DOE 02/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº061 | FORTALEZA, 02 DE ABRIL DE 2025

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PORTARIA N°33/2025.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS NORMAS PARA FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS A DIESEL E A EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE SEGURANÇA VEICULAR (CSV) NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 31.315/2013, artigo 5º, incisos X e XX. Considerando a necessidade de modernização da legislação vigente, de forma a garantir maior controle e eficiência nos processos de fiscalização de veículos movidos a diesel; Considerando a importância de preservar a qualidade do ar no Estado do Ceará, em consonância com a Política Nacional do Meio Ambiente e as normas ambientais estaduais; Considerando a necessidade de alinhar os procedimentos de fiscalização veicular às diretrizes do Senatran e do Inmetro, promovendo maior transparência e eficácia nos testes de opacidade; Considerando a relevância de implementar um sistema eletrônico de transmissão de dados, assegurando agilidade na comunicação entre as Instituições Técnicas Licenciadas pelo Senatran e Inmetro, que são entidades auditadas pelo INMETRO, dotadas de tecnologia e know-how na atividade de inspeção veicular, a Semace e o Detran; RESOLVE: Art. 1º Determinar que todos os veículos movidos a diesel sujeitos à fiscalização no âmbito desta Portaria deverão dirigir-se à SEMACE para proceder à regularização dos veículos ou apresentar o Certificado de Segurança Veicular (CSV), expedido por Instituições Técnicas Licenciadas pelo Senatran e credenciadas pelo Inmetro, localizadas no Estado do Ceará.

Art. 2º O teste de opacidade dos veículos será realizado exclusivamente por meio de opacímetros pertencentes às Instituições Técnicas Licenciadas, e os usuários deverão arcar diretamente com os custos dos serviços prestados por essas instituições.

Art. 3º As Instituições Técnicas Licenciadas deverão transmitir, de forma online, os certificados de segurança veicular para a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace).

Art. 4º A Semace poderá firmar convênios com:

I - Instituições sem fins lucrativos que representem as empresas credenciadas pelo Inmetro;

II – O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará, para apoio em operações de fiscalização (blitz), fornecimento de veículos, pessoal e equipamentos; III - O Departamento Estadual de Trânsito (Detran), para bloqueio do licenciamento dos veículos reprovados nas blitz de fiscalização.

Art. 5º Determinar que todas as empresas cuja frota de veículos movidos a diesel esteja sujeita ao licenciamento ambiental pela Semace deverão, anualmente, apresentar o Certificado de Segurança Veicular com o teste de opacidade realizado pelas Instituições Técnicas Licenciadas pelo Senatran e credenciadas pelo INMETRO.

Art. 6º O convênio firmado entre a Semace e o Detran deverá prever o bloqueio do licenciamento dos veículos pertencentes às empresas mencionadas no artigo 5º, caso não estejam com o teste de opacidade em dia.

Art. 7º As Instituições Técnicas Licenciadas deverão informar automaticamente, via sistema conveniado ao Detran/CE, SEMACE e Ipem/CE, os resultados dos testes de opacidade ao Detran e à Semace. O licenciamento será liberado de forma automática, caso o veículo seja aprovado nos referidos testes. Art. 8º Esta Portaria altera a Portaria Semace Nº 136, de 23 de julho de 2007. Art. 9º A Semace realizará uma chamada pública para credenciar, pelo prazo de 10 anos, as Instituições Técnicas, no prazo de até 30 dias após a publicação desta Portaria.

Art. 10º Esta Portaria entra em vigor após 30 dias da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Fortaleza, 28 de março de 2025.

Carlos Alberto Mendes Júnior SUPERINTENDENTE

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº03/2025 PRAZO DO EDITAL – 30 DIAS