DOE 04/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº063 | FORTALEZA, 04 DE ABRIL DE 2025

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PORTARIA N°760/2025 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 209, inciso II, da Lei nº 9.826/74, de 14 de maio de 1974, AUTORIZA a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar a integrar a Comissão de Sindicância Administrativa Disciplinar a fim de apurar, no prazo de 15 (quinze) dias, os fatos relatados no processo NUP: 08012.080699/2024-31. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 26 de março de 2025.

Waldemir Catanho de Sena Júnior

SUPERINTENDENTE

Registre-se, publique-se.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 03/2025

VALOR POR FONTE: FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: 26.157.500,00; PROCESSO Nº: 08012028234/2025 - 51 OBJETO: Credenciamento de clínicas especializadas para realizar exames de aptidão física e mental e as avaliações psicológicas, bem como perícias médicas especiais e centros de formação de condutores para ministrar Cursos de Formação Teórico-Técnico e Prática de Direção Veicular, visando a formação e capacitação de candidatos à obtenção de primeira habilitação no âmbito do programa CNH Popular. JUSTIFICATIVA: De acordo com o art. 72 da Lei nº 14.133/2021, a contratação direta (dispensa ou inexigibilidade) deve ser formalizada pela autoridade máxima do órgão, bem como ratificada e divulgada. O processo administrativo em exame atende a esses requisitos. O Edital nº 002/2025 disciplina, de forma clara, as condições de habilitação para o credenciamento e a forma de prestação dos serviços, razão pela qual é inexigível a contratação por meio de credenciamento das entidades e instituições que atendam aos critérios do Edital de Chamamento Público 02/2025 (DOECE 26/02/2025). VALOR GLOBAL: 26.157.500,00 ( vinte e seis milhões cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.313.11151.01.339039.1.7531200070.1; 08200003.26.122.313.11151.02. 339039.1.7531200070.1; 08200003.26.122.313.11151.03.339039.1.7531200070.1; 08200003.26.122.313.11151.04.339039.1.7531200070.1; 08200003.26 .122.313.11151.05.339039.1.7531200070.1; 08200003.26.122.313.11151.06.339039.1.7531200070.1; 08200003.26.122.313.11151.07.339039.1.7531200 070.1; 08200003.26.122.313.11151.08.339039.1.7531200070.1; 08200003.26.122.313.11151.09.339039.1.7531200070.1; 08200003.26.122.313.11151.10 .339039.1.7531200070.1 08200003.26.122.313.11151.11.339039.1.7531200070.1; 08200003.26.122.313.11151.12.339039.1.7531200070.1; 08200003.26 .122.313.11151.13.339039.1.7531200070.1; 08200003.26.122.313.11151.14.339039.1.7531200070.1; 08200003.26.122.313.11151.15.339039.1.7531200 070.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual (Lei nº 14.288-A/2009); Art. 72 da Lei nº 14.133/2021; Art. 74, IV, da Lei nº 14.133/2021; Art. 79 da Lei nº 14.133/2021 CONTRATADA: ENTIDADE E INSTITUIÇÕES que atenderem aos critérios do Edital de Chamamento Público 02/2025 (DOECE 26/02/2025). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: GUTHEMBERG HOLANDA BEZERRA DE SOUZA - Diretor Administrativo-Financeiro – DETRAN/CE RATIFICAÇÃO: WALDEMIR CATANHO DE SENA JÚNIOR - Superintendente – DETRAN/CE. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

Fortaleza, 05 de março de 2025.

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 175, de 16/09/2024, que publicou a Portaria N° 1671/2024 de 04 de setembro de 2024, o Enquadramento a partir de 01 de julho de 2024 aos servidores relacionados no anexo único. Onde se ler :

00001414 – ALDENOR DE SOUZA DOMINGUES - AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES REFERENCIA -19 – AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES -19

Leia-se :

00001414 – ALDENOR DE SOUZA DOMINGUES - AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES REFERENCIA -20 – AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES -20

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 27 de fevereiro de 2025.

Waldemir Catanho de Sena Júnior

SUPERINTENDENTE

COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS

PORTARIA Nº062/2025-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PRORROGAR A PERMANÊNCIA dos EMPREGADOS , relacionados no anexo único desta Portaria, que viajaram à cidade de Juazeiro do Norte-CE, conforme Portarias de Nº. 057/2025-DPR e Nº. 052/2025-DPR, com a finalidade de participar da operação do Metrô do Cariri, concedendo-lhes diárias e passagens terrestres, de acordo com o Decreto Nº. 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, em Fortaleza, 24 de março de 2025.

Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto DIRETOR-PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº062/2025-DPR, DE 24 DE MARÇO DE 2025

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

PORTARIA Nº19/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEMA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria a viajarem , em objeto de serviço, com a finalidade de participar de eventos, realizar visitas Técnicas, cursos, palestras e reuniões, concedendo-lhes diárias, de acordo com o Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 02 de abril de 2025. Karyna Leal Ramos

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Republicada por incorreção.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº19/2025, DE 05 DE MARÇO DE 2025