DOE 02/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº061 | FORTALEZA, 02 DE ABRIL DE 2025

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº30 , de 26 de março de 2025.

CONSOLIDA A TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTES DA APURAÇÃO DO ICMS UTILIZADA NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD ICMS/IPI) NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO que o art. 174 do Decreto n.º 35.061, de 21 de dezembro de 2022, estabelece que os contribuintes do ICMS que realizem operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação deverão efetuar a escrituração de documentos fiscais e a prestação de informações fiscais por meio de Escrituração Fiscal Digital (EFD); CONSIDERANDO que a alínea “a” do inciso VI do art. 182 do Decreto n.º 35.601, de 2022 estabelece que a EFD ICMS/IPI será regida por ato normativo do Secretário da Fazenda que disciplinará, além do disposto no parágrafo único do art. 174, a forma, as condições e os prazos em que o arquivo digital da EFD deverá ser gerado pelo contribuinte e enviado por este à Secretaria da Fazenda; CONSIDERANDO a necessidade de consolidar, em um único ato normativo, a tabela de códigos de ajustes da apuração do ICMS utilizada na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI), a fim de simplificar o cumprimento das obrigações acessórias por parte dos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), RESOLVE:

Art. 1.º A Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS – Tabela 5.1.1, destinada ao cumprimento das obrigações acessórias relativas à Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS/IPI dos contribuintes de ICMS que realizem operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, é a constante no Anexo Único desta Instrução Normativa. Art. 2.º O art. 1.º da Instrução Normativa n.º 45, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar com nova redação do inciso I, nos seguintes termos: “Art. 1.º (...)

I - para a geração dos Registros de Apuração do ICMS - Operações Próprias (E110 e filhos) e Substituição Tributária (E210 e filhos), bem como do Registro de Apuração do Fundo de Combate à Pobreza e do ICMS Diferencial de Alíquota (E310 e filhos), o contribuinte deverá utilizar a Tabela 5.1.1 – Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS constante do Anexo Único da Instrução Normativa n.º 30, de 26 de março 2025. (...)” (NR).

Art. 3.º Ficam revogados:

I – o art. 11 da Instrução Normativa n.º 64, de 19 de dezembro de 2018;

II – o Anexo Único da Instrução Normativa n.º 64, de 19 de dezembro de 2018.

Art. 4.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de março de 2025.

Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº30/2025 TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTES DA APURAÇÃO DO ICMS – 5.1.1