DOE 03/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº062 | FORTALEZA, 03 DE ABRIL DE 2025

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SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2023 - SUPESP

I - ESPÉCIE: QUARTO ADITIVO; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - SUPESP; III - ENDEREÇO: Av.Aguanambi, 2600, Bairro: Aeroporto, CEP.: 60.415-390, Bloco: II - Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: SLS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI ; V - ENDEREÇO: Rua Luiz Gama, 280, Engenheiro Luciano Cavalcante, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP: 60.810-740; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: a) Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 01/2023; b) Nos termos que constam no NUP 02644355/2022; c) Nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº. 10.406/2002); d) Nota Técnica nº 02/2025 – GEFIN/ SUPESP; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: Conceder a repactuação do Contrato nº01/2023 , referente a contratação dos cargos constante no ANEXO I, em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme os Termos Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 registro CE000086/2025; IX - VALOR GLOBAL: R$ 106.318,44 (cento e seis mil, trezentos e dezoito reais e quarenta e quarto centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 01/04/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Nabupolasar Alves Feitosa – Superintendente da SUPESP; Victor Simão Bedê - Representante Legal da Empresa.

Nabupolasar Alves Feitosa SUPERINTENDE

SECRETARIA DO TURISMO

PORTARIA Nº36/2025 O SECRETÁRIO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais RESOLVE DESIGNAR , nos termos do inciso II do art. 5º combinado com o art. 9º do Decreto nº 32.901, de 17 de dezembro de 2018, D.O.E. de 17 de dezembro de 2018, TAIS LUCAS BRITO a partir de 01/04/2025 para a função de Gestor de Unidade Contratante. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 1 de abril de 2025.

Eduardo Henrique Maia Bismarck SECRETÁRIO DO TURISMO

Registre-se e publique-se

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 29/2022

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 29/2022; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR; III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, 2º Mezanino, bairro Edson Queiroz, CEP: 60811-341, Fortaleza-Ceara; IV - CONTRATADA: CONSTRUTORA E & J LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Elpídio Ribeiro da Silva, nº 141 – sala 01, Bairro: Campos dos Velhos, Sobral/CE – CEP: 62030-070; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo art. 57, inciso I e §1º, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, tudo em conformidade com o Processo NUP 36001.000182/2025-12, parte que compõe este Termo Aditivo, independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza – Ceará; VIII - OBJETO: Prorrogação dos prazos de execução e de vigência por mais 06 (seis) meses contados, respectivamente, a partir de 02 de abril de 2025 e de 19 de junho de 2025; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato nº 29/2022 será até 18 de dezembro de 2025 e o prazo de execução se estenderá até 01 de outubro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e condições do contrato original que não colidirem com as disposições ora estipuladas; XII - DATA: 31/03/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Gustavo de Sousa Montenegro (Secretário Executivo do Turismo); José Valdeci Rebouças (Superintendente – SOP) e Francisco Elivar Araújo (Construtora E & J Ltda). Paulo Cesar Franco de Castro COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº191/2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento dos servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão dos Inhamuns (CERIN/CGD), com a finalidade de proceder diligências no sentido de qualificar e ouvir vítimas e testemunhas na(s)_cidade(s) de Ipueiras e Ipu(CE), referente as Investigações Preliminares n° 2400400720, 2401306832, 2401697653 e 2401557959, visando cumprir a Ordem de Serviço n° 51/2025, concedendo-lhes 1 (uma) diária e meia, de acordo com o artigo 1º; item “I” do art. 2º; art. 4º; art. 12° e seu § 1°; art. 16° do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 26 de março de 2025.

Vicente Alfeu Teixeira Mendes SECRETÁRIO EXECUTIVO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº191/2025, DE 26 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA CGD Nº215/2025 O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV c/c art. 5º, I e XV, da Lei Complementar nº 98, de 13/06/2011; CONSIDERANDO os fatos constantes nos autos do SISPROC Nº 2308272613 que trata de denúncia referente ao comparecimento dos policiais militares que integravam a composição da VTR FTA CP 16061, comandada pelo 2º TEN QOAPM RR ELVIS PRESLEY DE SOUSA ALVES - MF: 088.438-1-3, no dia 27/03/2015, no Bairro Sítio São João, em Fortaleza/CE, na residência de Ana Paula de Sousa um dia após a prisão de seu irmão, F.X.S., afirmando que se a família não pagasse a importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais) o preso seria transferido para o presídio de Caucaia/CE, tendo o referido policial militar sido denunciado pelo crime de Estelionato nos autos do Processo nº 0044377-89.2015.8.06.0001, que foi recebida pelo MM Juiz de Direito da Auditoria Militar do Estado do Ceará; CONSIDERANDO que as praças que integravam a referida composição estão respondendo Conselho de Disciplina sob SISPROC nº 482442025 pelo mesmo fato; CONSIDERANDO que as mencionadas condutas, prima facie, violam os Valores Militares contidos no art. 7º, II, IV, V, VI, VII, IX, X e XI, e violam os Deveres Éticos consubstanciados no art. 8º, II, IV, V, VIII, XV, XVIII, XXIII, XXV e XXXIII, configurando as transgressões disciplinares previstas no art. 12, § 1º, I e II, e § 2º, II e III, c/c art. 13, § 1º, VI, XII, XIII, XIV e XVII, e § 2º, XVIII e XX, tudo da Lei nº 13.407/2003 (Código Disciplinar PM/BM). RESOLVE: I) Instaurar CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, de acordo com o art. 71, I, c/c art. 75 e ss., do mesmo códex, em face do 2º TEN QOAPM RR ELVIS PRESLEY DE SOUSA ALVES - MF: 088.438-1-3, com o fim de apurar as condutas transgressivas que lhe são atribuídas e a incapacidade deste para permanecer na situação em que se encontra na inatividade da Corporação Policial Militar; e II) Designar a 5ª Comissão de Processos Regulares Militar (5ª CPRM), composta pelos OFICIAIS: CEL QOPM RR MARCOS AURÉLIO MACEDO DE MELO - MF: 082.816-1-0 (PRESIDENTE), CEL QOPM RR SAIMON QUEIROZ DOS SANTOS - MF: 100.353-1-7(INTERROGANTE), e CAP QOBM DIONNIS DA SILVA SOUZA - MF: 700.021-9-1 (ESCRIVÃO E RELATOR), para instruir o processo regular. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 31 de março de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO