DOE 02/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº061 | FORTALEZA, 02 DE ABRIL DE 2025 167

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº197/2025 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, II, XI, c/c art.21, da Lei Complementar Nº 98, de 13 de junho de 2011, c/c a Lei Estadual Nº 19.183/2025, art. 3º, IV, RESOLVE CESSAR , a partir de 31 de março de 2025, os efeitos da lotação do servidor TC PM MOYSÉS LOIOLA WEYNE , Matrícula Nº 117.022-1-X, na Coordenadoria do Grupo Tático de Atividade Correicional – COGTAC, constante na Portaria CGD Nº 93/2023, publicada no DOE Nº 032, de 14 de fevereiro de 2023. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 21 de março de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

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PORTARIA CGD Nº208/2025 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, I, IV e V, c/c o Art. 5º, I, VIII e XVIII, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO o teor do SISPROC nº 2108745909 que trata de denúncia de que policiais militares do BPRAIO teriam, em tese, no dia 01/09/2021, na localidade Camará, em Aquiraz/CE, fardados e com capacetes, pulado muro e invadido a residência de P.S.R. e disparado quatro vezes em sua direção, sendo que após ser atingido fora imediatamente socorrido por familiares, sendo que no Inquérito Policial instaurado na Delegacia de Assuntos Internos (DAI) foi identificado apenas o SD PM 33.239 FABRÍCIO MARQUES DE ALMEIDA - MF: 308.930-1-8, como um dos autores da suposta invasão e disparos de arma de fogo, tendo sido indiciado e teve denúncia em seu desfavor recebida pelo Juízo da Vara Única Criminal de Aquiraz/CE, como incurso no crime de Homicídio qualificado tentado, nos autos do Processo nº 0200843-65.2022.8.06.0034; CONSIDERANDO que as mencionadas condutas, prima facie, violam os Valores Militares contidos no art. 7º, II, IV, V, VI, VII, IX, X e XI, e violam os Deveres Éticos consubstanciados no art. 8º, II, IV, V, VIII, XV, XVIII, XXV e XXXIII, configurando as transgressões disciplinares previstas no art. 12, § 1º, I e II, e § 2º, II e III, c/c art. 13, § 1º, XVII, XXI, XXX, e L, e § 2º, XVIII, XX, LIII e LVII, tudo da Lei nº 13.407/2003 (Código Disciplinar PM/BM). RESOLVE: I) Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de acordo com o art. 71, III, c/c art. 103 e ss., do mesmo códex, em face do SD PM 33.239 FABRÍCIO MARQUES DE ALMEIDA - MF: 308.930-1-8, com o fim de apurar as condutas transgressivas que lhe são atribuídas, bem como, a incapacidade deste para permanecer nos quadros da Corporação Militar a qual pertence; e II) Designar a 8ª Comissão de Processo Regular Militar (8ª CPRM) , composta pelos OFICIAIS : TEN-CEL PM JEILSON OLIVEIRA DE SOUSA - MF: 117.020-1-5 (PRESIDENTE); TEN-CEL QOPM CAIO LOURENZO SERPA GARRIDO BRAGA - MF: 117.016-1-2 (INTERROGANTE) e 2º TEN QOAPM JOÃO ESMERINO DE MESQUITA, MF: 112.746-1-7 (RELATOR E ESCRIVÃO), para instruir o processo regular. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 28 de março de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº214/2025 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV c/c art. 5º, I e XV, da Lei Complementar nº 98, de 13/06/2011; CONSIDERANDO o teor do SISPROC nº 475382024 e SUITE nº 53001.006004/2024-33 que tratam da denúncia que no dia 11/06/2020, na Av. Leste-Oeste, na Barra do Ceará, em Fortaleza/CE, Alan David Soares de Lima, que era entregador de Ifood, levara sua motocicleta até uma Oficina, quando fora surpreendido pela repentina aproximação do CB PM JOSÉ OTAVIANO SILVA XAVIER - MF: 306.336-1-X, e do CB PM JACKSON ARAÚJO MOTA - MF: 306.220-1-4, em uma motocicleta, os quais efetuaram disparos de arma de fogo contra a vítima, tendo sido recebida a denúncia em desfavor dos dois policiais militares retromencionados como incursos no crime de homicídio qualificado pelo Juízo da 1ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza, nos autos do Processo n° 0207507-51.2021.8.06.0001; CONSIDERANDO que as mencionadas condutas, prima facie, violam os Valores Militares contidos no art. 7º, II, IV, V, VI, VII, IX, X e XI, e violam os Deveres Éticos consubstanciados no art. 8º, II, IV, V, VIII, XV, XVIII e XXXIII, configurando as transgressões disciplinares previstas no art. 12, § 1º, I e II, e § 2º, II e III, c/c art. 13, § 1º, XVII, XXI, XXX, e L, e § 2º, XX, LIII e LVII, tudo da Lei nº 13.407/2003 (Código Disciplinar PM/BM). RESOLVE: I) Instaurar CONSELHO DE DISCIPLINA de acordo com o art. 71, II, c/c art. 88 e ss., do mesmo códex, em face do CB PM JOSÉ OTAVIANO SILVA XAVIER - MF: 306.336-1-X, e o CB PM JACKSON ARAÚJO MOTA - MF: 306.220-1-4, com o fim de apurar as condutas transgressivas que lhe são atribuídas, bem como, a incapacidade deste para permanecer nos quadros da Corporação Militar a qual pertence; e II) Designar a 4ª Comissão de Processos Regulares Militar (4ª CPRM) , composta pelos OFICIAIS : TEN-CEL PM ADRIANO FIGUEREDO CARNEIRO - MF: 117.021-1-2 (PRESIDENTE), TEN-CEL QOPM ALESSANDRO COSTA CAVALCANTE - MF: 125.1981-8 (INTERROGANTE) e CAP QOAPM DANIEL GUIMARÃES DE OLIVEIRA - MF: 112.554-1-8 (RELATOR E ESCRIVÃO), para instruir o processo regular. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 28 de março de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

