DOE 03/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº062 | FORTALEZA, 03 DE ABRIL DE 2025

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PORTARIA CGD Nº226/2025 O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV, c/c o art. 5º, I e XV, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO a documentação contida nos autos de processo SISPROC sob nº 2204974964, com informações de que o Policial Militar 3º SGT PM ANTÔNIO ALENCAR SILVA ARAÚJO, MF 151.592-1-9, no dia 17/05/2022, fora acusado de importunação sexual face a Sra. A.C.B.S., ocasião em que ambos se deslocavam em ônibus intermunicipal que fazia a linha Juazeiro do Norte/Fortaleza; CONSIDERANDO que os fatos, prima facie, se enquadram como transgressão disciplinar, em tese, tipificada no art. 7º, IV, V, VI, IX e X; no art. 8º, II, XV, XVIII e XXVII, observada a redação do art. 12, §§ 1º e 2º, c/c o art. 13, § 1º, incisos XXX e XXXII; tudo da Lei nº 13.407/2003. RESOLVE: I) INSTAURAR SINDICÂNCIA DISCIPLINAR e baixar a presente portaria em face do Policial Militar 3º SGT PM ANTÔNIO ALENCAR SILVA ARAÚJO , MF 151.592-1-9; II) DESIGNAR o 1° SGT PM FRANCISCO SARAIVA LEÃO NETO , MF 134.435-1-3, da Célula Regional de Disciplina do Sertão Central – CERSEC/ CGD, para apurar a conduta transgressiva atribuída ao referido policial militar, observando-se a Instrução Normativa CGD nº 16/2021. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA (CGD), em Fortaleza-CE, 31 de março de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº228/2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores dessa Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, lotados nesta Célula Regional de Disciplina do Sertão de Sobral – CERSO, sediada em Sobral, no intuito de despachar com a CEPREM/CGD referente SPU N° 2306236245 e despachar com a CELOG/CGD (retirar material de expediente para a célula), conforme Ordem de Serviço n° 61/2025, concedendo-lhes 1 (uma) diária e meia, de acordo com o artigo 1º; item “I” do art. 2º; art. 4º; art. 12° e seu § 1°; art. 16° do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 31 de março de 2025.

Vicente Alfeu Teixeira Mendes SECRETÁRIO EXECUTIVO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº228/2025, DE 31 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA CGD Nº229/2025 O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV, c/c o art. 5º, I e XV, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO a documentação contida nos autos de processo SISPROC sob nº 2203059235, em que o SD PM 19.256 DOMINGOS CLEMILTON GOMES DE LIMA – MF:127.473-1-4, é acusado, em tese, pela prática do crime de disparo em via pública, quando se encontrava nas dependências de um estabelecimento comercial. Fato ocorrido no dia 14/03/2022, no Centro da cidade de Barreira/CE; CONSIDERANDO que a mencionada conduta, prima facie, se configura em transgressão disciplinar prevista no art. 7º, Inc. II, IV, VII, IX e X, no Art. 8º, Inc. II, XV, XVIII, XXVII e XXIX, no Art. 12, § 1º, Inc. I e II, e no art.13, § 1º, Inc. XXX, XXXII e L, tudo da Lei nº 13.407/2003 (Código Disciplinar PM/BM). RESOLVE: I) INSTAURAR SINDICÂNCIA DISCIPLINAR e baixar a presente portaria em desfavor do Policial Militar, SD PM 19.256 DOMINGOS CLEMILTON GOMES DE LIMA – MF:127.473-1-4; II) Designar a SINDICANTE MARIA EUZENE RODRIGUES , 2º SGT PM, MF: 301.331-1-0, da Célula de Sindicância Militar – CESIM/CGD, para apurar a responsabilidade administrativo-disciplinar do militar acusado, observando a Instrução Normativa CGD nº 16/2021. