DOE 01/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº060 | FORTALEZA, 01 DE ABRIL DE 2025

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EXTRATO CONTRATO DE RATEIO Nº29/2025 POLI.R/IBIAPABA NUP 24001.020159/2025-65 PRÉ-RESERVA Nº1368171000

CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DA IBIAPABA - CPSI ; OBJETO: A definição das regras e critérios de participação financeira do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses devidos para o custeio das despesas de todas as atividades consorciadas, consoante a transferência do Contratante ao Contratado da gestão da Policlínica de Tianguá, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE nº14.457/2009 e do respectivo CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DA IBIAPABA - CPSI; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual/ CE nº14.457, de 15 de setembro de 2009, ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DA IBIAPABA - CPSI, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: comarca de Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: Inicia na data de sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 2025; VALOR GLOBAL: R$ 4.752.094,37 (quatro milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, noventa e quatro reais e trinta e sete centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200844.10.302.171.20574.08.337170.1.500.9100000.0.3.01 - 03471 (Tesouro do Estado); 24200844.10.302.171.20574.08.37170.1.600.9200000.1.3.01 - 10702 (Recurso Federal - Portaria 617/2023); 24200844.10.302 .171.20574.08.337170.1.605.9200000.1.3.01 - 07455 (Recurso Federal - Piso da Enfermagem) DATA DA ASSINATURA: 24/03/2025; SIGNATÁRIOS: Carla Cristina Fonteles Barroso e Ronilson Francisco de Oliveira.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 82/2025 PROCESSO Nº24001.012874/2025-24/SUITE/SESA OBJETO: aquisição de COMPRESSA TIPO CAMPO OPERATÓRIO ESTÉRIL – MEDIDA NOMINAL 10 X 09 CM, 9G DE PESO POR UNIDADE (MÍN). CONFECCIONADA EM 100% ALGODÃO, COR BRANCA, PRÉ LAVADA, COM FILAMENTO RADIOPACO EMBUTIDO NA TRAMA. ABSORVENTE, ISENTA DE AMIDO, ALVEJANTE ÓPTICO E CONTAMINANTES. ACABAMENTO SEM REBARBAS E SEM SOLTAR FIOS. ALÇA MEDINDO 18CM (+/- 1CM). GRAMATURA DE 40 GR/MT2(+/-1GR) PRONTA PARA USO ESTÉRIL, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, com a finalidade de abastecimento das unidades hospitalares do Estado do Ceará, pelo período de 02 (dois) meses, com entrega integral JUSTIFICATIVA: Considerando que o material descrito acima é de extrema importância para a prestação do serviço de saúde das Unidades Ambulatoriais e Hospitalares da Rede Sesa, tendo em vista que a compressa tipo campo operatório 10x09, no âmbito da cirurgia no Sistema Único de Saúde (SUS), tem uma finalidade específica e essencial para garantir a segurança e a eficácia dos procedimentos cirúrgicos. Ela é utilizada principalmente para proteger e isolar a área cirúrgica, mantendo o campo operatório estéril e livre de contaminações; VALOR GLOBAL: 22.724,00 ( vinte e dois mil e setecentos e vinte e quatro reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 15547 - 24200744.10. 302.171.20652.03.339030.1.5009100000.0 12614 - 24200744.10.302.171.10884.03.339030.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso VIII do art. 75, c/c art. 72 da Lei Federal nº14.133/2021 CONTRATADA: T S COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÃO LTDA DISPENSA: 27/03/2025 CARLA CRISTINA FONTELES BARROSO RATIFICAÇÃO: 27/03/2025 CARLA CRISTINA FONTELES BARROSO.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 92/2025