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PORTARIA CGD Nº216/2025 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV, c/c o art. 5º, I e XV, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO a documentação contida nos autos de processo SISPROC sob nº 2308156125, em que o Policial Militar SD PM RAIMUNDO JOSÉ DE MATOS NETO, MF 308.716-8-5, em síntese, é acusado de se apropriar indevidamente do veículo modelo PAJERO TR4, o qual estava em posse do Sr. L.P.F.N, fato este ocorrido no mês de outubro do ano de 2022, nesta Capital; CONSIDERANDO que os fatos, prima facie, se enquadram como transgressão disciplinar, em tese, tipificada no art. 7º II, IV, V, VI, VII, IX e XI; no art. 8º, II, IV, V, VIII, IX, XIII, XV, XVIII, XXIII e XXXIII, no art. 13, § 1º, XIV, XXX e XXXII, § 2º, LIII, tudo da Lei nº 13.407/2003. RESOLVE: I) I NSTAURAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA e baixar a presente portaria para apurar a conduta atribuída ao Policial Militar SD PM RAIMUNDO JOSÉ DE MATOS NETO , MF 308.716-8-5 II) DESIGNAR a 3° SGT PM MARIA STELA TEIXEIRA DE OLIVEIRA , MF 303.107-1-3, da Célula de Sindicância Militar – CESIM/CGD, para presidir o feito, observando a Instrução Normativa nº 16/2021. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA (CGD), em Fortaleza-CE, 27 de março de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº218/2025 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV, c/c o art. 5º, I e XV, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO o teor do SISPROC nº 481832025 bem como o teor do despacho exarado por este subscritor, que determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face dos Oficiais Investigadores de Polícia Civil KÁSSIO SILVA DE SOUSA (MAT. 300124-3-7) e MATHEAUS PINHEIRO GOMES SIEBRA (MAT.300123-8-0) para averiguar as circunstâncias em que houve a colisão de duas viaturas da Polícia Civil do Estado do Ceará, dirigidas pelos referidos servidores, na estrada CE-153, em 22.07.2024; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 17 da Lei nº 12.124/1993; CONSIDERANDO que a conduta, prime facie, viola os deveres funcionais previstos no artigo 100, II e III; configurando ainda a transgressão disciplinar prevista no artigo 103, inciso b, XXXIX, todos da Lei nº 12.124/93. RESOLVE: I) Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR e baixar a presente portaria em face dos Oficiais Investigadores de Polícia Civil KÁSSIO SILVA DE SOUSA (MAT. 300124-3-7) e MATHEAUS PINHEIRO GOMES SIEBRA (MAT.300123-8-0), com o fim de apurar as condutas transgressivas que lhe são atribuídas; e II) Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar , composta pelas DELEGADAS de Polícia Civil Milena Martins Monteiro, M.F. 133.852-1-1 (Presidente), e Clícia Pinto Martins Grassi de Sá, M.F. 301.230-5-0 (Membro), e pela Oficiala Investigadora de Polícia Civil Marleide Andrade da Silva, M.F. 028.380-1-X (Secretária), para instruir o processo regular. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 27 de março de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO