DOE 16/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº071 | FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2025

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RESOLUÇÃO CONSEA 137/2025.

DELIBERA SOBRE APROVAÇÃO DE ADESÃO DOS MUNICÍPIOS DE FRECHEIRINHA, MORAÚJO E SANTANA DO ACARAÚ AO SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN. O CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO CEARÁ – CONSEA Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 27.008 de 15 de abril de 2003, com base na Lei 15.002, de 25 de setembro de 2011, alterada pela Lei 15.542, de 11 de março de 2014 e no Decreto 31.570, de 04 de setembro de 2014 e combinado com o Art. 9º do seu Regimento Interno;CONSIDERANDO parecer da Câmara Temática de Criação e Fortalecimento de CONSEAs;RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar a Adesão ao SISAN dos municípios de Frecheirinha, Moraújo e Santana do Acaraú, que cumpriram com os requisitos para adesão, conforme Resolução nº 09/2012 da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional e documentação enviada pela CAISAN Estadual que mostram formalmente a criação dos componentes do SISAN.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025.

Regilvania Mateus de Araújo PRESIDENTE DO CONSEA CEARÁ

RESOLUÇÃO CONSEA 138/2025.

DELIBERA SOBRE APROVAÇÃO DE ADESÃO DOS MUNICÍPIOS DE FARIAS BRITO, HIDROLÂNDIA, IBARETAMA E PORANGA AO SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN. O CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO CEARÁ – CONSEA Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 27.008 de 15 de abril de 2003, com base na Lei 15.002, de 25 de setembro de 2011, alterada pela Lei 15.542, de 11 de março de 2014 e no Decreto 31.570, de 04 de setembro de 2014 e combinado com o Art. 9º do seu Regimento Interno;CONSIDERANDO parecer da Câmara Temática de Criação e Fortalecimento de CONSEAs;RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar a Adesão ao SISAN dos municípios de Farias Brito, Hidrolândia, Ibaretama e Poranga que cumpriram com os requisitos para adesão, conforme Resolução nº 09/2012 da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional e documentação enviada pela CAISAN Estadual que mostram formalmente a criação dos componentes do SISAN.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza, 08 de março de 2025.

Regilvania Mateus de Araújo PRESIDENTE DO CONSEA CEARÁ

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

PORTARIA Nº067/2025 O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de cumprimento de obrigações fiscais perante a Receita Federal do Brasil, no âmbito da SRH- CE, e ainda considerando o disposto no art. 5º, inciso VIII, do Decreto Estadual nº 33.215, de 19 de agosto de 2019, RESOLVE Delegar competência ao Servidor RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES , ocupante do cargo de SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DOS RECURSOS HÍDRICOS, para adotar todas as providências necessárias ao cumprimento da referida obrigação tributária, especialmente no que se refere à apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF da SRH, junto à Receita Federal, incluindo a prática de atos administrativos, assinatura de documentos e inserção de informações nos sistemas eletrônicos competentes. Na ausência do SEXEC-PGI, a competência será exercida pelo Secretário Executivo – SEXEC, José Ailton Sousa Brasil.SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 07 de abril de 2025.

Fernando Matos Santana

SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº087/2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor MANUEL BARTOLOMEU GOMES DE ALMEIDA , ocupante do cargo de Agente de Administração/ Assessor Técnico DAS-1, matrícula nº 116218-1-3, deste Órgão, a viajar à cidade de Quixeramobim, no período de 22 a 25/04/2025, a fim de realizar fiscalização de usos de recursos hídricos em Quixeramobim, concedendo-lhe 3½ (três diárias e meia), no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), no valor total de R$ 482,23 (quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos), de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12; Classe II, do Decreto nº 35.922, de acordo com a Portaria n° 143/2025, de 19 de fevereiro de 2025 de 27/03/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas – ANA/ PROGESTÃO.SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 11 de abril de 2025.

Ramon Flávio Gomes Rodrigues SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

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PORTARIA Nº088/2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor RÔMULO SABOYA RIBEIRO , ocupante do cargo de Engenheiro Civil/ Orientador de Célula DNS-3, matrícula n.º 124907-1-2, deste Órgão, a viajar para as cidades de Nova Jaguaribara, Morada Nova e Russas, no período de 13 a 16/05/2025, a fim de realizar acompanhamento e fiscalização das obras de duplicação do Eixão das Águas do Ceará, em Nova Jaguaribara, Morada Nova e Russas, concedendo-lhe 3½ (três diárias e meia),concedendo-lhe 3½ (três diárias e meia), no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), perfazendo um total de R$ 482,23 (quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos), de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, de acordo com a Portaria n° 143/2025, de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão.SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 11 de abril de 2025.

Ramon Flávio Gomes Rodrigues

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

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PORTARIA Nº089/2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor MANUEL BARTOLOMEU GOMES DE ALMEIDA , ocupante do cargo de Agente de Administração/ Assessor Técnico DAS-1, matrícula nº 116218-1-3, deste Órgão, a viajar à cidade de Iguatu, no período de 07 a 11/04/2025, a fim de realizar fiscalização de usos de recursos hídricos em Iguatu, concedendo-lhe 4½ (quatro diárias e meia), concedendo-lhe 4½ (quatro diárias e meia), no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), no valor total de R$ 620,01 (seiscentos e vinte reais e um centavo), de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12; Classe II, do Decreto nº 35.922, de acordo com a Portaria n° 143/2025, de 19 de fevereiro de 2025 de 27/03/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas – ANA/ PROGESTÃO.SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 03 de abril de 2025.

Ramon Flávio Gomes Rodrigues

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.