DOE 15/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº070 | FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2025

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PORTARIA Nº144/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR o servidor RADAMÉS DA SILVA RODRIGUES , matrícula nº300019-9-0 que exerce a função de Orientador de Célula, como gestor e Nayane Stephane Antunes da Costa, matrícula nº300009-4-3, que exerce o cargo em comissão de Assessor Especial, como fiscal do contrato cujo objeto é a aquisição de 12 (doze) unidades de aros de basquete para execução dos trabalhos desenvolvidos pelo programa Basquete Mais Proteção Social da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 10 de abril de 2025. Sandro Camilo Carvalho SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº145/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 31 §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº11.714, de 25 de julho de 1990 e tendo em vista o que consta no processo NUP nº47001.014522/2024-28, RESOLVE DESIGNAR as SERVIDORAS Maria Socorro Neves Jacinto, Coordenador de Gestão de Pessoas, como gestora e Maria Rachel Macedo Militão Ribeiro como fiscal, referente a dispensa de licitação, em favor da empresa SERVIARM SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 11 de abril de 2025. Sandro Camilo Carvalho

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

CONTRATO Nº023/2025 IG Nº1327595

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, situada na Av. Soriano Albuquerque, nº230, Bairro Joaquim Távora, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob nº08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua Secretária, Jade Afonso Romero e o LAR ANTÔNIO DE PÁDUA , inscrito no CNPJ sob o nº07.325.673/0001-60, com sede na Rua Fernando Farias de Melo, nº752, Vila Manoel Sátiro, Fortaleza-Ceará, CEP: 60.713-480, doravante denominada CONTRATADA, representada por sua presidente, Sra. Maria Carmina Oliveira de Araújo, têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, com fulcro no processo de nº47001.000985/2024-11. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico nº20240009 – SPS, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no edital e seus anexos. VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir de 27 de maio de 2025, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 da Lei Federal nº14.133/2021. PREÇO E DA REPACTUAÇÃO: O valor contratual global importa na quantia de R$ 10.100.228,16 (dez milhões, cem mil, duzentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos). ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso: 15.1.1. Gestão/Unidade: 47100001; 15.1.2. Fonte de Recursos: 1.5009100000.0; 2.5009100000.0; 15.1.3. Programa de Trabalho: 421; 15.1.4. Elemento de Despesa: 339034; 339037; 47100001.08.122.421.20205.03.3390 34.1.5009100000.0 47100001.08.122.421.20205.03.339037.1.5009100000.0. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza/Ce, 28 de Março de 2025; Jade Afonso Romero - Secretaria da Proteção Social – SPS e Maria Carmina Oliveira de Araújo - Lar Antônio De Pádua. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 10 de abril de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR DA PRIMEIRA ETAPA – DESCLASSIFICADOS EDITAL 02/2025 –