PROCESSO Nº24001.008832/2025- 99/SUITE /SESA OBJETO: O serviços de inspeção, manutenção, recarga e ensaio hidrostático dos extintores de incêndio portáteis e tipo carretas , de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, para atender a necessidade no HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA, pelo período 01 (um) ano JUSTIFICATIVA: A demanda decorre da necessidade de dar continuidade aos serviços de prevenção e combate a incêndio e pânico, visando preservar as instalações das edificações deste hospital e a integridade física dos servidores e da população que utiliza as suas dependências, bem como da necessidade atender aos critérios para proteção contra incêndio em edificações e áreas de risco por meio de extintores de incêndio (portáteis ou sobre rodas), atendendo às exigências da Lei 13.556, de 29 de dezembro de 2004, alterada pela Lei nº16.361, de 9 de outubro de 2017, que dispõe sobre a segurança contra incêndio e pânico em edificações e áreas de risco no Estado do Ceará VALOR GLOBAL: R$ 23.704,00 ( vinte e três mil, setecentos e quatro reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200184.10.302.171.20578.03.339039.1.600.9200000.1.30-5144 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso VIII, do art. 75, c/c o art. 72, todos da Lei Federal nº14.133/2021 CONTRATADA: EDUARDO PAZ BARRETO FILHO - ME DISPENSA: 24/03/2025 - Carla Cristina Fonteles Barroso RATIFICAÇÃO: 24/03/2025 - Carla Cristina Fonteles Barroso.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 93/2025

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 10.497,50 ; PROCESSO Nº24001.002820/2025-51/SUITE /SESA OBJETO: Aquisição de SOLUÇÃO PARA PREENCHIMENTO INTRA-ARTICULAR - REVISCON MONO 2.0% - 20MG/MG DE HIALURONATO DE SÓDIO - SERINGA DE VIDRO 2,4 ML, SOLUÇÃO VISCOELÁSTICA, APIROGÊNICA, CONTENDO HIALURONATO DE SÓDIO, HIDROGENOFOSFATO DISSÓDICO, DIHIDROGENOFOSFATO DE SÓDIO E ÁGUA PARA INJEÇÃO, ESTÉRIL, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, com a finalidade de atender demanda judicial, pelo período de 12 (doze) meses. JUSTIFICATIVA: Ponderando que a ordem judicial tem caráter imperativo e que o seu descumprimento, acarreta inúmeras sanções para o Estado, tais como bloqueios de verba pública dos cofres estaduais e multas pessoais na pessoa do Secretário de Saúde, faz-se necessário a aquisição do material médico hospitalar de forma emergencial, para fazer valer a decisão judicial e impedir prejuízos ao erário estadual. VALOR GLOBAL: R$ 10.497,50 ( dez mil quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02506 - 24200744.10.302.171.20586.03.339032.1.500.9100000.0.3.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso VIII do art. 75, c/c art. 72 da Lei Federal nº14.133/2021; CONTRATADA: G L PRADO DISTRIBUIDORA COMERCIO E SERVICOS LTDA , DISPENSA: 20/03/2025 -Carla Cristina Fonteles Barroso RATIFICAÇÃO: 20/03/2025 -Carla Cristina Fonteles Barroso.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Nº01/2023 COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - CEAF NUP 24001.022450/2025-78

Doc. nº01/2023 - TERMO DE ADESÃO COM OS MUNICÍPIOS EXECUTORES DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - CEAF, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado, e o MUNICÍPIO DE CRATO – CE ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Portaria de Consolidação GM/MS Nº2 de 2017 (ANEXO XXVIII), a Portaria de Consolidação GM/MS Nº6 de 2017 (Artigo 535 ao 552) e Origem: PRT MS/GM 1.554/2013 e na Resolução CIB CE Nº148/2023. OBJETO: Estabelecer as condições técnicas operacionais para o município de CRATO como Unidade Executora do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – CEAF, conforme Resolução da CIB/CE Nº148/2023, que dispõe sobre a execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde no Ceará. VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2027 e entrará em vigor na data de sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 11/12/2023; SIGNATÁRIOS: Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho e José Ailton de Sousa Brasil;

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO