DOE 01/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº060 | FORTALEZA, 01 DE ABRIL DE 2025

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DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ (AESP/CE)

DECRETO Nº36.505 , de 01 de abril de 2025.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 23.306.205,72 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 19.154, de 23 de dezembro de 2024 – LOA 2025 e do art. 43 da Lei Estadual nº 18.973, de 05 de agosto de 2024 – LDO 2025. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS), da Polícia Civil (PC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), da Perícia Forense Estado do Ceará (PEFOCE), da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará (AESP/CE) e da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará (SUPESP) para atender despesas com a reestruturação organizacional, que propõe a distribuição dos cargos de provimento em comissão, em conformidade com a Lei nº 19.127, de 19 de dezembro de 2024. DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS), da Polícia Civil (PC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), da Perícia Forense Estado do Ceará (PEFOCE), da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará (AESP/CE) e da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estadodo Ceará (SUPESP), no valor total de R$ 23.306.205,72 (VINTE E TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E SEIS MIL, DUZENTOS E CINCO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme o anexo único.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem do Superávit Financeiro do Exercício Anterior, conforme prevê o caput do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, inciso I.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de abril de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO DO DECRETO Nº36.505, DE 01 DE ABRIL DE 2025

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 23.306.205,72

ANEXO ÚNICO – SUPLEMANTAÇÃO DIRETAS