AGENTES SOCIAIS MAIS INFÂNCIA Nº DE ORDEM INSCRIÇÃO NOME MUNICÍPIO NOTA OBSERVAÇÃO 1 1740671662704 VANDERNÂNDIA NUNES DE OLIVEIRA SILVA Aiuaba 3.0 CANDIDATA NÃO OBTEVE PONTUAÇÃO NECESSÁRIA. 2 1740838276522 REGILDA SILVA DOS SANTOS LOPES Aiuaba 0.0 CANDIDATA NÃO OBTEVE PONTUAÇÃO NECESSÁRIA. 3 1740778368662 LUCINETE DE SOUSA DO NASCIMENTO Camocim 0.0 CANDIDATA NÃO ANEXOU COMPROVANTE DE ENDEREÇO. 4 1740540870262 MARCILA OLIVEIRA Camocim 0.0 CANDIDATA NÃO APRESENTOU COMPROVANTE DE ENDEREÇO E CARTA COMPROBATÓRIA. 5 1740678465456 CARMEM LUCIA BENTO DA CUNHA Caririaçu 6.5 CANDIDATA NÃO PONTUOU NOS QUESITOSDS CONGRESSO E APRESENTAÇAÕ DE TRABALHO, POIS SUPEROU A PERIODO DE 10 ANOS. 6 1740676894160 DENILCE LUIZA DE ARAÚJO Ererê 4.0 CANDIDATA NÁO ATINGIU A PONTUAÇÃO NECESSÁRIA. 7 1739973440210 CRISTIANE DA SILVA LIMA Ererê 0.0 CANDIDATA NÃO ATINGIU A PONTUAÇÃO NECESSÁRIA. NO LOCAL DA APRESENTAÇÃO DOS CURSOS NÃO APARECE O NOME DA CANDIDATA. 8 1740691544367 REGINA CLAUDIA SAMPAIO SOUZA Ererê 0.0 CANDIDATA NÃO ATINGIU A PONTUAÇÃO NECESSÁRIA. 9 1740789385587 JORDANIA PINHEIRO DAMASCENO RABELO DE SOUSA Ibicuitinga 3.5 CANDIDATA NÁO OBTEVE A PONTUAÇÃO NECESSÁRIA. 10 1740768001259 DAIANA CARLOS RODRIGUES Jaguaribara 0.5 CANDIDATA NÃO OBETEVE A PONTUAÇÃO NECESSÁRIA. 11 1740797847864 SIMONE MARIA ARAUJO Jijoca De Jericoacoara 3.0 CANDIDATA NÃO ATIGIU A PONTUAÇÃO NECESSÁRIA. 12 1740766346958 MARIA MÁRCIA FERREIRA DA SILVA Marco 6.5 CANDIDATA NÃO ATINGIU A PONTUAÇÃO NECESSÁRIA. 13 1741896902688 FRANCISCA ANDREIA DA SILVA Marco 1.0 CANDIDATA NÃO ATINGIU A PONTUAÇÃO NECESSÁRIA. 14 1740571631186 MARIA CHARLLENY DE SOUZA BARBOSA DO CARMO PIRES DE CARVALHO Marco 0.0 CANDIDATA NÃO ATINGIU A PONTUAÇÃO NECESSÁRIA. 15 1741956972694 MICHELANE DE MESQUITA Monsenhor Tabosa 3.0 CANDIDATA NÃO ATINGIU A PONTUAÇÃO NECESSÁRIA. 16 1739909871326 RAFAELA PEREIRA DA SILVA Pacajus 0.0 CANDIDATA NÃO APRESENTOU O DIPLOMA DE CONLUSÃO DE CURSO. 17 1740691172776 SIOMARA SILVA BRINGEL Penaforte 2.5 CANDIDATA NÃO ATINGIU A PONTUAÇÃO NECESSÁRIA. 18 1740770620839 ALYNE ALVES MUNIZ Penaforte 1.0 CANDIDATA NÃO ATINGIU A PONTUAÇÃO NECESSÁRIA. 19 1740684492331 CARLA ARGINA ANFELO PEREIRA Penaforte 0.0 CANDIDATA NÃO ATINGIU A PONTUAÇÃO NECESSÁRIA. 20 1740517727548 DANIJLA DE OLIVEIRA SILVA MENESES Pentecoste 0.0 CANDIDATA NÃO APRESENTOU COMPROVANTE DE ENDEREÇO. 21 1740145569773 ANDREIA RODRIGUES ANTUNES Potengi 5.0 O CANDIDATO (A) NÃO ATINGIU A PONTUAÇÃO NECESSÁRIA DEVIDO NÃO INSERIR CURSOS, PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSOS, APRESENTAÇÃO DE TRABALHOS E EXPERIÊNCIAS PROFISSIONAIS REALIZADOS NOS ULTIMOS 10 ANOS. 22 1740436995243 LUIZA LAYANNE GUEDES CASTRO DE MOURA Potengi 0.0 O CANDIDATO (A) NÃO ATINGIU A PONTUAÇÃO NECESSÁRIA DEVIDO NÃO INSERIR CURSOS, PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSOS, APRESENTAÇÃO DE TRABALHOS E EXPERIÊNCIAS PROFISSIONAIS REALIZADOS NOS ULTIMOS 10 ANOS. 23 1740749050698 VITORIA LAIANE DOS SANTOS SILVA 4.0 O CANDIDATO (A) NÃO ATINGIU A PONTUAÇÃO NECESSÁRIA DEVIDO NÃO INSERIR CURSOS, PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSOS, APRESENTAÇÃO DE TRABALHOS E EXPERIÊNCIAS PROFISSIONAIS REALIZADOS NOS ULTIMOS 10 ANOS. 24 1740751485910 ANA VITORIA SILVA DE ALMEIDA Quixeramobim 3.0 O CANDIDATO (A) NÃO ATINGIU A PONTUAÇÃO NECESSÁRIA DEVIDO NÃO INSERIR CURSOS, PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSOS E APRESENTAÇÃO DE TRABALHOS NOS ULTIMOS 10 ANOS. 25 1739821769747 IZABEL PATRICIA BRAGA LOPES BEZERRA Uruburetama 4.5 O CANDIDATO (A) NÃO ATINGIU A PONTUAÇÃO NECESSÁRIA DEVIDO NÃO INSERIR CURSOS, PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSOS, APRESENTAÇÃO DE TRABALHOS E EXPERIÊNCIAS PROFISSIONAIS REALIZADOS NOS ULTIMOS 10 ANOS. Marcia Maria de Medeiros Dutra Presidente da Comissão Institucional de Seleção Edital 02/2025. Fortaleza, 02 de Abril de 2025. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 10 de abril de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

TERMO DE AUTORIZAÇÃO CONDICIONADA

O ESTADO DO CEARÁ, neste ato representado pela dirigente máximo da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS (Poder Concedente), Sra. JADE AFONSO ROMERO, órgão inscrito no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, com sede na Av. Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, no município de Fortaleza, Estado do Ceará, em resposta à solicitação constante do Processo Suíte n.º 47001.004461/2025-71, referente ao Contrato/PPP n.º 107/2013, cujo objeto consiste na concessão administrativa dos SERVIÇOS VAPT VUPT, destinados à construção, implantação, operação, manutenção e gestão de 7 (sete) UNIDADES, sendo 5 (cinco) UNIDADES localizadas no Município de Fortaleza – UNIDADES Centro, Messejana, Antônio Bezerra, Parangaba e Papicu, 1 (uma) localizada no Município de Juazeiro do Norte e 1 (uma) localizada no Município de Sobral, do Programa VAPT VUPT de Atendimento Integrado ao Cidadão do Governo do Estado do Ceará, celebrado com a CEARÁ SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO S.A . (Concessionária), empresa controlada pela CEARÁ PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A., holding integrada pelos senhores José Carlos Valente Pontes e José Erivaldo Arraes, ambos integrantes do Grupo Marquise, bem como pela empresa Shopping do Cidadão Serviços, atualmente denominada CiX Citizen Experience S.A. CONSIDERANDO o teor do expediente que originou o presente processo, no qual a empresa CEARÁ SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO S.A. solicita autorização para a transferência do controle indireto da Concessionária, por meio da alienação da totalidade das ações da Holding detidas