DOE 04/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº063 | FORTALEZA, 04 DE ABRIL DE 2025

94

a partir da assinatura do contrato, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO; VII - VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 28.750,00 (vinte e oito mil setecentos e cinquenta reais); VIII - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001 .04.122.411.10989.15.449052.1.500.9100000.0; IX - DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 21 de março de 2025; X - SIGNATÁRIOS: Roberta de Alencar Pita, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Pablo Bernardo de Sousa, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA. Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 01/2025

PARTÍCIPES: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS e SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: ESTABELECER UMA RELAÇÃO DE COOPERAÇÃO MÚTUA PARA O CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES VOLTADAS À COBRANÇA DE TRIBUTOS, EM ESPECIAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS POR ATO INTER VIVOS (ITBI), DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP), DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR (IPVA), DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD), DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS), DA DÍVIDA ATIVA E DAS TAXAS DE AMBOS OS ENTES, BEM COMO, A UNIÃO DE ESFORÇOS NO SENTIDO DE PROMOVER A ATUALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIDORES, E DE MEDIDAS QUE VISEM A REPRESSÃO DAS FRAUDES CONTRA OS FISCOS ENVOLVIDOS, ENTRE OUTRAS FINALIDADES INDICADAS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DISPOSTO NOS ARTIGOS 7º, 198, §§4º E 5º E 199 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN, LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, E NO $ 4º DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, ART. 116 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, COMBINADO COM O ART. 84, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 13.019/2014, E O ARTIGO 184 DA LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021. VIGÊNCIA: POR PRAZO INDETERMINADO, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO. FORO: COMARCA DE FORTALEZA. DATA DA ASSINATURA: 18 DE ABRIL DE 2025. SIGNATÁRIOS : MÁRCIO CARDEAL QUEIROZ DA SILVA – SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS E FABRÍZIO GOMES SANTOS – SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 01 de abril de 2025.

Vitor Rocha Soares COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA

Publique-se.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

O(A) SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) CAMILA BEZERRA CONDE , matrícula 30000153, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, a partir de 01 de Abril de 2025. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 02 de abril de 2025. Helio Winston Barreto Leitao SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº423/2025 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e conforme o que estabelece o art. 209, § 5º da Lei n. 9.826/74 de 14 de maio de 1974, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Ceará; RESOLVE PRORROGAR o prazo concedido à COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR , autorizada pela Portaria n.º 2620/2024, publicada no DOE de 27 de novembro de 2024, por mais 15 (quinze) dias, a contar de 17/12/2024, para dar continuidade a apuração dos fatos relatados no NUP 08012.004382/2024-07 e outros. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2025.

Waldemir Catanho de Sena Júnior

SUPERINTENDENTE

Registre-se, publique-se.

PORTARIA Nº433/2025 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, previstas nos Decretos estaduais n.º 33.258/2019 e 29.406/2008 (Regulamentos do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/CE), considerando a competência esbelescida no Art. 22, inciso x, Art. 148 do Código de Transito Brasileiro; da Resolução n.° 425/2012 – CONTRAN; da Portaria n.° 182/2019 – DETRAN/ CE; Portaria n.° 1139/2021 – DETRAN/CE; APROVA o Relatório da Comissão Sindicante referente ao Processo NUP 08012.0043822024-07, acolhendo os fundamentos nele expendidos. Desta forma, AUTORIZA a Comissão Permanente Administrativa Disciplinar, constituída pelas Portarias n.° 766/2019, n.° 1456/2022 e n.° 1797/20222 a instaurar Processo Administrativo Disciplinar , para apurar os fatos relatados no processo NUP: 08012.0043822024-07 e outros, por descumprimentos elencados nos termos dos inciso IV, do artigo 31, incisos II e IV do artigo 32 e incisos II, IV e VII do artigo 33 da Portaria n.° 182/2019 e demais alterações e outros apurados no transcurso do procedimento, elencados na legislação pertinente deste Departamento de Trânsito, em face da CLÍNICA DE MEDICINA DE TRÁFEGO CLIMEP , assim como da Médica MARIANNA CRUZ SANTANA BATISTA – CRM 00015662 e outros que, durante as investigações, tenham suas participações comprovadas, por fortes indícios de exames médicos sendo validados por pessoas não habilitadas, utilizando a senha de acesso da médica credenciada e por realizações de procedimentos de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem a devida avaliação médica exigida pela legislação vigente. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, Fortaleza,13 de fevereiro de 2025.

Waldemir Catanho de Sena Júnior

SUPERINTENDENTE

Registre-se, publique-se.

PORTARIA Nº434/2025 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, acrescido do que atesta o art. 34, da Portaria n.° 182/2019 e demais alterações, que institui, no âmbito do Departamento Estaudual de Trânsito do Ceará, o credenciamento de entidades e profissionais médicos e psicólogos e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo NUP n.º 08012.004382/2024-07 e outros, RESOLVE SUSPENDER PREVENTIVAMENTE os serviços da CLÍNICA DE MEDICINA DE TRÁFEGO CLIMEP , CNPJ 52138014/0001-70, por 90 (NOVENTA) dias, como providência acauteladora dada a gravidade das denúncias, que apontam para a prática de irregularidades nos processos de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que estariam sendo realizados sem a devida avaliação médica, assim como SUSPENDER PREVENTIVAMENTE a médica credenciada MARIANNA CRUZ SANTANA BATISTA - CRM 00015662, por 90 (NOVENTA) dias, sob a acusação de fornecer sua senha ao sistema GEMP para que que procedimentos de renovação de CNH sejam validados por pessoas não habilitadas e não credenciadas para tal função, configurando uma violação às normas de segurança e confiabilidade exigidas para a emissão de um documento de tamanha importância.Tais descumprimentos estão alencados nos temos do inciso IV, do art. 31, incisos II e IV, do art. 32 e incisos II, IV e VII, do art. 33, da Portaria n.° 182/2019DETRAN/CE e demais alterações. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, Fortaleza,13 de fevereiro de 2025.

Waldemir Catanho de Sena Júnior

SUPERINTENDENTE

Registre-se, publique-se.