DOE 11/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº068 | FORTALEZA, 11 DE ABRIL DE 2025

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na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; b) na Lei Estadual nº 15.175/2012; c) na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; d) no Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações; e) na Lei Estadual nº 18.973/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025); f) no Edital de Chamamento Público nº 19/2024. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Colaboração a execução do Projeto Criando Oportunidades – Capacitação Profissional – Lote 04 , executado conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste Termo de Colaboração, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 2.764.616,61 (dois milhões setecentos e sessenta e quatro mil seiscentos e dezesseis reais e sessenta e um centavos), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 47100003.12.363.232.11075.01.335041.1.5009100000.0 47100003.12.363.232.11075.02.335041.1.50 09100000.0 47100003.12.363.232.11075.03.335041.1.5009100000.0 47100003.12.363.232.11075.04.335041.1.5009100000.0 47100003.12.363.232.110 75.05.335041.1.5009100000.0 47100003.12.363.232.11075.06.335041.1.5009100000.0 47100003.12.363.232.11075.07.335041.1.5009100000.0 471000 03.12.363.232.11111.01.335041.1.5009100000.0 47100003.12.363.232.11111.02.335041.1.5009100000.0 47100003.12.363.232.11111.03.335041.1.500 9100000.0 47100003.12.363.232.11111.04.335041.1.5009100000.0 47100003.12.363.232.11111.05.335041.1.5009100000.0 47100003.12.363.232.1111 1.06.335041.1.5009100000.0 47100003.12.363.232.11111.07.335041.1.5009100000.0 47100003.12.363.232.11075.08.335041.1.5009100000.0 4710000 3.12.363.232.11075.09.335041.1.5009100000.0 47100003.12.363.232.11075.10.335041.1.5009100000.0 47100003.12.363.232.11075.11.335041.1.5009 100000.0 47100003.12.363.232.11075.12.335041.1.5009100000.0 47100003.12.363.232.11075.13.335041.1.5009100000.0 47100003.12.363.232.11075. 14.335041.1.5009100000.0 47100003.12.363.232.11111.08.335041.1.5009100000.0 47100003.12.363.232.11111.09.335041.1.5009100000.0 47100003. 12.363.232.11111.10.335041.1.5009100000.0 47100003.12.363.232.11111.11.335041.1.5009100000.0 47100003.12.363.232.11111.12.335041.1.500910 0000.0 47100003.12.363.232.11111.13.335041.1.5009100000.0 47100003.12.363.232.11111.14.335041.1.5009100000.0. CONTRAPARTIDA: Não será exigida contrapartida da organização da sociedade civil para esta Colaboração, por força da faculdade disposta no Art. 35, §1° da Lei Federal n° 13.019/2014. VIGÊNCIA: O presente Termo de Colaboração terá vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em 31 de março de 2026, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 03 de abril de 2025; Jade Afonso Romero - Secretaria da Proteção Social e Cintia Teixeira Rocha - Instituto de Desenvolvimento Social e da Cidadania - IDESc. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 09 de abril de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

PORTARIA SEAS Nº110/2025 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ADILSON JOSÉ DOS SANTOS , ocupante do cargo de Coordenador, simbologia DNS 2, matrícula de nº 3002052-9, a viajar à cidade de Sobral/CE, no período de 07 a 08 de abril de 2025, com o objetivo de mediar conflitos no Centro Socioeducativo de Sobral, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diárias, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 206,67 (duzentos e seis reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o art. 1º, inciso I do art 2º, inciso II do § 2ºdo art 4º, art 8º, art 14º e art. 16º, classe II do Anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência.SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 08 de abril de 2025.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

PORTARIA SEAS Nº111/2025 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a finalidade de realizar apoio após crise que ocorreu no Centro Socioeducativo de Sobral, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência.SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 08 de abril de 2025. Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº111/2025, DE 08 DE ABRIL DE 2025

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

O(A) SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) CLAUDIO COSTA GOMES , matrícula 11618014, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, a partir de 07 de Novembro de 2024. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, Fortaleza, 08 de novembro de 2024.

Fernando Matos Santana SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS

*** *** *** O(A) SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 32.603, de 27 de Abril de 2018 e publicado no Diário Oficial do Estado em 27 de Abril de 2018, RESOLVE NOMEAR , MARCOS RONYS LIMA DA SILVA , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão d e Orientador de Célula, símbolo DNS-3 integrante da Estrutura Organizacional da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, a partir da data da publicação. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, Fortaleza, 02 de abril de 2025. Fernando Matos Santana SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS

*** *** * PORTARIA CC 0004/2025-SRH O(A) SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 32.603 de 27 de Abril de 2018, RESOLVE DESIGNAR MARCOS RONYS LIMA DA SILVA** , ocupante do cargo de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Célula de Fiscalização, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, Fortaleza, 02 de abril de 2025. Fernando Matos Santana SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA –CONTRATO 12/SRH/CE/2023 CONSÓRCIO CINTURÃO DAS ÁGUAS DO CEARÁ – CCAC – LOTE 03

A SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº 11.821.253/0001-42, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n – Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900 - Cambeba, denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna dos Recursos Hídricos, RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, RG nº 661.658 SSPDS/CE, CPF nº 117.188.703-53, reconhece a dívida em nome de CONSÓRCIO CINTURÃO DAS ÁGUAS DO CEARÁ , no valor de R$ 1.021.814,58 (um milhão vinte e um mil, oitocentos e quatorze reais e cinquenta e oito centavos) referente ao