DOE 16/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº071 | FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2025

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº06/2024/NUP 13001.004497/2025-33 - IG: 1373478000

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ; III - ENDEREÇO: Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150, Edson Queiroz, Fortaleza-CE, CEP: 60.811-520; IV - CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Luiz Gama, n° 280, Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza-CE CEP: 60.810-740; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se, nos termos das cláusulas e condições do Contrato n° 06/2024, nos termos que constam no Processo NUP: 13001.004497/2025-33 e nas normas do art.124, II, alínea “d”, da Lei Federal n° 14.133/2021; VII- FORO: Comarca da Cidade de Fortaleza; VIII - OBJETO: Este termo aditivo tem por objeto conceder a repactuação ao contrato n°06/2024 , em decorrência, do reajuste do salário-base, vale-alimentação, cesta básica e plano de saúde com o fundamento na Convenção Coletiva de Trabalho registrada no MTE sob o n° CE000086/2025, que abrange a categoria de asseio e conservação; IX - VALOR GLOBAL: O valor a ser aditado ao Contrato n° 06/2024 no presente termo, em razão da Cláusula Segunda deste instrumento, é de R$ 20.870,44 (vinte mil oitocentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos), O valor mensal do contrato n° 06/2024, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2025 – MTE CE000086/2025, passa de R$ 87.968,73 (oitenta e sete mil novecentos e sessenta e oito reais e setenta e três centavos) para o valor de R$ 93.186,34 (noventa e três mil cento e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir de sua assinatura, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2025, conforme Cláusula Primeira - vigência e data base da CCT 2025 – MTE CE000086/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato n° 06/2024, que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 04 de abril de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Stella Cavalcante, Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado e Victor Simão Bedê, Representante legal da CONTRATADA.

Jorge Costa de Araújo COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 02/2025/NUP 13001.005732/2025-94 - IG: 1372616000

CONTRATANTE: FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPECE CONTRATADA: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA . OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços de Gerenciamento do fornecimento de material de construção civil , através da utilização de plataforma online própria da contratada, compreendendo o pagamento por meio de cartão magnético e/ou com chip e/ou virtual e/ou tecnologia similar aos fornecedores credenciados pela contratada, localizados no Estado do Ceará, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência da PGE e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240020-SEFAZ, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o foro do município da sede do CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021, por ser considerado pela CONTRATANTE serviço de natureza contínua. VALOR GLOBAL: R$ 451.125,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil, cento e vinte e cinco reais) pagos em conformidade realização dos serviços DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200002.03.122.421.20152.03.339030.1.7591200070.1 e 13200002.03.122.421.20152.03.339039.1.75912 00070.1. DATA DA ASSINATURA: 07 de abril de 2025 SIGNATÁRIOS: Stella Cavalcante, Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado e Renata Nunes Ferreira, Representante legal da CONTRATADA.

Jorge Costa de Araújo COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

PORTARIA CGE Nº57/2025 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais , tendo em vista o que consta no processo nº 41001.000532/2025-81 e considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10/06/2009, regulamentado pelo Decreto nº 29.986, de 01/12/2009, RESOLVE CONCEDER ao servidor JOÃO ÍTALO QUEIROZ MENDES , matrícula nº 3000701-8, que ocupa o cargo de Auditor de Controle Interno, lotado nesta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, a indenização de despesas relativas ao Financiamento do Curso de Doutorado em Ciências da Educação, ministrado pela World University Ecumenical, pelo período de janeiro a dezembro de 2025, em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais), totalizando R$ 5.940,00 (cinco mil novecentos e quarenta reais), à conta da dotação orçamentária desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 20 de março de 2025. Marcelo de Sousa Monteiro

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, EM EXERCÍCIO. Registre-se e publique-se.

PORTARIA CGE Nº59/2025 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais , tendo em vista o que consta no processo nº 41001.003189/2024-45 e considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10/06/2009, regulamentado pelo Decreto nº 29.986, de 01/12/2009, RESOLVE CONCEDER ao servidor MATHEUS BORGES GONCALVES LIMA , matrícula nº 3000942-8, que ocupa o cargo de Auditor de Controle Interno, lotado nesta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, a indenização de despesas relativas ao financiamento do curso de Doutorado Internacional em Ciências da Educação, na universidade World University Ecumenical - WUE, pelo período de maio de 2024 a dezembro de 2025, em 08 (oito) parcelas mensais do ano de 2024 de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), totalizando R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), e em (12) parcelas mensais do ano de 2025 de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais), totalizando R$6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), perfazendo um total R$11.000,00 (onze mil reais) à conta da dotação orçamentária desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 20 de março de 2025.

Aloísio Barbosa de Carvalho Neto SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

Registre-se e publique-se.

PORTARIA CGE Nº72/2025 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais , tendo em vista o que consta no processo nº 41001.000238/2025-79 e considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10/06/2009, regulamentado pelo Decreto nº 29.986, de 01/12/2009, RESOLVE CONCEDER a servidora MICHELLE BORGES CAVALCANTE CUNHA , matrícula nº 1634441 -9, que ocupa o cargo de Auditor de Controle Interno, lotada nesta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, a indenização de despesas relativas ao financiamento do curso de Pós - Graduação “stricto sensu”, em Direito, ministrado pela Universidade Estácio de Sá, pelo período de janeiro de 2025 a dezembro de 2025, em (doze) parcelas mensais de R$ 837,50 (oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), totalizando R$ 10.050,00 (dez mil e cinquenta reais), à conta da dotação orçamentária desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 08 de abril de 2025.

Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

Registre-se e publique-se.

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº081/2025 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no NUP nº 30021.002816/2024-76, resolve designar ANTÔNIO GERMANE ALVES PINTO , graduado em Enfermagem, Especialista em Saúde da Família, Mestre em Cuidados Clínicos em Saúde, Doutor em Saúde Coletiva e Pós-Doutor em Educação, para proceder a verificação prévia no Centro Educacional Idete, localizado na Rua Filomeno Gonçalves, Nº 240, Bairro: Centro, Município: Tauá – Ceará, CEP: 63.360 - 000, objetivando a Renovação para oferta de Especialização Técnica em Instrumentação Cirúrgica, Modalidade Presencial, Eixo - Tecnológico: Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 10 de abril de 2025.

Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Registre-se e publique-se.