DOE 01/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº060 | FORTALEZA, 01 DE ABRIL DE 2025 139

O presente Termo de Reconhecimento de Dívida se originou pelo fato da publicação do aditivo ter sido no dia 12 de dezembro de 2024 e a Resolução do COGERF nº 08/2024, do dia 01 de novembro de 2024 determina que as transmissões de parcelas e empenhos deveriam ter sido realizados até o dia 06 de dezembro de 2024, posto isso, inviabilizando o empenho. Desta forma se fez necessário este reconhecimento de dívida no valor de R$ 1.402,16(Hum mil, quatrocentos e dois reais e dezesseis centavos). FORO: FORTALEZA. PAGAMENTO: A DEVEDORA efetuará o pagamento à CREDORA em até 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste instrumento. VALOR: R$ 1.402,16(Hum mil, quatrocentos e dois reais e dezesseis centavos) DATA DA ASSINATURA: 26/03/2025 SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido (Diretora de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE) e Francisco Guilherme de Aguiar (Responsável Legal da BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA).

Lívio César Feitosa Barbosa

COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 003/2025 - AESP IG 1369136000 SACC 1362526

CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – CNPJ Nº 12.244.903/0001-05; CONTRATADA: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – CNPJ Nº 07.885.809/0001-97; OBJETO: Contratação de instituição especializada para planejar, organizar e executar o Concurso Público para o provimento efetivo de 1.000 (um mil) vagas para o cargo de Soldado Policial Militar para a Polícia Militar do Estado do Ceará e 450 (quatrocentos e cinquenta) vagas para o cargo de Soldado Bombeiro Militar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, garantindo transparência, segurança e eficiência em todas as fases do processo; FUNDAMENTAÇÃO: Art. art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021, Termo de Dispensa n° 003/2025 - AESP|CE, publicada em Diário Oficial nº 054, de 21/03/2025, além das demais disposições legais, tudo de acordo com o NUP 10041.000927/2025-83; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 003/2025 - AESP será de 12 (doze) meses, contado da sua assinatura; VALOR GLOBAL: R$ 19.500.011,40 (dezenove milhões quinhentos mil e onze reais e quarenta centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta da classificação funcional programática: 10100008.06.122.423.11532.03.339039.1.5009100000.0; 10100008.06.128.196.20926.03.339039.1.5009100000.0; DATA DA ASSINATURA: 28 de março de 2025; SIGNATÁRIOS: Sr. Leonardo D’Almeida Couto Barreto – Diretor-Geral da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará e o Sr. Hidelbrando dos Santos Soares - Representante Legal da CONTRATADA. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, em 28 de março de 2025.

Katharinne Marinho Sabóia COORDENADORA JURÍDICA

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA 16/2025-COAFI/DPGI/AESP

PROCESSO NUP 10041.000109/2025-81

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REFERENTE AO PAGAMENTO DA FATURA N.º 107784, ALUSIVO AO CONTRATO N.º 003/2024. A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal, artigos 37, 58 a 65 da Lei 4.320/64, artigo 113 da Lei nº. 9.809/1973, no art. 6º do Decreto Estadual nº 34.768/2022, na Portaria nº 838/2024-DG/AESP/CE, DOE nº 162, de 28/08/2024, e; CONSIDERANDO as informações e os documentos anexados nos autos do Processo Administrativo (NUP) n.º 10041.000109/2025-81, favoráveis ao pagamento da Fatura n.º 107784, no âmbito do Contrato n.º 003/2024, firmado entre a Academia de Segurança Pública do Estado do Ceará e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI ; CONSIDERANDO que os serviços foram devidamente executados e atestados, conforme manifestação emitida pela fiscalização do contrato; CONSIDERANDO haver um saldo devedor por parte desta Academia, conforme relatado na Comunicação Interna n.º 000007/2025/AESP/CE/ CELAD; CONSIDERANDO o dever de boa-fé da Administração Pública e a vedação ao enriquecimento sem causa, previsto no artigo 37 da Lei Federal n.º 4.320/1964; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), necessários à quitação das obrigações por parte da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, referente a Fatura n.º 107784, relacionado ao Contrato n.º 003/2024. Art. 2º Este instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Signatário: Jamille dos Santos de Moura, Diretora de Planejamento e Gestão Interna da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - AESP/CE. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – AESP, em Fortaleza, 27 de março de 2025. Jamille dos Santos de Moura

DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

SECRETARIA DO TRABALHO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº13/2024

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 13/2024; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DO TRABALHO; III - ENDEREÇO: Rua Rufino de Alencar, nº 134, bairro Centro, Fortaleza/CE, CEP 60060-145; IV - CONTRATADA: WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI ; V - ENDEREÇO: Rua Humberto Morona, nº 185, Bairro Cristo Rei, Curitiba-PR CEP: 80.050-420; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem fundamentação legal no artigo 107 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a a prorrogação do contrato nº13/2024 , referente à prestação dos serviços de contratação para Taxa por Transação (Transaction Fee) visando futuras e eventuais contratações de serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem para atender as necessidades da Secretaria do Trabalho – SET, conforme as justificativas anexas ao processo ; IX - VALOR GLOBAL: Fica acrescido R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ao valor global do referido instrumento, em conformidade com as justificativas anexa ao processo e de acordo com a pré-reserva de nº 1364952000; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses; XI - DA RATIFICAÇÃO: As partes ratificam, em todos os seus termos, o contrato original e suas eventuais alterações anteriores, ficando este instrumento como parte integrante do mesmo; XII - DATA: 21 de março de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: VLADYSON VIANA - SECRETARIA DO TRABALHO e Hugo Henrique Aurelio de Lima - WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.

Rodrigo Arruda

COORDENADOR JURÍDICO

SECRETARIA DO TURISMO

PORTARIA Nº29/2025 O SECRETÁRIO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora BEATRIZ DO NASCIMENTO PINTO , ocupante do cargo de Assessora de Comunicação, matrícula nº 3000066-8, desta secretaria, a viajar com o objetivo de acompanhar o Secretário do Turismo, o Exmo. Sr. Eduardo Henrique Maia Bismarck, em visita institucional ao município de Ubajara – CE e ao equipamento turístico Bondinho de Ubajara, nos dias 20 e 21 de março de 2025, para a cidade de Ubajara - CE, concedendo-lhe 1,5 (uma) diária e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando o valor de R$ 206.67 (duzentos e seis reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o art. 1º; art. 2º; art. 4º, §2º, inciso II; art. 12 e art.16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado do Diário Oficial de 04 de abril de 2024 devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de março de 2025.

Eduardo Henrique Maia Bismarck SECRETÁRIO DO TURISMO