DOE 03/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº062 | FORTALEZA, 03 DE ABRIL DE 2025

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PORTARIA Nº108/2025 O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 27, inciso I, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta no Processo nº 02044/2025, RESOLVE AUTORIZAR a relotação do servidor, SEBASTIÃO MIRANDA SAMPAIO , matrícula nº 001472, para o Núcleo de Provimento e Benefícios do Departamento de Gestão de Pessoas, a partir de 28 de março de 2025, data do requerimento, nos termos do art. 5º da Portaria nº 051/2024, de 15 de abril de 2024. PRIMEIRA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de março de 2025. Deputado De Assis Diniz PRIMEIRO SECRETÁRIO

*** *** * PORTARIA Nº111/2025 O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 27, inciso I, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta no Processo nº 02077/2025, RESOLVE AUTORIZAR a relotação do servidor, EMILIANO PEREIRA CAMBOIM** , matrícula nº 000543, para o Gabinete do Deputado Agenor Neto, a partir de 24 de março de 2025, data do requerimento, nos termos do art. 5º da Portaria nº 051/2024, de 15 de abril de 2024. PRIMEIRA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de março de 2025. Deputado De Assis Diniz PRIMEIRO SECRETÁRIO

PORTARIA Nº0575/2025 - A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 77 e seguintes da Lei nº. 8.666/1993, em virtude de ter tomado conhecimento dos fatos narrados nos autos do processo nº. 01970/2025, que versa sobre possível inexecução/inadimplemento contratual, por parte da Empresa LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO EIRELI , que deixou de cumprir com obrigações previstas no contrato administrativo nº. 87/2021 – Edital n° 78/2021 – Pregão Presencial e seus anexos, firmado com esta Casa Legislativa, e considerando o previsto nos documentos anexados a este procedimento, determina que seja instaurado o competente Processo Administrativo , visando constatar se houve descumprimento de obrigação contratual, apurar as responsabilidades decorrentes e concluir sobre o cabimento de rescisão dos contratos e/ou a aplicação de sanções administrativas, à luz da legislação em referência, delegando à Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar as atribuições para conduzir e instruir o Processo Administrativo, obedecendo as formalidades do art. 135 e seguintes do Ato Normativo n° 327/2023 desta Casa Legislativa, devendo os trabalhos serem concluídos no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da publicação desta Portaria, podendo haver prorrogação, em caso de necessidade. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza, 01 de abril de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

Registre-se e cumpra-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº65 2021

ESPÉCIE: ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 65/2021. CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, órgão da Administração Direta do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 06.750.525/0001-20, com sede à Avenida Desembargador Moreira, 2807, bairro Dionísio Torres, 60170-900 Fortaleza/CE, neste instrumento denominada CONTRATANTE, por intermédio de sua Diretora Geral, Sávia Maria de Queiroz Magalhães. CONTRATADAS: ÁGIL COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.832.135/0001-49, sediada à Rua dos Tabajaras, 554, 1º Andar, bairro Praia de Iracema, 60060-510 Fortaleza/CE, representada por Eduardo Castro Alves Câmara; REGISTER PUBLICIDADE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.373.982/0001-92, sediada à Rua Joaquim Lima, 1367, Sala 01, bairro Papicu, 60175-005 Fortaleza/CE, representada por Thomas Peter Barbosa; BOLERO SERVIÇOS EM COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.270.521/0001-70, sediada à Rua Visconde de Mauá, 2654, bairro Dionísio Torres, 60125-161 Fortaleza/CE, representada por Danilo Régis Correia Mota. FUNDAMENTAÇÃO: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo Administrativo nº 01647/2025, autuado em 18 de março de 2025, e no artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93. OBJETO: Acréscimo de 25% , correspondendo a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), a ser distribuído igualmente entre as empresas contratadas, ficando R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para cada uma. VALOR: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.436.20872.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000. E0000. VIGÊNCIA: da data desta publicação a 30 de junho de 2025. RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam, expressamente, todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que não foram modificadas. O presente Termo Aditivo fará parte integrante, complementar e indissociável ao contrato original. FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 02 de abril de 2025. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ; Eduardo Castro Alves Câmara, pela ÁGIL COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA; Thomas Peter Barbosa, pela REGISTER PUBLICIDADE LTDA; Danilo Régis Correia Mota, pela BOLERO SERVIÇOS EM COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 02 de abril de 2025. Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DE CONTRATO Nº07/2025

CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS ME , inscrita sob o CNPJ n°27.761.457/0001-75, estabelecida à Rua Tenente Aurélio Sampaio, N° 150 – Bairro: Aerolândia, Cidade: Fortaleza, Estado: CE, CEP 60.850.690. OBJETO: AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL NATURAL DA FONTE, SEM GÁS, CONSUMO HUMANO, ACONDICIONADA EM GARRAFÕES RETORNÁVEL, TIPO POLIETILENO TEREFTALATO (PET) OU CRISTAL POLICARBONATO, DE ASPECTO TRANSPARENTE, COM CAPACIDADE PARA 20 (VINTE) LITROS , NA QUANTIDADE DE ATÉ 20.000 (VINTE MIL) UNIDADES, SENDO OS GARRAFÕES FORNECIDOS EM FORMA DE COMODATO PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Edital de Licitação n° 169/2024 – Pregão Eletrônico, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Instrução Normativa nº 73/2022, o Ato Normativo ALECE nº 327/2023, de 31 de março de 2023, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 meses contado a partir da data de sua publicação, prorrogável por até 10 anos (120 meses), na forma dos artigos 106 e 107 c/c o art. 94 da Lei n° 14.133, de 2021. VALOR GLOBAL: R$ 27.400,00 (VINTE E SETE MIL E QUATROCENTOS REAIS) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.002.01.01.122.421.20127.0.1.5. 00.9.100000.3.3.90.3003.2.1.0000.E0000 DATA DA ASSINATURA: 01 de abril de 2025. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sra. CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS, pela CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS ME. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de abril de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DE CONTRATO Nº08/2025

CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: CHRISTIANNE AMORIM BENJAMIN COMERCIO DE AGUAS , inscrita sob o CNPJ n°27.614.808/0002- 04, estabelecida à Rua Lindalva Menezes, N° 1577 – Bairro: Manoel Dias Branco, Cidade: Fortaleza, Estado: CE, CEP 60.191-690. OBJETO: AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL NATURAL DA FONTE, SEM GÁS , CONSUMO HUMANO, ACONDICIONADA EM GARRAFÕES RETORNÁVEL, TIPO POLIETILENO TEREFTALATO (PET) OU CRISTAL POLICARBONATO, DE ASPECTO TRANSPARENTE, COM CAPACIDADE PARA 20 (VINTE) LITROS, NA QUANTIDADE DE ATÉ 20.000 (VINTE MIL) UNIDADES, SENDO OS GARRAFÕES FORNECIDOS EM FORMA DE COMODATO PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Edital de Licitação n° 169/2024 – Pregão Eletrônico, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Instrução Normativa nº 73/2022, o Ato Normativo ALECE nº 327/2023, de 31 de março de 2023, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 meses contado a partir da data de sua publicação, prorrogável por até 10 anos (120 meses), na forma dos artigos 106 e 107 c/c o art. 94 da Lei n° 14.133, de 2021. VALOR GLOBAL: R$ 82.500,00 (OITENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.002.01.01.122.421.20127.0.1.5.00.9.1000 00.3.3.90.3003.2.1.0000.E0000 DATA DA ASSINATURA: 01 de abril de 2025 SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sra. CHRISTIANNE AMORIM BENJAMIN, pela empresa CHRISTIANNE AMORIM BENJAMIN COMERCIO DE AGUAS. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de abril de 2025. Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL