DOE 09/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº066 | FORTALEZA, 09 DE ABRIL DE 2025

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AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº032/2025 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, considerando o contido no art. 133, da Lei Estadual nº 9.826/1974, que dispõe sobre a gratificação pela prestação de serviço extraordinário, considerando a necessidade da realização de serviços fora do expediente normal de trabalho, e considerando, por fim, a necessidade de bem desempenhar a ação fiscalizadora da ADAGRI em relação ao trânsito e eventos agropecuários fora do expediente normal, RESOLVE CONCEDER pagamento pela prestação de serviços extraordinários executados pelos SERVIDORES constantes no anexo único desta portaria, referente ao mês de março de 2025. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de abril de 2025.

Elmo Roberto Belchior Aguiar PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº032/2025, DE 01 DE ABRIL DE 2025

Registre-se e publique-se.

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 13/2025

CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM CONTRATADA: ELLUSERVCOM LTDA . OBJETO: serviços de monitoramento do sistema de distribuição e produção de água para consumo , compreendendo lavagem, limpeza e descontaminação do sistema de abastecimento e fornecimento às embarcações, bem como de monitoramento de efluente da estação de tratamento de efluentes domésticos com vistas a reutilização com fins não potáveis do Terminal Portuário do Pecém. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240022, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 13 (treze) meses, contado a partir de sua celebração, observando o disposto no art. 71 da Lei Federal n° 13.303/2016. VALOR GLOBAL: R$ 103.800,00 (cento e três mil e oitocentos reais) pagos em conformidade com a cláusula oitava do contrato original DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos próprios da CIPP S/A. DATA DA ASSINATURA: 02 de abril de 2025 SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Fábio Xavier Grandchamp, Shoaib Naqshbandi e Francisco Wellington Pacífico De Lima.

Rebeca do Carmo Oliveira

VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA

COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ

ATA DA 17ª ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DA COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ INSCRITA NO C.N.P.J. SOB O Nº13.006.170/0001-25 REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ SOB NIRE – 23300030435 REALIZADA EM 27 DE DEZEMBRO DE 2024 (SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL DE PORTUÁRIO DO PECÉM- CIPP)

I – DATA, LOCAL E HORA: 27 de dezembro de 2024, por videoconferência a partir da sede da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP situada na Esplanada do Pecém, s/nº, Pecém, CEP 62.674-906, São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, às 15:00 hrs. II – CONVOCAÇÃO E QUORUM: Dispensada a convocação nos termos do Artigo 124, §4º da Lei 6.404/76. Instalada em primeira convocação, com a presença de representantes da totalidade dos acionistas, representado por 100% (cem por cento) do quadro de acionistas. III – PRESENTES: José Sérgio Fontenele Azevedo, Presidente do Conselho de Administração e da Assembleia, conforme art.9º, §2º do Estatuto Social da Companhia, o Sr. Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, a Sra. Rebeca do Carmo Oliveira e o Sr. Fábio Xavier Grandchamp, Diretor Presidente, Vice-Presidente Financeira e Vice-Presidente de Operações, respectivamente, da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP, representando-a. IV – MESA: Presidente: José Sérgio Fontenele Azevedo; Secretária: Simone Rocha Gonçalves Amorim. V - ORDEM DO DIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Eleição/Recondução dos Membros do Conselho Fiscal. VI- DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1 - Esta Assembleia, considerando o art. 7º, § 3º do Estatuto Social da Companhia, de 21 de fevereiro de 2024, que prevê: “Os Diretores, Conselheiros e membros do Conselho Fiscal tomarão posse mediante assinatura de termo de posse, e seus mandatos, se expirados, considerar-se-ão automaticamente prorrogados até a posse de seus sucessores”, aprova nesta reunião extraordinária para o cargo de membros do Conselho Fiscal, conforme o art. 161, da Lei 6.404/76 e a Seção IV do Capítulo III do Estatuto Social da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará – ZPE Ceará, os seguintes nomes: a) Aloisio Barbosa de Carvalho Neto, brasileiro, casado, advogado, RG nº 2007534194-2 SSPDS/CE, CPF nº 219.100.813-53, residente e domiciliado nesta capital, na Rua Alberto Feitosa Lima nº 100, apto 500, Guararapes, CEP: 60.810-018, 1º mandato a partir de junho de 2024, conforme Ofício CC Nº 254/2024, de 22 de maio de 2024 (Vide Ata 125ª CONFIS, de 28/06/2024), em substituição ao Sr. Artur José Vieira bruno. b) César Augusto Ribeiro, brasileiro, casado, administrador de Empresas, RG nº 226990813 SSP/SP, CPF nº 185.174.828-83, residente e domiciliado nesta capital, na Rua Batista de Oliveira nº 950, apto 501, Cocó, CEP: 60.192-340 c) Maria Gorete Pereira, brasileira, solteira, fisioterapeuta, RG nº 479044 SSP/CE, CPF nº 081.874.523-15, residente e domiciliada nesta capital, na Av. Beira Mar, nº 3680, apto 2202, Meireles, CEP 60.165-120, 1º mandato a partir de setembro de 2024, conforme Ofício CC Nº 427/2024, de 05 de agosto de 2024. (Vide Ata 128ª CONFIS, de 26/09/2024), em substituição a Sra Rita de Cássia Lima Bezerra d) Sandrylene Maranhão Ibiapina, brasileira, administradora, portadora da cédula de identidade nº 267907693 SSP/CE, CPF nº 589.605.623-00, residente e domiciliada nesta capital, na Rua Oito de Setembro, nº 1130, apto 803, Varjota, CEP:60.175-210, 1º mandato a partir de julho de 2023, conforme Ofício CC Nº 555/2023, de 22/06/2023. (Vide Ata 114ª CONFIS, de 31/07/2023) e) Francisco das Chagas Cipriano Vieira, brasileiro, casado, jornalista, portador da cédula de identidade nº 2002002347544 – SSPDC-CE, CPF nº 417.150.043-53, residente e domiciliado nesta capital, na Rua Monsenhor Bruno, nº 866, apto 102, Aldeota, CEP: 60.115-191, 1º mandato a partir de março de 2024, conforme Ofício CC Nº 28/2024, de 29 de janeiro de 2024 (Vide Ata 122ª CONFIS, de 27/03/2024), em substituição ao Sr. Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Os Conselheiros Fiscais eleitos declararam não estarem incursos em quaisquer crimes previstos em lei que os impeçam de exercer a administração de sociedades mercantis.VI – ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente ofereceu a palavra a quem quisesse fazer uso, e como ninguém mais se manifestou, declarou encerrados os trabalhos lavrando-se