DOE 02/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº061 | FORTALEZA, 02 DE ABRIL DE 2025

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As Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto a Procuradoria Jurídica da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, no endereço Rua Jaime Benévolo, nº 1400, Bairro de Fátima – Fortaleza-CE – Tel: (85) 3101-5511. ¹ Decorrido o prazo para pagamento os processos administrativos serão encaminhados ao setor de Execução Fiscal, para inscrição do débito no Livro da Dívida Ativa da SEMACE. A SUPERINTENÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – SEMACE, nos termos do Art. 96, §1°, IV do Dec. 6.514/2008 c/c Art. 25, § 4º, II da IN 02/2010-SEMACE, notifica os INFRA NOMINADOS para efetuarem o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias¹, a contar do decurso do prazo do presente edital, de acordo com o art. 71, IV da Lei 9.605/98. Fortaleza, 31 de março de 2025.

Antonio Geovânio Saraiva Taveira COORDENADOR JURÍDICO OAB/CE 26.066

SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 001/2025 IG 1336834000 (SACC)

CONTRATANTE: Secretaria da Pesca e Aquicultura do Ceará 50103390000101 CONTRATADA: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA 72381189001001. OBJETO: AQUISIÇÃO DE DESKTOPS, NOTEBOOKS E ESTAÇÕES DE TRABALHO . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar Estadual nº 65, de 3 de janeiro de 2008, Lei Complementar Estadual nº 134, de 7 de abril de 2014, Decretos Estaduais nº 27.624, de 22 de novembro 2004, nº 32.718, de 15 de junho de 2018, nº 32.824 de 11 de outubro de 2018, 33.326, de 29 de outubro de 2019, e subsidiariamente a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, Regulamento de Licitações e Contratos da ETICE e o disposto no presente edital e seus anexos FORO: FORTALEZA. VIGÊNCIA: 12 MESES . VALOR GLOBAL: R$ 199.732,00 Cento e noventa e nove mil e setecentos e trinta e dois reais pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 61100001.04.126.421.10354.03.44905 2.1.500.9100000.0.4.01. data da assinatura: 18/02/2025 SIGNATÁRIOS: Oriel Guimarães Nunes Filho e Mauricio Luis Cassalta de Paula Couto. Eugênio Aguiar Camurça ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.007747/2025-88, com fundamento nos artigos 110, inciso I, alínea “b”, § 1º e 113 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, artigo 51 da Lei 10.884 de 02 de fevereiro de 1984 alterada pela Lei 17.938 de 01 de março de 2022, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO do(a) servidor(a) FRANCISCO JOSE DA SILVA SANTOS , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível C, matrícula(s) nº 48261183, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM GEOGRAFIA, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, 01 (um) ano a partir da publicação deste ATO,