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 31 de março de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº230/2025 O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV, c/c o art. 5º, I e XV, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO a documentação contida nos autos de processo SISPROC sob nº 2402233189, em que o SD PM 32.293 FELIPE LOPES DUARTE, MF: 308.895-6-8, em síntese, é acusado de agredir fisicamente sua companheira, a Sra. de iniciais K.G.S.C, em contexto de violência doméstica e familiar, conforme registrado em B.O nº 303-6218/2024, oriundo da Delegacia de Defesa da Mulher de Fortaleza. Fato ocorrido no dia 23/07/2024, no bairro Pacheco, no município de Caucaia/CE; CONSIDERANDO que os fatos, prima facie, se enquadram como transgressão disciplinar, em tese, tipificada no art. 7º II, IV, V, VI, IX, X e XI; no art. 8º, II, IV, XV, XVIII, XXII, XXIII, XXVII e XXXIII; art. 12, §§ 1º e 2º, c/c o art. 13, § 1º, inciso XXX e XXXII; tudo da Lei nº 13.407/2003. RESOLVE: I) INSTAURAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA e baixar a presente portaria para apurar a conduta atribuída ao Policial Militar SD PM 32.293 FELIPE LOPES DUARTE , MF: 308.895-6-8; II) DESIGNAR a 2° SGT PM MARIA EUZENE RODRIGUES , MF 301.331-1-0, da Célula de Sindicância Militar – CESIM/CGD, para presidir o feito, observando a Instrução Normativa nº 16/2021, assim como, a tramitação prioritária dos procedimentos administrativos disciplinares envolvendo vítimas de violência doméstica, disciplinada pela Portaria nº 404/2022. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA (CGD), em Fortaleza-CE, 31 de março de 2025. Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº231/2025 O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV, c/c o art. 5º, I e XV, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO a documentação contida nos autos de processo SISPROC sob nº 2209868208, em que os Policiais Militares CB PM 27.557 PAULO DIEGO RODRIGUES PEIXOTO – MF: 305.569-1-5, CB PM 29.793 FRANCISCO THIAGO PACHECO GALDINO – MF:307.020-1-8 e SD PM 35.133 ANTÔNIO ELIVELTON SOARES DA COSTA – MF:843.925-2-9, são acusados de supostamente ameaçar, lesionar e praticar abuso de autoridade na ocasião de uma abordagem ao Sr. de iniciais L.H.G.L. Fato ocorrido no dia 07/10/2022, no bairro Aldeota, nesta Capital; CONSIDERANDO que a mencionada conduta, prima facie, se configura em transgressão disciplinar prevista no art. 7º, II, V, VIII e X, no art. 12, §1º, I e II, no art.13, § 1º, I, II, XXX, XXXII,, tudo da Lei nº 13.407/2003 (Código Disciplinar PM/BM). RESOLVE: I) INSTAURAR SINDICÂNCIA DISCIPLINAR e baixar a presente portaria em desfavor dos POLICIAIS MILITARES , CB PM 27.557 PAULO DIEGO RODRIGUES PEIXOTO – MF: 305.569-1-5, CB PM 29.793 FRANCISCO THIAGO PACHECO GALDINO – MF:307.020-1-8 e SD PM 35.133 ANTÔNIO ELIVELTON SOARES DA COSTA – MF:843.925-2-9; II) Designar a SINDICANTE MARIA EUZENE RODRIGUES – 2º SGT PM, MF: 301.331-1-0, da Célula de Sindicância Militar – CESIM/CGD, para apurar a responsabilidade administrativo-disciplinar do militar acusado, observando a Instrução Normativa CGD nº 16/2021. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 31 de março de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº232/2025 O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV, c/c o art. 5º, I e XV, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO a documentação contida nos autos de processo SISPROC sob nº 474072024, em que o MAJ PMCE RR ROBERTO BEZERRA DA SILVA, MF: 004.660-1-8, em síntese, teria ameaçado a sua esposa de iniciais: M.M.S.B. perante uma composição da Polícia Civil e resistido à prisão em flagrante, vindo a agredir os referidos agentes. Fato ocorrido no dia 12 de novembro de 2024 na rua Rubi, nº13, Icaraí, município de Caucaia/Ce; CONSIDERANDO que as mencionadas condutas, prima facie, violam os Valores Militares contidos no art. 7º, II, IV, VI, VII, IX e XI, e