DOE 01/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº060 | FORTALEZA, 01 DE ABRIL DE 2025

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DECRETO Nº36.490, de 31 de março de 2025.

ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO E A DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ (AESP/CE). O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o disposto nas Leis nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 34.334, de 10 de novembro de 2021; CONSIDERANDO finalmente o que dispõe o Decreto nº 21.325, de 15 de março de 1991, quanto à indispensável transparência dos atos do governo; DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional da Academia Estadual de Segurança Pública do Estado do Ceará (Aesp/CE), que passa a ser a seguinte: I - DIREÇÃO SUPERIOR • Diretor-Geral da Academia Estadual de Segurança Pública

II - GERÊNCIA SUPERIOR

• Diretoria-Geral Adjunta da Academia Estadual de Segurança Pública • Diretoria de Planejamento e Gestão Interna III - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

1. Biblioteca V - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL

2. Coordenadoria Administrativo-Financeira 15.1. Célula de Administração

15.1.1. Núcleo de Compras e Contratos

15.2. Célula de Controle Patrimonial

15.2.1. Núcleo de Almoxarifado

15.3. Célula de Gestão de Pessoas

• 15.4. Célula de Finanças

1. Célula de Tecnologia da Informação e Comunicação

2. Prefeitura

VI - ORGÃO COLEGIADO

• Conselho de Ensino da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (Conesp/CE)

Parágrafo único. Obedecida a legislação própria e os parâmetros estabelecidos neste Decreto, as competências das unidades orgânicas e as atribuições dos cargos de Direção e Assessoramento da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, serão fixadas em Regulamento, a ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual.

Art. 2º Ficam distribuídos na estrutura organizacional da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, 17 (dezessete) cargos de provimento em comissão, sendo, 01 (um) de símbolo SS-2, 04 (quatro) de símbolo DNS-1, e 12 (doze) de símbolo DNS-3, criados pela Lei nº 19.124, de 19 de dezembro de 2024.

Art. 3º Ficam removidos para extinção da estrutura organizacional da Academia Estadual de Segurança Pública do Estado do Ceará (Aesp/CE), 06 (seis) cargos de símbolo DAS-1, cindida pela Lei nº 19.124, de 19 de dezembro de 2024.

Art. 4º Os cargos de provimento em comissão da Academia Estadual de Segurança Pública do Estado do Ceará (Aesp/CE) passam a ser os constantes do Anexo Único deste Decreto, com símbolos, denominações e quantificações ali previstas. Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto n° 34.334, de 10 de novembro de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de março de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

ANEXO ÚNICO

A QUE SE REFERE O ART. 4º DO DECRETO Nº36.490, DE 31 DE MARÇO DE 2025 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ (AESP/CE) QUADRO RESUMO