DOE 16/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº071 | FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2025

116

PORTARIA Nº149/2025 A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA DA CONCEIÇÃO NUNES , ocupante do cargo de Supervisor de Núcleo, DAS-1, matrícula nº 300122-1-6, desta Secretaria, a viajar a cidade de Crateús, no período de 22 a 25.04.2025, a fim de Ministrar oficina do Sistema de Informações para a Infância e Adolescência - SIPIA para os conselheiros tutelares e de direitos, concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 482,23 (quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos), de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social.SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 14 de abril de 2025.

Sandro Camilo Carvalho

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA Nº150/2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora GLÓRIA FRANCISCA BURLAMAQUI CARVALHO , que exerce o cargo de Coordenador, símbolo DNS-2, matrícula nº 300278-1-7, desta Secretaria, a viajar** as cidades de Santa Quitéria, Apuiarés, General Sampaio e Tejuçuoca, no período de 15 a 16.04.2025, a fim de acompanhar a entrega do Cartão Ceará Sem Fome, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 206,67 (duzentos e seis reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social.SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 14 de abril de 2025.

Sandro Camilo Carvalho

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

11° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°08/2020 IG N°1372750

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por sua Secretária , Jade Afonso Romero, e o CENTRO DE FORMAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA , inscrito no CNPJ sob o n.º 01.604.488/0001-29, com sede na Rua Antônio Candeia, 245 – Guajerú, Fortaleza-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Sílvia Raquel de Araújo Rodrigues Cid, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Estadual nº 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 32.810/2018 e suas alterações e da Lei Estadual nº 16.944/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020), do Edital de Chamamento Público nº 09/2020, através do Processo Administrativo nº 47001.003029/2025-63. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de prazo do Termo de Colaboração nº08/2020 , o qual tem como objeto a execução do Projeto Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz (Lote 01), executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original fica alterada para encerrar em 30 de junho de 2025. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 07 de abril de 2025; Jade Afonso Romero - Secretaria da Proteção Social - SPS e Sílvia Raquel de Araújo Rodrigues Cid - Centro de Formação e Inclusão Social Nossa Senhora de Fátima. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 11 de abril de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

CONTRATO Nº25/2025 IG N°1339021

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, situada na Av. Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, nesta Capital, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua Secretária Jade Afonso Romero e a empresa FGS COMERCIAL LTDA , com sede na Rua Rudolf Baumer, 342, Casa, Vila Nova Joinville, SC, CEP 89237120, inscrita no CNPJ sob o nº 39.988.022/0001- 47, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por Fernando Guilherme Seiler, têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, com fundamento no processo de nº 47001.003870/2025-51. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240018 – SPS, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de 210 (duzentos e dez) extintores de incêndio, ABC, 06 kg , não automotivo, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado do(a) publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. PREÇO: O valor total da contratação é de R$ R$27.300,00 (vinte e sete mil e trezentos reais). ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso: Gestão/Unidade: 470001; Fonte de Recursos: 500; Programa de Trabalho: 421; Elemento de Despesa: 339039 e 44905200; Dotação orçamentária: 47100001.08.122.421.20205.03.449052.1.5009100000.0. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 02 de abril de 2025; Jade Afonso Romero - Secretaria da Proteção Social – SPS e Fernando Guilherme Seiler - FGS COMERCIAL LTDA.SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 11 de abril de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 02/2025 IG N°1373634

PROCESSO Nº: 47001.002495 / 2025-21 OBJETO: Fornecimento de energia elétrica de Alta Tensão para atendimento das Unidades pertencentes a Secretaria da Proteção Social, pelo período de 12 (doze) meses, que tem como parte contratada. JUSTIFICATIVA: O fornecimento de energia é de suma importância para o funcionamento da SPS e de duas unidades, visto que muitas delas trabalham com crianças, adolescentes, órfãos e idosos. A falta do serviço mencionado acarretará transtornos no andamento dos serviços executados e comprometerá a continuidade das atividades, sendo imprescindível para manter sua essencialidade e o funcionamento de suas atividades. VALOR GLOBAL: 2.500.000,00 ( dois milhões e quinhentos mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100001.08.122.421.20205.03.339039.1.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando os elementos constantes no NUP: 47001.002495/2025-21 e nos termos do Art. 74, inc. I, da Lei n. 14.133/2021. CONTRATADA: inscrita no CNPJ n° 07.047.251/0001-70. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Ratifico, adjudico e homologo a Inexigibilidade de Licitação relativa COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ , ao presente processo. Fortaleza, 20 de março de 2025; JADE AFONSO ROMERO - Secretária da Proteção Social - Secretaria da Proteção Social – SPS. RATIFICAÇÃO: .....

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORIA JURÍDICA

PARECER Nº001/2025 – NUEEP/CE

O NÚCLEO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, instituído do por meio da Portaria Nº 087/2018, 08 de março de 2018, pelo Secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS, reunindo em Assembleia no dia 31 de março de 2025 e, CONSIDERANDO que o Nueep/Suas-CE é uma instância de consulta e assessoramento do órgão gestor do Suas da esfera do governo estadual no que diz respeito à implementação da educação permanente dos trabalhadores, gestores e conselheiros; e CONSIDERANDO que LOAS em seu Art.6º trata dos objetivos do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em especial, o Inciso V: Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social; Art.24º Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e serviços socioassistenciais. CONSIDERANDO que a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos SUAS – NOB/RH/SUAS ressalta o caráter público da prestação dos serviços socioassistenciais e reitera a importância da