DOE 04/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº063 | FORTALEZA, 04 DE ABRIL DE 2025

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EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 23/2025

CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.469.891/0001-02, simplesmente denominada CONTRATANTE. CONTRATADA: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA ,inscrita no CNPJ sob o nº 72.381.189/0010-01, com sede na Avenida da Emancipação, nº 5000, parte B, Parque dos Pinheiros, Hortolândia - SP, CEP 13.184-654, doravante denominado(a) CONTRATADA, representado neste ato pelo seu representante legal, Sr. Maurício Luís Cassalta de Paula Couto, portador do CPF nº 021.055.837-76, doravante denominada CONTRATADA. OBJETO: A aquisição de 20 (vinte) notebooks , correspondente ao Item 9 da ARP nº 2024/06525 – ETICE, que tem como objeto a aquisição Equipamentos e Material Permanente, cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhados no Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº 20230008 - ETICE/DITEC, para atender a demanda da Casa Civil. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Processo Administrativo NUP 30001.001318/2025-25, a Ata de Registro de Preços nº 2024/06525 – ETICE, oriunda do edital do Pregão Eletrônico n° 20230008 – ETICE/DITEC e seus anexos,e a Lei Federal nº 8.666/1993. FORO: Fortaleza/ CE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura. VALOR GLOBAL: O valor global do presente contrato é de R$ 95.720,00 (noventa e cinco mil, setecentos e vinte reais). Dotação Orçamentária: 30100003.04.126.421.10304.15.449052.1.500.9100000. 0.4.01 DATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, CONTRATANTE e Maurício Luís Cassalta de Paula Couto, CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 031/2025

CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart, nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE. CONTRATADA: ROBLEDO VALENTE DUARTE , arquiteto, portador da Carteira de Identidade nº 1372780 SSP-CE e do CPF sob o nº 192.161.143-04, com endereço na Rua Doutor Marlio Fernandes, nº 81, Bloco C, Ap. 504, Edson Queiroz, Fortaleza – CE, CEP: 60.810-025. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços de consultoria de arquitetura e engenharia , para reforma do Palácio da Abolição e anexos, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta do Contratado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se no Processo NUP 30001.002053/2025-82, na Inexigibilidade de Licitação nº 005/2025, no art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado da sua assinatura. VALOR GLOBAL: O preço contratual global importa na quantia de R$ 16.843,20 (dezesseis mil, oitocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), e será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.421.20178.15.339035.1.500.9100000.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: 02 de abril de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da CASA CIVIL, e Robledo Valente Duarte, arquiteto Contratado.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE CONTRATO DE PATROCÍNIO

Nº DO DOCUMENTO 45/2025

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, CEP 60120-000, Fortaleza – CE. CONTRATADA: COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO , inscrito(a) no CNPJ sob o nº 06.913.315/0001-06 , com sede na Rua Central-3, 561, Galpão I, Distrito Industrial, Maracanaú/Ceará. OBJETO: Constitui o objeto deste contrato o patrocínio concedido ao(à) PATROCINADO(A) para a realização do projeto “O ENEM ESTÁ NO AR 2025” , que acontecerá no período compreendido entre 31/03/2025 e 15/08/2025, a ser realizado em canal aberto de emissora reconhecidamente de caráter educacional e cultural de 92 (noventa e dois) programas do projeto O Enem está no Ar 2025, com conteúdo necessário para o Enem, de encorajamento e prevenção da evasão escolar, não se restringindo apenas ao público de 115 mil alunos da Rede Pública Estadual de Ensino, mas aberto também ao público das escolas privadas, entre outros(as) interessados(as) em concorrer à seleção do Exame Nacional do Ensino Médio. Os 92 programas serão gravados/produzidos e finalizados em estúdio de Produtora localizada na cidade de Fortaleza, conforme Formulário de Patrocínio em anexo, parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato de patrocínio tem como fundamento a Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei Estadual nº 17.617/2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará e demais documentos integrantes do NUP nº 30001.002385/2025-67. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 150 (cento e cinquenta) dias a contar da data da assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11724.03.339039.01.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 27 de março de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Gestão e Planejamento Interno da Casa Civil e André Avelino de Azevedo, Empresa Companhia de Comunicação e Informação.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº041/2024

PARTES: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa R6 INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 03.419.902/0001-55, doravante denominada CONTRATADA. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 107, da Lei nº 14.133/2021 e no processo NUP 30001.002550/2025-81. DO OBJETO Constitui objeto deste Termo aditivo a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 041/2024 por 90 (noventa) dias, a contar do dia 05 (cinco) de abril de 2025, ou até a finalização do Pregão Eletrônico nº 20250004 – CASA CIVIL, processo NUP 30001.000885/2025-64. DO VALOR GLOBAL Sem alteração. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01 DA RATIFICAÇÃO As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por este Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 02 de abril de 2025. SIGNATÁRIOS Francisco José Moura Cavalcante – CONTRATANTE e Marco Antonio Gomes – CONTRATADA

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Exmo. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face dos MILITARES : Salim Braide Neto – Mat. 79990019, Josimar Silva Pinheiro – Mat. 79973319, Francisco Wladimir Pinheiro Gonçalves – Mat. 79996211, Luiz Alves Amaro - Mat. 79979910, José Francisco do Nascimento da Silva - Mat. 3000342X, Francisco Cristiano Cunha Giffoni - Mat. 79971715, face as despesas contraídas pela Casa Civil (Casa Militar) referente a diferença de Gratificação por Representação de Gabinete – GRG e Gratificação por Desempenho de Atividade de Guarda Palaciana – GDAGP, no valor unitário de R$ 479,86 (quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e seis reais), totalizando o valor de R$ 2.879,16 (dois mil, oitocentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos), despesa não paga no exercício de 2024, consoante Processo NUP 30001.003885/2025-16, devendo ser custeada como Despesa de Exercício Anterior (DEA), a ser paga na seguinte Dotação Orçamentária: 30100003.04.122.421.20055.15.319012.1.500.9100000.0.1.01. O presente Termo de Reconhecimento de Dívida encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo-Financeira da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 03 de abril de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA