DOE 04/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº063 | FORTALEZA, 04 DE ABRIL DE 2025

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PORTARIA Nº16/2025 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem os incisos II e XXVIII, do art. 17, do Anexo I, do Decreto nº34.844, de 05 de julho de 2022, o art. 210, inciso II da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974(Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará) e o art. 33 da Lei Complementar Estadual nº58/2006, e tendo em vista o que consta no processo NUP nº46072.004468/2024-14, RESOLVE determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR , a ser conduzido pela Procuradoria do Processo Administrativo Disciplinar – PROPAD, da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, nos termos do art. 151, inciso IV da Constituição Estadual e do art. 28, Inciso I da Lei Complementar Estadual nº58/2006, objetivando a apuração da responsabilidade funcional do servidor ADRIANO PINHEIRO DOS SANTOS , matrícula nº30001486, ocupante do cargo de provimento em comissão de Diretor, símbolo PREV – II, acusado de praticar o ilícito tipificado no art. 199, inciso III, primeira parte, da Lei nº9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Ceará), em virtude de conduta que caracteriza o crime de assédio moral no ambiente de trabalho previsto no art. 146-A do Código Penal consistente em ofender de forma reiterada a dignidade do (a) servidor(a) anônimo(a), causando-lhe sofrimento mental no exercício de sua função mediante ter sofrido comportamento sistemático de agressões psicológicas, conforme alegado pelo(a) servidor(a) em sua denúncia. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 02 de abril de 2025.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ

CNPJ: 07.121.536/0001 – 04 BALANÇO PATRIMONIAL EM 31 DE DEZEMBRO DE 2024

QUADRO 1

Fortaleza, 31 de dezembro de 2024.

Vilani Pinheiro Falcão LIQUIDANTE Antonio Eldair da Cunha ASSESSOR DA LIQUIDANTE Francisco José Cabral da Costa ASSESSOR DA LIQUIDANTE Henrique Machado da Ponte Neto ASSESSOR DA LIQUIDANTE Joao Batista Oliveira Nascimento CONTADOR - CRC-CE 7127

QUADRO 2

Fortaleza, 31 de dezembro de 2024.

Vilani Pinheiro Falcão LIQUIDANTE Antonio Eldair da Cunha ASSESSOR DA LIQUIDANTE Francisco José Cabral da Costa ASSESSOR DA LIQUIDANTE Henrique Machado da Ponte Neto ASSESSOR DA LIQUIDANTE Joao Batista Oliveira Nascimento CONTADOR - CRC-CE 7127