DOE 04/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº063 | FORTALEZA, 04 DE ABRIL DE 2025

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de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto; FORO: Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir de sua assinatura; VALOR GLOBAL:R$ 30.750,00 (trinta mil setecentos e cinquenta reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200934.10.302.171.20657.03.339033.1.5009100000.0 – 50736 24200934.10. 302.171.20657.03.339039.1.5009100000.0 – 5214 DATA:02/04/2025; SIGNATÁRIOS: ÍCARO TAVARES BORGES E CARLOS EDUARDO SOUZA DA SILVA RABELO.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO DE PROGRAMA Nº02/2025 POLI.R /ARACATI NUP 24001.023032/2025-06 CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria de Saúde – SESA e os Municípios de ARACATI, FORTIM, ICAPUÍ, ITAIÇABA; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI ; OBJETO: A execução de SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ESPECIALIZADOS no limite territorial do município e da região de saúde, pelos contratantes da gestão da Policlínica Regional Dr. José Hamilton Saraiva Barbosa, unidade integrante da Rede Própria da Secretaria da Saúde: §1º – São partes integrantes deste CONTRATO DE PROGRAMA, independentemente de transcrição, os anexos abaixo relacionados: ANEXO I – SERVIÇOS MÍNIMOS DEFINIDOS E ESTRUTURADOS CONFORME CAPACIDADE INSTALADA; ANEXO II – INDICADORES DE DESEMPENHO E MONITORAMENTO; ANEXO III – AVALIAÇÃO DO CONTRATO, METAS E INDICADORES. § 2º – A criação de novos serviços e/ou ampliação e alteração dos limites poderão ser alterados, remanejados, acrescidos, desde que haja disponibilidade de recursos financeiros, considerando prioritariamente o perfil epidemiológico, condicionada ao bom desempenho dos serviços ofertados, passando pela análise do Conselho Consultivo e homologados na Assembléia Consorcial. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Diretrizes do SUS estabelecidas na Constituição Federal, arts. 196 a 200, Lei Federal nº 8080/90, regulamentado pelo Decreto Federal nº. 7.508/2011, Lei Federal nº. 8.142/1990 e outras normatizações estabelecidas, Lei Federal nº. 11.107/2005, regulamentado pelo Decreto Federal nº. 6017/2007; Lei Federal nº. 14.133/2021, Lei Complementar Federal nº. 141/2012, Lei Federal nº 4320/64, normas gerais e específicas do Direito Financeiro, Contrato de Consórcio Público Ratificado pelos poderes legislativos municipais, por meio das Leis Municipais de Aracati nº 314/2009, de Fortim nº 357/2010, de Icapuí nº 526/2010, de Itaiçaba nº 355/2009, e Lei Estadual nº 17.006/2019, que dispõe sobre a integração, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, das ações e dos serviços de saúde em Regiões de Saúde no Estado do Ceará e outras normas pertinentes. FORO: Comarca de Fortaleza - CE; VIGÊNCIA: de janeiro a dezembro do exercício de 2025; DATA DA ASSINATURA: 31/03/2025; SIGNATÁRIOS: Tânia Mara Silva Coelho, Roberta Cardoso Barbosa de Almeida, Delma da Costa dos Santos, Francisco Kleiton Pereira, Antoniel Max Silva Holanda.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO CONTRATO DE RATEIO Nº25/2025 POLI.R/TAUÁ NUP 24001.018312/2025-94 PRÉ-RESERVA 1367705000

CONTRATANTE: o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE TAUÁ - CPSMT ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual/CE nº. 14.457, de 15 de setembro de 2009, ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE TAUÁ - CPSMT, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; OBJETO: A definição das regras e critérios de participação financeira do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses devidos para o custeio das despesas de todas as atividades consorciadas , consoante a transferência do Contratante ao Contratado da gestão da Policlínica de Tauá, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE nº. 14.457/2009 e do respectivo CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE TAUÁ - CPSMT; VIGÊNCIA: a inicia na data de sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 2025; VALOR GLOBAL: R$ 4.223.045,42 (quatro milhões, duzentos e vinte e três mil, quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200864.10.302.171.20575.13.337170.1.500.9100000.0.3.01 (Tesouro do Estado); 242008 64.10.302.171.20574.13.337170.1.600.9200000.1.3.01 (Recurso Federal - Portaria 617/2023); 24200864.10.302.171.20574.13.337170.1.605.9200000.1.3 .01 (Recurso Federal - Piso da Enfermagem); FORO: Comarca de Fortaleza/CE; DATA DA ASSINATURA: 21.03.2025; SIGNATÁRIOS: Carla Cristina Fonteles Barroso e Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO CONTRATO DE RATEIO Nº32/2025 POLI.R/IGUATU NUP 24001.023142/2025-60 PRÉ-RESERVA Nº1370155000

CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE IGUATU– CPSMIG ; OBJETO: A definição das regras e critérios de participação financeira do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses devidos para o custeio das despesas de todas as atividades consorciadas , consoante a transferência do Contratante ao Contratado da gestão da Policlínica de Iguatu – Tipo II, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, e da Gestão do Centro Especializado de Reabilitação - CER III, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE nº. 14.459/2009 e do respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE IGUATU– CPSMIG; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual/CE nº. 14.459, de 15 de setembro de 2009, ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE IGUATU– CPSMIG, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: comarca de Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: Inicia na data de sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 2025; VALOR GLOBAL: R$ 8.626.848,94 (oito milhões, seiscentos e vinte e seis mil, oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos), oriunda da Fonte de Tesouro do Estado e da União; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12377 - 24200854.10.302.171.20574.02.337170.1.500.9100000.0.3.01 (Tesouro Estadual); 990 - 24200854.10.302.171 .20605.02.337170.1.600.9200000.1.3.01 (Recursos Federais); CERIII 17565 - 24200854.10.302.171.20574.02.337170.1.605.92.00000.1.3.01 (Recursos Federais) Piso Salarial da Enfermagem 13159 - 24200854.10.302.171.20574.02.337170.1.600.9200000.1.3.01 (Recursos Federais) Portaria nº 617/2023 DATA DA ASSINATURA: 31/03/2025; SIGNATÁRIOS: Carla Cristina Fonteles Barroso e Francisco Gildecarlos Pinheiro. Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO CONTRATO DE RATEIO Nº33/2025 CEO.R/BREJO SANTO NUP 24001.023565/2025-80 PRÉ-RESERVA 1370513000

CONTRATANTE: o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE BREJO SANTO - CPSMBS ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual/CE nº. 14.458, de 15 de setembro de 2009, ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE BREJO SANTO - CPSMBS, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; OBJETO: A definição das regras e critérios de participação financeira do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses devidos para o custeio das despesas de todas as atividades consorciadas , consoante a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas de Brejo Santo, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE nº. 14.458/2009 e do respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE BREJO SANTO - CPSMBS; VIGÊNCIA: