DOE 02/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº061 | FORTALEZA, 02 DE ABRIL DE 2025

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EXTRATO DE CONTRATO Nº05/2025 – SEMA/MAURI SERIGRAFIA PROCESSO Nº57001.001306/2024-76 – (IG 1330531000)

CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA; CONTRATADA: MAURICEIA PAIVA MOURA – MAURI SERIGRAFIA ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O teor do processo administrativo nº 57001.001306/2024-76, o Pregão Eletrônico n° 20240002 – SEMA/COEAS, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de Serviços Serigráficos , conforme especificações técnicas contidas neste Termo de Referência, ITENS 4 e 5, objetivando subsidiar a execução do Programa Agente Jovem Ambiental – Lei Estadual nº 17.383, de 11 de janeiro de 2021, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais), pagos em conta dos recursos orçamentários da SEMA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.331.11439.01.339032.1.7619100000.0; 57100001.18.541.331.11439.02.339032.1.7619100000.0; 5710 0001.18.541.331.11439.03.339032.1.7619100000.0; 57100001.18.541.331.11439.04.339032.1.7619100000.0; 57100001.18.541.331.11439.05.339032.1.7 619100000.0; 57100001.18.541.331.11439.06.339032.1.7619100000.0; 57100001.18.541.331.11439.07.339032.1.7619100000.0; 57100001.18.541.331.11 439.08.339032.1.7619100000.0; 57100001.18.541.331.11439.09.339032.1.7619100000.0; 57100001.18.541.331.11439.10.339032.1.7619100000.0; 57100 001.18.541.331.11439.11.339032.1.7619100000.0; 57100001.18.541.331.11439.12.339032.1.7619100000.0; 57100001.18.541.331.11439.13.339032.1.76 19100000.0; 57100001.18.541.331.11439.14.339032.1.7619100000.0; 57100001.18.541.331.11439.01.339039.1.7619100000.0; 57100001.18.541.331.11 439.02.339039.1.7619100000.0; 57100001.18.541.331.11439.03.339039.1.7619100000.0; 57100001.18.541.331.11439.04.339039.1.7619100000.0; 5710 0001.18.541.331.11439.05.339039.1.7619100000.0; 57100001.18.541.331.11439.06.339039.1.7619100000.0; 57100001.18.541.331.11439.07.339039.1 .7619100000.0; 57100001.18.541.331.11439.08.339039.1.7619100000.0; 57100001.18.541.331.11439.09.339039.1.7619100000.0; 57100001.18.541.33 1.11439.10.339039.1.7619100000.0; 57100001.18.541.331.11439.11.339039.1.7619100000.0; 57100001.18.541.331.11439.12.339039.1.7619100000.0; 57100001.18.541.331.11439.13.339039.1.7619100000.0; 57100001.18.541.331.11439.14.339039.1.7619100000.0. FORO: Comarca de Fortaleza – Ceará. DATA DAS ASSINATURAS: 27 de março de 2025. SIGNATÁRIOS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima – SEMA e Mauricéia Paiva Moura - Mauri Serigrafia. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, em Fortaleza-CE, 27 de março de 2025.

Emília Bezerra ASSESSORA JURÍDICA

Publique-se.

TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº14/2025

PROCESSO Nº06291447/2021

DEVEDOR(A): M.V COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA – CNPJ/CPF: 30.618.848/001-40; REPRESENTANTE PARA ESTE ATO: MARIA VANUZA MOTA – Representante legal. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO Nº202106081 - AIF ; VALOR INICIAL R$ 27.000,00 atualizado até 30/06/2021. FUNDAMENTO FÁTICO: Deixar de apresentar o Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental - RAMA no prazo determinado pela autoridade ambiental. Período de abrangência do RAMA: 03/11/2020 a 03/11/2021. Renovação de Licença de Operação N° 654/2019 - SPU da Licença: 07866326/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 70 e 72, II da Lei 9.605/98; Art. 11 §2º e 14, IV da IN 02/2017 Semace; Artigos 3º II e 81 do Decreto Federal nº 6514/08. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES: Solicitação de parcelamento realizada junto à Sema em 18/03/2025. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor atualizado – R$ 45.942,30; Desconto de 50% - Valor a ser adimplido à vista - NÃO SE APLICA; Valor da parcela em 60X – R$ 765,70; Valor das parcelas com acréscimo de 0,75% (R$ 5,74) - R$ 771,44. DO VENCIMENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO: O vencimento de cada parcela será o último dia útil do mês em que a mesma for devida, exceto a primeira. A primeira parcela deste parcelamento deverá ser paga em até 5 (cinco) dias após a assinatura deste Termo, sendo esse pagamento condição para início da vigência do presente Termo. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 28 de março de 2025.

Emília Bezerra

ASSESSORIA JURÍDICA - ASJUR

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº07/2025 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos termos do Art. 13-B da Lei nº 14.344, de 07 de maio de 2009, com redação dada pela Lei nº 15.739, de 29 de dezembro de 2014 e tendo em vista o que consta do Processo NUP 57022.015764/2024-44, RESOLVE MAJORAR o percentual da GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO concedido à servidora SANGELA RAMOS DE SOUZA , Fiscal Ambiental, matrícula nº 0006691-5, portadora do título de Mestra em Climatologia, de 15% (quinze por cento) para 30% (trinta por cento) sobre o vencimento-base, a partir de 20 de setembro de 2024. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 05 de março de 2025.

Carlos Alberto Mendes Júnior SUPERINTENDENTE

PORTARIA Nº31/2025 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARINA SANTOS DA SILVA LOPES , Gestor Ambiental, matrícula nº 000644-1-6, a viajar à cidade de AREIA BRANCA - RN, a fim de realizar a transferência de tartaruga marinha para o Projeto Cetáceos da Costa Branca no período de 27 e 28 de março do corrente ano, concedendo-lhe 1.5 (uma e meia) diária, no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), no valor total de R$ 557,97 (Quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e sete centavos), de acordo com o artigo 1º; alínea II, § 2º do art. 4º; art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, e Portaria nº 143/2025, de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SEMACE, ressaltando que o deslocamento se dará por via terrestre em veículo desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 27 de março de 2025.

Virgínia Adélia Rodrigues Carvalho SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO

PORTARIA Nº32/2025 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE , nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de março/2025. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em Fortaleza, 28 de março de 2025.

Virginía Adélia Rodrigues Carvalho

SUPERINTENDENTE ADJUNTA

ANEXO ÚNICO

Relação dos Beneficiários de Vale-Transporte Mês: Março/ 2025