DOE 09/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº066 | FORTALEZA, 09 DE ABRIL DE 2025

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EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 051/2025

CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.469.891/0001-02. CONTRATADA: CONTEGO CONSULTORIA LTDA , com sede na Rua Tibagi, nº 576, Sala 1205, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.060-100, inscrita no CNPJ sob o nº 35.898.517/0001-24, representada por Ruan Diego Batista. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de renovação de 03 (três) licenças de uso do software SonicWall , sendo 01 (uma) licença Advanced Gateway Security Suite Bundle e 02 (duas) licenças Comprehensive Gateway Security Suite Bundle, visando atender as necessidades da Casa Civil, de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20250003 – Casa Civil, e seus Anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da assinatura. VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 55.166,20 (cinquenta e cinco mil cento e sessenta e seis reais e vinte centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.126.421.20300.15.339040.1.500.9100 000.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: 04 de abril de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José moura Cavalcante – CONTRATANTE, Ruan Diego Batista – CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 01/2025

NUP 30001.012885/2024-26 OBJETO: Contratação de Empresa Especializada em Tecnologia da Informação (ETICE), por um período de 12 (doze) meses, serviços de Transporte de Dados com acesso à internet através da infraestrutura do Cinturão Digital do Ceará – CDC , fornecendo acesso à internet aos Centros de Referência Cidadã – CRC – NAPAZ, Vicente Pinzón, Curió, Granja Lisboa, Barra do Ceará e Jangurussu, projeto da Assessoria de Prevenção a Violência – PreVio/Casa Civil, conforme especificações constantes deste Termo de Referência e na proposta contratada. JUSTIFICATIVA: A contratação visa estruturar os Centros de Referência Cidadã (CRC-NAPAZ) através de serviços de comunicação de dados utilizando o Cinturão Digital do Ceará (CDC). Esta medida busca modernizar a administração pública, melhorar a qualidade dos serviços e garantir conexão estável entre as sedes do NAPAZ e o CDC. Alinhando-se ao projeto de desenvolvimento econômico do Estado e aos objetivos do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência (PreVio), a iniciativa visa fortalecer ações de prevenção e redução da violência, evitar interrupções em processos críticos e assegurar a eficácia das atribuições institucionais, impactando positivamente o atendimento ao cidadão e a segurança pública. VALOR GLOBAL: R$ 167.349,00 (cento e sessenta e sete mil, trezentos e quarenta e nove reais), estimado para um período de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do contrato. Dotação Orçamentária: 30100003.04.126.421.20300.15.339140.1.500.9100000.0.2.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IX, do Art. 75, da Lei Federal nº 14.133/2021 e NUP 30001.012885/2024-26. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARA – ETICE , inscrita no CNPJ sob o número o nº. 03.773.788/0001-67, sediada na Avenida Pontes Vieira, nº. 220, bairro São João do Tauape, Fortaleza/CE, CEP 60.130-240. DECLARAÇÃO DE DISPENSA: A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA E EVENTOS DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Portaria CC nº. 06/2025, com fundamento no inciso IX, do Art. 75, da Lei Federal nº 14.133/2021 e tendo em vista o que consta no processo administrativo NUP 30001.012885/2024-26, DECLARA e APROVA A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2025, para contratação direta da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARA – ETICE, inscrita no CNPJ sob o número o nº. 03.773.788/0001-67, sediada na Avenida Pontes Vieira, nº. 220, bairro São João do Tauape, Fortaleza/CE, CEP 60.130-240, que tem por objeto a Contratação de Empresa Especializada em Tecnologia da Informação (ETICE), por um período de 12 (doze) meses, serviços de Transporte de Dados com acesso à internet através da infraestrutura do Cinturão Digital do Ceará – CDC, fornecendo acesso à internet aos Centros de Referência Cidadã – CRC – NAPAZ, Vicente Pinzón, Curió, Granja Lisboa, Barra do Ceará e Jangurussu, projeto da Assessoria de Prevenção a Violência – PreVio/Casa Civil, conforme especificações constantes deste Termo de Referência e na proposta contratada, no valor global de R$ 167.349,00 (cento e sessenta e sete mil, trezentos e quarenta e nove reais), estimado para um período de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do contrato. Os valores serão pagos através da seguinte dotação orçamentária: 30100003.04.126.421.20300.15.339140.1.500.910 0000.0.2.01. Ao Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil para ratificação. Fortaleza/CE, em 07 de abril de 2025. Joelise Collyer Teixeira de Paula, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA E EVENTOS DA CASA CIVIL. RATIFICAÇÃO: Tendo em vista o que consta no processo administrativo NUP 30001.012885/2024-26, e para efeitos da Lei Federal nº. 14.133/2021, APROVO E RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2025, declarada pela Secretária Executiva de Comunicação, Publicidade e Eventos da Casa Civil, devendo ser encaminhado extrato para publicação no Diário Oficial do Estado em atendimento ao art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº. 14.133/2021. Fortaleza/CE, em 08 de abril de 2025. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº015/2025

TRANSMITENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Avenida Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. BENEFICIÁRIA: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ (PEFOCE) , inscrita no CNPJ sob n° 10.263.825/0001-52, com sede na Av. Pres. Castelo Branco, 901 - Moura Brasil, Fortaleza, CE, CEP: 60.010000. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial , do patrimônio da Casa Civil para a PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ (PEFOCE), beneficiária do Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, os objetos oriundo do Contrato nº 045/2023, conforme tabela abaixo:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento na Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, que dispôs sobre o novo modelo de gestão do Poder Executivo, alterando a estrutura administrativa estadual, que findou por vincular o Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência - PReVio à Casa Civil, no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e no disposto no §2º, do art. 3º, da Lei Estadual nº 13.476/2004, no Contrato nº 045/2023 e no Processo NUP 30001.000586/2025-20. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é a partir de sua assinatura, 07 de abril de 2025, devendo ser publicado o seu extrato no Diário Oficial do Estado FORO: Fortaleza/CE. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA CASA CIVIL – TRANSMITENTE; Júlio César Nogueira Torres, PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ (PEFOCE) – BENEFICIÁRIA; Adriano de Assis Sales, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SSPDS, Tathiana Braga Tavares, COORDENADORA DA UGP/PreVio e Raimundo Avilton Meneses Júnior, COORDENADOR EXECUTIVO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA. Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PORTARIA Nº53/2025 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos5°, inciso XVI, 51, inciso II e §6º, e 150 da Lei Complementar nº58, de 31 de março de 2006, e a Portaria/PGE nº073/2021, de 15 de outubro de 2021, publicada no DOE 18 de outubro de 2021 que institui, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, o programa de estágio destinado a estudantes em nível de Pós-Graduação, RESOLVE CONCEDER BOLSA DE ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO, considerando a aprovação no resultado final do processo seletivo do Programa de Estágio para estudantes de Pós-Graduação regido pelo Edital nº5/2024, publicado no DOE de 03 de setembro de 2024, homologado pelo Edital nº2/2025, publicada no DOE de 03 de fevereiro de 2025, no valor mensal de R$ 2.385,29 (dois mil trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos), bem como AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, provenientes da dotação orçamentária deste Órgão, para o(a) ESTAGIÁRIO (a) abaixo relacionado(a):