DOE 03/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº062 | FORTALEZA, 03 DE ABRIL DE 2025

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violam os Deveres Éticos consubstanciados no art. 8º, II, IV, V, VIII, XII, XV, XVIII, XXV e XXVII, configurando as transgressões disciplinares previstas no art. 12, § 1º, I e II c/c art. 13, § 1º, VII, XXVII, XXXI e XXXII e § 2º, XX e LIII, tudo da Lei nº 13.407/2003 (Código Disciplinar PM/BM). RESOLVE: I) Instaurar SINDICÃNCIA DISCIPLINAR e baixar a presente portaria em face do MAJ PM RR ROBERTO BEZERRA DA SILVA , MF: 004.660-1-8, com o fim de apurar as condutas transgressivas que lhe são atribuídas; II) Designar o TEN CEL QOPM ALESSANDRO COSTA CAVALCANTE , MF: 125.198-1-8, da célula de Sindicância militar – CESIM/CGD, para apurar a responsabilidade administrativo – disciplinar do militar acusado, observando a Instrução Normativa CGD nº 16/2021. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 31 de março de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº233/2025 O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV, c/c o art. 5º, I e XV, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO a documentação contida nos autos de processo SISPROC sob nº 2400436082, em que o SD PM 32.362 KLÉBER GOMES VIEIRA – MF:308.843-2-9, é acusado, em tese, de ameaçar o denunciante de iniciais I.R.O.S e efetuar disparos de arma de fogo em direção ao portão da casa do denunciante, conforme narrado no B.O nº 323-28/2024, registrado na Delegacia de Assuntos Internos -DAI/CGD. Fato ocorrido no dia 08/02/2024, no Conjunto Veneza Tropical, bairro Itaperi, nesta Capital; CONSIDERANDO que a mencionada conduta, prima facie, se configura em transgressão disciplinar prevista no art. 7º, Inc. II, IV, VII, IX e X, no Art. 8º, Inc. II, XV, XVIII, XXVII e XXIX, no Art. 12, § 1º, Inc. I e II, e no art.13, § 1º, Inc. XXX, XXXII e L, tudo da Lei nº 13.407/2003 (Código Disciplinar PM/BM). RESOLVE: I) INSTAURAR SINDICÂNCIA DISCIPLINAR e baixar a presente portaria em desfavor do Policial Militar SD PM 32.362 KLÉBER GOMES VIEIRA – MF:308.843-2-9; II) Designar a SINDICANTE MARIA EUZENE RODRIGUES – 2º SGT PM, MF: 301.331-1-8, da Célula de Sindicância Militar – CESIM/CGD, para apurar a responsabilidade administrativo-disciplinar do militar acusado, observando a Instrução Normativa CGD nº 16/2021. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 31 de março de 2025. Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº234/2025.

DESIGNA OS MEMBROS DO COMITÊ DE INTEGRIDADE DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA E SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ - CGD.

O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 3º, incs. I e IV, c/c o Art. 5º, incs. I e XV, da Lei Complementar nº 98, de 13 de junho de 2011; CONSIDERANDO as atribuições constantes do incs. III, do Art. 93, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o disposto no Art. 4º, inc. I, da Lei Estadual nº 16.717/2018; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento de um ambiente de integridade no Poder Executivo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de implementação de instrumentos, processos e estruturas baseados em boas práticas de governança e de compliance, de controles internos da gestão e de gerenciamento de riscos de integridade no Poder Executivo do Estado do Ceará, RESOLVE: Art. 1º – Designar os membros do Comitê de Integridade responsável pela gestão do Programa de Integridade da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública com a seguinte composição:

• §1º. O Comitê de Integridade será presidido pelo representante da Direção Superior ou seu substituto legal.

§2º. A Servidora Sandra Mendes Carneiro Lima Soares, Coordenadora de Planejamento e Desenvolvimento Institucional da CGD será responsável pela Secretária Executiva do Comitê de Integridade.

§3º. Os membros titulares do Comitê de Integridade terão como suplentes os seus substitutos, conforme previsto no regulamento interno do órgão. Art. 2º. Revogam-se todas as Portarias anteriores.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, Fortaleza, 1º de abril de 2025. Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 001/2025

CONTRATANTE: CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO – CGD, situada na Av. Pessoa Anta, nº 69, Bairro Centro, CEP 60.060-188, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 14.007.445/0001-08, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Secretário Executivo, Vicente Alfeu Teixeira Mendes, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 14.077 OAB/CE, e do CPF 426.994.523-00, residente em Fortaleza-CE CONTRATADA: empresa CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS ME , com sede na Rua Tenente Aurelio Sampaio, 150 - Aerolandia, Fortaleza - CE, CEP: 60.850-690, Telefone (85) 3272-0721, inscrita no CNPJ sob o nº 27.761.457/000175, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Senhora Camila fragoso Aguiar, brasileira, portadora do RG n° 2003009031192 – SSP/CE e CPF nº 011.485.463-75 OBJETO: fornecimento de 2.520,00 (dois mil quinhentos e vinte) garrafões de água mineral, natural da fonte, sem gás, para consumo humano a esta Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário – CGD, de acordo com as especificações contidas e quantitativos previstos na ARP 2024/26177 - SEPLAG-CE e na proposta da CONTRATADA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Ata de Registro de Preço Nº 2024/26177 COMPRASNET Nº 90190/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20240001/SEPLAG NUP 46001.001270/2023-23 PLANEJAMENTO Nº 2023/11262- LICITAWEB, seus anexos, os preceitos do direito público e a Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir de 02 de abril de 2025. VALOR GLOBAL: R$ 16.455,60 (dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos) em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos estaduais através da seguinte dotação: MAPP: 800 - MANUTENÇÃO – CGD; Projeto Finalístico: 5300018032024M - Despesas para pagamento de diárias, material de consumo adquirido, outros serviços de terceiros, equipamentos e material permanente; Dotação Orçamentária: 53100002.06.122.421.20212.0.1.500.9.100000.339030.03.2.1 Itens de Despesa: 01872 - Gêneros de Alimentação; DATA DA ASSINATURA: 26 de março de 2025 SIGNATÁRIOS: Vicente Alfeu Teixeira Mendes – Secretário-Executivo/CGD – CONTRATANTE e Camila Fragoso Aguiar – CONTRATADA.

Carolina Soares Rocha ASSESSORIA JURÍDICA Vicente Alfeu Teixeira Mendes SECRETÁRIO-EXECUTIVO