DOE 01/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº060 | FORTALEZA, 01 DE ABRIL DE 2025

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1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº068/2024 IG N°1368706

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, localizada na Av. Soriano Albuquerque, nº 230, Bairro Joaquim Távora, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua Secretária, Jade Afonso Romero, e a empresa REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA – LTDA , com sede na Rua Monsenhor Bruno, 2567-A, Joaquim Távora, Fortaleza, Ceará– CEP: 60.115-046, inscrita no CNPJ sob o nº 07.188.842/0001- 68, doravante denominada CONTRATADA, representada pela Sra. Marília Lopes Cruz Rolim, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, nos termos da Lei nº 14.133/2021, alterada e consolidada, acordando com o NUP 47001.001766/2025- 21. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a repactuação do Contrato original nº068/2024 , o qual tem como objeto a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades nas áreas de Técnico Administrativa, na Sede desta Secretaria da Proteção Social– SPS. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO: A mencionada repactuação do Contrato nº 068/2024 implica modificação dos valores estipulados no instrumento em face do ajuste de salário, vale-alimentação e plano de saúde, conforme Convenção Coletiva 2025/2026 – MTE: (CE000086/2025), parte integrante deste instrumento independente de transcrição, conforme a seguinte tabela: Valor mensal atual do Contrato nº 068/2024 R$ 207.206,84; Valor mensal repactuado do Contrato nº 068/2024 R$ 217.549,00 ; Diferença entre o valor mensal atual e o valor repactuado R$ 10.342,16 ; Repercussão financeira total do período de Jan a 16/maio/2025 Total: R$ 46.884,48. As despesas decorrentes do presente aditivo correrão à conta da dotação abaixo discriminada 47100001.08.122.421.20205.03.339034.1.5009100000.0 4710 0001.08.122.421.20205.03.339037.1.5009100000.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 13 de março de 2025; Jade Afonso Romero - Secretaria da Proteção Social e Marília Lopes Cruz Rolim - Real Serviços de Locação de Mão de Obra – LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 27 de março de 2025. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): EDUARDO BYEAN MEDEIROS , brasileiro(a), solteiro(a), socioeducador(a), portador(a) do CPF nº 012.549.053-40, matrícula nº 3000545-7. OBJETO: Fica rescindido , a partir de 12 de março de 2025, em todas as suas cláusulas, o contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 01 de setembro de 2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 12, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo NUP 47011.001082/2025-19. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente, e EDUARDO BYEAN MEDEIROS, Socioeducador, matrícula n° 3000545-7. Fortaleza, 24 de março de 2025.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): TAYSON TEIXEIRA DA PAIXAO , brasileiro(a), solteiro(a), socioeducador(a), portador(a) do CPF nº 035.625.372-47, matrícula nº 3000610-0. OBJETO: Fica rescindido , a partir de 24 de março de 2025, em todas as suas cláusulas, o contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 01 de setembro de 2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 12, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo NUP 47011.001544/2025-90. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente, e TAYSON TEIXEIRA DA PAIXAO, Socioeducador, matrícula n° 3000610-0. Fortaleza, 26 de março de 2025.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO

ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): JOSE KRISHNAMURTI COSTA FERREIRA , brasileiro(a), Solteiro(a), Psicólogo, portador(a) do CPF nº 029.290.373.18, matrícula n° 3000535- X. OBJETO: Fica rescindido , a partir de 18 de março de 2025, em todas as suas cláusulas, o contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 01 de setembro de 2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 13, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 163, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de julho de 2016, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 169, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2016, e nos termos do Processo Administrativo NUP 47011.001421/2025-59. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente, e JOSE KRISHNAMURTI COSTA FERREIRA, Psicólogo, matrícula n° 3000535-X. Fortaleza, 27 de março de 2025

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR PROCESSO Nº47011.006238/2024-69

O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SEAS), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo acima mencionado, referente ao pagamento de Despesa de Exercício Anterior (DEA), atinente à concessão de diária, devidamente autorizada pela Portaria nº 489/2024, de 13 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) em 22 de novembro de 2024, para o socioeducador PEDRO BIRAJARA DE OLIVEIRA AMORIM , matrícula nº 3000229-6; CONSIDERANDO o fim do exercício financeiro de 2024; CONSIDERANDO que existe valor pendente de pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o montante de R$ 65,72 (sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), necessários para a quitação das obrigações do Estado referente a Despesa de Exercício Anterior; Art. 2º A despesa decorrente do presente reconhecimento de dívida correrá por conta de dotação orçamentária destinada a Despesa de Exercício Anterior - 47100004.08.122.421.20206.03.339092.01.5009100000.0; Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE. Roberto Bassan Peixoto. SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA –CONTRATO 09/SRH/CE/2013 CONSÓRCIO CINTURÃO DAS ÁGUAS DO CEARÁ – CCAC – LOTE 03

A SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº 11.821.253/0001-42, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n – Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900 - Cambeba, denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna dos Recursos Hídricos, RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, RG nº 661.658 SSPDS/CE, CPF nº 117.188.703-53, reconhece a dívida em nome de CONSÓRCIO ÁGUAS DO CEARÁ , no valor de R$ 74.592,72 (Setenta e quatro mil, quinhentos e noventa e dois reais e setenta e dois centavos) referente à 124ª Medição, que contempla os serviços prestados no Contrato 09/SRH/CE/2013, cujo objeto é a Execução das Obras de Implantação do 1º Trecho Jati/Cariús do Projeto do Cinturão das Águas do Ceará – CAC – LOTE 4. FUNDAMENTAÇÃO: Inteiro teor do Processo Administrativo NUP 29001.000302/2025-16, arts. 37 e 63 da Lei 4.320/64 e art. 1º do Decreto nº 62.115/1968, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH. Assinado em Fortaleza, 21 de Março de 2025 por RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, Secretário dos Recursos Hídricos, respondendo.SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ, em Fortaleza-Ce, 27 de março de 2025.

Ricardo Veras Paz COORDENADOR JURÍDICO