DOE 03/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº062 | FORTALEZA, 03 DE ABRIL DE 2025

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EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 002/2025

CONTRATANTE: A CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO - CGD, situada(o) na Av. Pessoa Anta Nº 69, inscrita no CNPJ sob o nº 14.007.445/0001-08, doravante denominada(o) CONTRATANTE, neste ato representada(o) por seu Secretário Executivo, Vicente Alfeu Teixeira Mendes, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 8907002040202 SSP/CE, e do CPF nº 426.994.523-00, residente e domiciliado em Fortaleza-CE CONTRATADA: Empresa 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA LTDA , com sede na Rua João Pessoa de Mattos, nº 505, Praia da Costa - CXPST. 662 - Edif. Azzurra Office Tower - VILA VELHA – ES – CEP: 29.101.115, Fone: (61) 3425-11-17, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.766.048/0002-35, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por Antônio Clemilton do Nascimento Silva, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 1.648.040 SSP/DF, e do CPF nº 781.499.911-15, residente e domiciliado em Fortaleza - CE OBJETO: aquisição de 03 (três) centrais de ar-condicionado, de 24.000 BTUS, CONTROLE REMOTO SEM FIO, SPLIT SYSTEM´S, COMPRESSOR INVERTER, GAS ECOLOGICO R410 OU R32 , VERSAO HI- WALL, MONOFASICO, 220 VOLTS, CAIXA 1.0 UNIDADE. MARCA: MIDEA/MIDEA, todos novos e de primeiro uso. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o edital do Pregão Eletrônico n° 20230034, Ata de Registro de Preços nº 2024/06570 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, Decreto Estadual nº 32.824/18 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses contado a partir da sua assinatura. O prazo de execução do objeto deste contrato é de 120 (cento e vinte) dias contados a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento VALOR GLOBAL: 11.011,14 (onze mil e onze reais e quatorze centavos) paqos em até 30 (trinta) dias, contados da data do termo de recebimento definitivo emitido pela CONTRATANTE com a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco BRADESCO S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: MAPP: 800 - MANUTENÇÃO – CGD Projeto Finalístico: 5300018032024M - Despesas para pagamento de diárias, material de consumo adquirido, outros serviços de terceiros, equipamentos e material permanente; Dotação Orçamentária: 53100002.06.122.421.20212.0.1.500.9.100000.449052.03.2.1. Itens de Despesa: 00014 - Aparelhos e Utensílios Domésticos; DATA DA ASSINATURA: 27 de março de 2025 SIGNATÁRIOS: Vicente Alfeu Teixeira Mendes – Secretário-Executivo/CGD – CONTRATANTE e Antônio Clemilton do Nascimento Silva – CONTRATADA.

Carolina Soares Rocha ASSESSORIA JURÍDICA Vicente Alfeu Teixeira Mendes SECRETÁRIO-EXECUTIVO

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº0001/2025

TRANSMITENTE: CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO com sede na Av. Pessoa Anta nº 69, bairro Centro, CEP: nº 60.060-188, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 14.007.445/0001-08, neste ato representada por seu titular Rodrigo Bona Carneiro, doravante denominada TRANSMITENTE BENEFICIÁRIA: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON - CEARÁ , com sede nesta Capital à Rua Major Facundo nº 500, bairro Centro, CEP: 60.025-100, Fortaleza-CE, CNPJ nº 51.479.479/0001-21, neste ato representada por seu Representante Legal Diego Barreto Moreira, doravante denominada BENEFICIÁRIA OBJETO: a Transferência Patrimonial dos Bens Patrimoniais Móveis especificados no Anexo Único do Termo , oriundos da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário – CGD, quantificados e identificados pelo Cadastro de Patrimônio, parte integrante do Termo FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei Estadual nº 14.891, de 31 de março de 2011, estando vinculado ao processo administrativo NUP nº 63011.000014/2024-08 FORO: Fortaleza, do Estado do Ceará SIGNATÁRIOS: DIEGO BARRETO MOREIRA, Superintendente de Defesa do Consumidor – BENEFICIÁRIO e RODRIGO BONA CARNEIRO, Controlador Geral de Disciplina - TRANSMITENTE. Natália Soares Arruda COORDENADORA JURÍDICA ASJUR

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

ATO DA MESA DIRETORA

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 17, XVII, c, da Re-solução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno); CONSIDERANDO o disposto no Art. 1º da Resolução n° 769, de 26 de feve-reiro de 2025, que institui o Programa de Assistência à Saúde Suplementar dos De-putados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, ativos e inativos, e respectivos pensionistas; e autoriza a concessão de auxílio-saúde; CONSIDERANDO os requisitos dispostos no artigo 2° da Resolução n° 769/2025, inclusive requerimento formal dos(as) Deputados(as) Estaduais; RESOLVE conceder AUXÍLIO-SAÚDE aos(às) DEPUTADOS (as) Estaduais re-lacionados(as) no anexo único deste ato, no valor equivalente ao percentual de 15% do subsídio do Deputado Estadual, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de março de 2025.

Deputado Romeu Aldigueri PRESIDENTE Deputado Dannel Oliveira 1º. VICE-PRESIDENTE Deputada Larissa Gaspar 2º. VICE-PRESIDENTE Deputado De Assis Diniz 1º. SECRETÁRIO Deputado Jeová Mota 2º. SECRETÁRIO Deputado Felipe Mota 3º SECRETÁRIO Deputado João Jaime 4º. SECRETÁRIO

ANEXO ÚNICO