindo a Resolução Arce nº 06/2025 nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.001674/2025-09. Arce. Relatório – Execução do PAM 2024. Decisão de aprovar o PAM 2024. NUP: 13012.014746/2024-99. Arce. Relatório – Execução do PAM 2025. Decisão de aprovar o PAM 2025. OUTROS ASSUNTOS A pedido do Conselho Diretor e com a concordância do colegiado, os processos NUP 13012.016135/202485, NUP 13012.016133/2024-96, NUP 13012.013406/2024-41 e NUP 13012.016086/2024-81 foram retirados da pauta de julgamentos para novo exame. A íntegra desta ata de reunião ordinária consta disponível em https://www.arce.ce.gov.br/download/atas. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de março de 2025.

Felipe Mota Campos

ASSESSORIA DO CONSELHO DIRETOR

SECRETARIAS E VINCULADAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº195/2025 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº 29.986, de 01 de dezembro de 2009, conforme Processo NUP nº 18001.032281/2024-09, RESOLVE conceder a servidora DANIELA MARIA COSTA ALVES , ocupante do cargo de Policial Penal matrícula nº 300684-1-6, referência nº 5, lotada na Coordenadoria Especial de Administração Prisional – COEAP com exercício na Controladoria Geral De Disciplina Dos Órgãos De Segurança Pública E Sistema Penitenciário - CGD, Auxílio Financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento do curso de Pós-Graduação “lato sensu”, Em Inteligência estratégica, ministrado pela Cátedra – Instituto de Desenvolvimento Profissional e Pós Graduação em Parceria Com a Faculdade Imapctos Brasil, em Cuiabá - MT, no período de 25 de novembro de 2022 e terminou dia 13 de julho de 2024, no valor total de R$ 1.374,00 (um mil, trezentos e setenta e quatro reais), mediante comprovação de sua quitação acadêmica, emitidas pela Instituição de Ensino Superior - IES. As despesas com os auxílios financeiros, ora estabelecidos, deverão correr à conta da dotação orçamentária própria da SAP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de março de 2025.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

*** *** * PORTARIA Nº217/2025 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES** Públicos constantes na relação anexa, em reconhecimento ao acendrado espírito público desses profissionais de segurança penitenciária, pelo profissionalismo, eficiência, dedicação, zelo, e proatividade no cumprimento de suas atividades, contribuindo de forma diferenciada para o aumento da qualidade do serviço e segurança no Sistema Penitenciário do Ceará. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, aos 28 de março de 2025.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº182/2025 DE 27 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº218/2025 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR as SERVIDORAS Públicas: SEFORA BARBOSA DO NASCIMENTO, Matrícula 430959-9-4 e LEIDIANE TORRES DOS SANTOS Matrícula 473296-1-2, constantes no processo NUP 18001.042635/2024-15, em face os relevantes trabalhos prestados pelas Policiais Penais supracitadas na UP Juazeiro, na fiscalização e apreensão de materiais ilícitos em dias de visitação, conforme Ocorrência Administrativa nº 202410040800518, guia de recolhimento n° 488-880/ 2024 e Inquérito nº 488-1164/2024 com Auto de Apresentação e Apreensão da Delegacia Regional de Juazeiro do Norte. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de março de 2025. Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO