DOE 03/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº062 | FORTALEZA, 03 DE ABRIL DE 2025

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SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 001/2024/SEPA

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 001/2025 PARTÍCIPES: SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL e INSTITUTO PRÓ-SILVESTRE . OBJETO: ACORDO que tem por objeto a ampla e mútua Cooperação Técnica entre os partícipes , sem repasse financeiro, visando a preservação e conservação da fauna silvestre em ações que visem: recebimento de animais silvestres oriundos das apreensões dos órgãos competentes (de origem delituosa ou não), acidentes diversos, resgates, entregas espontâneas ou situações afins, as quais demandem amparo mediato e imediato a esses animais, além disso autoriza o Instituto Pró-Silvestre a realizar atendimento médico veterinário especializado, reabilitação, soltura, reintrodução, translocação, refaunação, alojamento, monitoramento, educação ambiental, expedição ambiental, criação e cadastro de áreas de soltura, pesquisa científica, planos, projetos e programas de Estado que envolvam a fauna silvestre. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019/2014, art. 184 da Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 11.531/2023 e suas alterações; bem como a Lei Estadual nº 18.442/2023. VIGÊNCIA: O presente acordo terá a vigência de 4 (quatro) anos a contar da data da publicação no diário oficial. FORO: Foro da Justiça Estadual, em Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 21/11/2024. SIGNATÁRIOS: DAVID ANDRADE RATTACASO, Secretário Estadual da Proteção Animal (respondendo) e BRUNO PESSOA LIMA, Presidente do Instituto Pró-Silvestre, em Fortaleza, aos 21 de novembro de 2024.

Erich Douglas Moreira Chaves SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

• O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a realização do Concurso Público destinado ao provi mento de vagas e a formação de cadastro de reserva nos cargos de Analista de Gestão Pública e de Analista de Planejamento e Orçamento, regulamentado pelo Edital nº 1 – SEPLAG/CE, publicado no Diário Oficial do Estado de 17 de abril de 2024, com Resultado Final divulgado por meio do Edital nº 10 – SEPLAG/CE, publicado no Diário Oficial do Estado de 13 de dezembro de 2024, retificado pelo Edital nº 11 – SEPLAG/CE, publicado no Diário Oficial do Estado de 13 de dezembro de 2024 e homologado por meio do Edital nº 12 – SEPLAG/CE, publicado no Diário Oficial do Estado de 17 de fevereiro de 2025; Considerando a ordem de classificação do Edital nº 14 – SEPLAG/CE de Reclassificação, publicada no Diário Oficial do Estado de 01 de abril de 2025, RESOLVE CONVOCAR e NOMEAR os CANDIDATOS constantes no Anexo I deste Ato, de acordo com o inciso II do Art. 17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, para exercerem, em caráter efetivo, o cargo de Analista de Gestão Pública, criado pela Lei nº 13.659 de 20 de setembro de 2005 e o cargo de Analista de Planejamento e Orçamento criado pela Lei nº 13.658 de 20 de setembro de 2005, pertencentes ao Grupo Ocupacional de Atividade de Planejamento e Gestão – APG, com lotação na Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG. A posse dos candidatos relacionados no Anexo I, ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação e na forma constante no Anexo II deste Ato, de acordo com o art 25 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de abril de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO I A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO Cargo 1: ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA – Área de atuação: Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

Cargo 5: ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO – Área de atuação: Planejamento e Orçamento Orientados para Resultados

ANEXO II A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO

Os candidatos relacionados no Anexo I deste Ato deverá comparecer à Célula de Gestão de Pessoas (CEGEP) da Coordenadoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas (CGDEP), da Secretaria do Planejamento e Gestão, situada na Av Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba, em Fortaleza – Ce, a partir da data da publicação deste edital no Diário Oficial do Estado, nos horários de 8:00 às 11:30 horas e das 14:00 às 16:30 horas, a fim de tratarem do procedimento relativo à Posse nos respectivos cargos efetivos, munidos dos seguintes documentos: