DOE 04/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº063 | FORTALEZA, 04 DE ABRIL DE 2025 93

14.133, de 01 de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da assinatura do contrato, ou até que seja finalizado o Pregão Eletrônico n°20220020 - VIPROC N° 01488783/2022. VALOR GLOBAL: R$ 1.516.328,52 (hum milhão, quinhentos e dezesseis mil, trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e dois centavos) pagos em Recebida a nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4200101.27.812 .151.21103.03.33903700.1.759.1200070.1.3.01. 01651. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 01 de abril de 2025 SIGNATÁRIOS: Rogério Nogueira Pinheiro - Secretário do Esporte e José Deocleciano Bezerra Albuquerque - Representante Legal. Bergson Gomes Bezerra

COORDENADOR JURIDICO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 003 / 2025 PRE RESERVA 1365900

PROCESSO Nº: 42001.002241 / 2024-17 OBJETO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA PRAÇA DA JUVENTUDE DE JUAZEIRO DO NORTE/CE JUSTIFICATIVA: A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA A PRAÇA DA JUVENTUDE DE JUAZEIRO DO NORTE É FUNDAMENTAL PARA GARANTIR A PLENA FUNCIONALIDADE DESTE ESPAÇO PÚBLICO, QUE FOI CONCEBIDO PARA PROMOVER A SAÚDE, BEM-ESTAR E QUALIDADE DE VIDA DA JUVENTUDE LOCAL. COM A CONCLUSÃO DAS OBRAS, A PRAÇA CONTARÁ COM DIVERSAS INSTALAÇÕES, COMO QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA, PISTA DE SALTO E CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY, QUE DEMANDARÃO UM FORNECIMENTO DE ENERGIA EFICIENTE E CONTÍNUO PARA VIABILIZAR ATIVIDADES RECREATIVAS E ESPORTIVAS, ESPECIALMENTE EM HORÁRIOS NOTURNOS. ALÉM DE PROPORCIONAR UM AMBIENTE ADEQUADO PARA A PRÁTICA DE ESPORTES, A ILUMINAÇÃO CORRETA E A ENERGIA NECESSÁRIA SÃO ESSENCIAIS PARA ASSEGURAR A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS VALOR GLOBAL: R$ 900.000,00 ( NOVECENTOS MIL REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4200101.27.812.151.21103.01.33903900.2.1.759.1200070.1.3 08880 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 94, II, DA LEI N° 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2025 CONSIDERANDO TODO O PROCESSO NUP 42001.002241/2024-17, FUNDAMENTADO NO ART. 74, CAPUT C/C INCISO I DA LEI N° 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, DECLARO E RECONHEÇO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2025, PARA CONTRATAÇÃO DA COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ – ENEL, EMPRESA QUE FORNECERÁ ENERGIA ELÉTRICA PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA PRAÇA DA JUVENTUDE DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, EQUIPAMENTO ESSE SOBRE ADMINISTRAÇÃO DESTA PASTA, PELO PERÍODO DE 60 (DOZE) MESES, CUJO VALOR GLOBAL ESTIMADO PARA 60 (SESSENTA) MESES, PERFAZ O MONTANTE DE R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS). AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTE CONTRATO CORRERÃO À CONTA DOS RECURSOS NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA DO ESPORTE – 4200101.27.812.151.21103.01.33 903900.2.1.759.1200070.1.3 08880. À CONSIDERAÇÃO DO EXMO. SR. SECRETÁRIO DO ESPORTE. FORTALEZA/CE, 02 DE ABRIL DE 2025. FRANCISCO IGOR ALMEIDA RUFINO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO RATIFICAÇÃO: TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO NUP 42001.002241/2024-17 – INEXIGIBILIDADE Nº. 003/2025 O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DO ESPORTE - SESPORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O QUE DETERMINA O ARTIGO 94, II, DA LEI N° 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, CONSIDERANDO O PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA E TUDO O MAIS QUE CONSTA DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2024, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DA COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ – ENEL, VISANDO OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA PRAÇA DA JUVENTUDE DE JUAZEIRO DO NORTE/ CE, EQUIPAMENTO ESSE SOBRE ADMINISTRAÇÃO DESTA PASTA, PELO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) MESES, CONFORME JUSTIFICADO NO ESTUDO TÉCNICO Nº: 024/27192 E NO TERMO DE REFERÊNCIA, PARTE INTEGRANTE DESTES AUTOS, AFIGURANDO-SE DE QUE O PROCEDIMENTO ENCONTRA-SE REGULARMENTE DESENVOLVIDO, PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS E JURÍDICOS, VEM, RATIFICAR E HOMOLOGAR A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DETERMINANDO QUE SE PROCEDA A PUBLICAÇÃO DO DEVIDO EXTRATO. SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ, EM FORTALEZA/CE, 02 DE ABRIL DE 2025. SIGNATÁRIO ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO SECRETÁRIO DO ESPORTE.

Bergson Gomes Bezerra ASSESSORIA JURÍDICA

Fortaleza 02 de abril de 2025.

SECRETARIA DA FAZENDA

ATO DECLARATÓRIO Nº005/2025

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO E ATENDIMENTO EM AQUIRAZ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no ART, 22 da I. N. nº 33/193; e CONSIDERANDO que o contribuinte da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM AQUIRAZ, não atendendo a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 003/2025 (publicado no D.O.E. de 21 DE FEVEREIRO DE 2025). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda – C.G.F . o contribuinte faltoso relacionado em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.

Publique-se. Cumpra-se. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Aquiraz, 01 de abril de 2025. Julio Cesar Pessoa Dantas MAT. 101394 1 4 SUPERVISOR DA NUAT AQUIRAZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº89/2025 - CESEC

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS-CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 39 do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 26 de março de 2025.

Maria Cristina de Moura Goes A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº89/2025 CESEC

EXTRATO DE CONTRATO

DOCUMENTO Nº014/2025 (PRÉ RESERVA: 1326034– SACC: 1357282)

I - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. II – CONTRATADA: 52.975.263 PABLO BERNADO DE SOUSA ; CNPJ: 52.975.263/0001-10 III - OBJETO: Aquisição de materiais permanentes (aparelhos utensílios domésticos) , nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20240014 – SEFAZ, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto; V - FORO: Comarca de Fortaleza; VI - VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado