DOE 15/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº070 | FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2025
5.1.6.2.3.O laudo médico ou o laudo caracterizador de deficiência original deverá estar acompanhado de sua cópia simples (cuja conformidade com o original
será conferida no momento da apresentação). O candidato poderá, também, apresentar a cópia autenticada em cartório desse documento.
5.1.6.2.4.A cópia simples ou a cópia autenticada do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência será retida pela equipe da CEV/UECE. Caso
seja apresentado somente o laudo médico ou o laudo caracterizador de deficiência original, este será retido pela CEV/UECE por ocasião da realização da
avaliação biopsicossocial para fins de arquivamento| |---| |.
5.1.6.2.5.A ausência do CID-10 não será motivo de não consideração do candidato como pessoa com deficiência, desde que sua indicação não seja impres-
| |cindível para a constatação da deficiência.
5.1.6.3.Por ocasião da avaliação biopsicossocial, o candidato cuja deficiência se enquadra no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro
Autista) deverá apresentar, ainda, relatório especializado, emitido por médico ou psicólogo, explicitando as seguintes características, associando-as a dados
temporais (com início e duração de alterações e/ou prejuízos):
a)capacidade de comunicação e interação social;
b)reciprocidade social;
| |c)qualidade das relações interpessoais; e
d)presença ou ausência de estereotipias verbais, estereotipias motoras, comportamentos repetitivos ou interesses específicos, restritos e fixos.
5.1.6.4.Quando se tratar de deficiência auditiva, o candidato deverá apresentar, além do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência, exame
audiométrico – audiometria (original ou cópia autenticada em cartório), realizado nos 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público.
Caso o candidato utilize Aparelho de Amplificação Sonora Individual (AASI), deverá apresentar audiometria sem AASI.| |
5.1.6.5.Quando se tratar de deficiência visual, o laudo médico de deficiência deverá conter informações expressas sobre a acuidade visual aferida com e sem
correão e sobre a somatória da medida do camo visual em ambos os olhos| |ç p .
5.1.6.6.Quando se tratar de deficiência física, laudo médico ou laudo caracterizador de deficiência deverá conter uma descrição detalhada dos impedimentos
físicos, que descreva as alterações anatômicas e/ou funcionais e especifique as limitações funcionais para a vida diária e a necessidade do uso de apoios,
como or exemlo uso de róteses e/ou órteses| |, p p, p .
5.1.6.7.Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por ocasião da avaliação biopsicossocial:
ã ld édi ld id d dfiiêi iil ói id ói| |a)no apresentar auo mco ou auo caracterzaor e ecnca (orgna ou cpa autentcaa em cartro);
b)apresentar laudo médico ou laudo caracterizador de deficiência em período superior a 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público,
exceto no caso dos candidatos cuja deficiência se enquadra no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista) ou de candidatos com
outros impedimentos irreversíveis que caracterizem deficiência permanente;
c)deixar de cumprir as exigências de que tratam os subitens 5.1.6.4 a 5.1.6.6 deste Edital;
d)deixar de apresentar o relatório especializado de que trata o subitem 5.1.6.3 deste Edital, se for o caso;
e)não for considerado pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial;
| |f)não comparecer à avaliação biopsicossocial;
g)evadir-se do local de realização da avaliação biopsicossocial sem passar por todos os procedimentos da avaliação;| |h)não apresentar o documento de identidade original, na forma definida no subitem 16.9 deste Edital.| |
5.1.6.8.O nome do candidato que, no ato da solicitação de inscrição, se declarar com deficiência e, na avaliação biopsicossocial, for considerado pessoa com
deficiência, e não for eliminado do concurso, será publicado em lista à parte e figurará também na lista de classificação geral.
5.1.6.8.1.O candidato que não for considerado com deficiência na avaliação biopsicossocial, caso tenha nota suficiente no concurso, figurará na lista de
classificação eral| |g.
5.1.6.9.As vagas definidas no subitem 5.1.1 deste Edital que não forem providas por falta de candidatos com deficiência aprovados serão preenchidas pelos
demais candidatos obserada a ordem eral| |, v g.
52DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS NEGRAS PRETAS E PARDAS| |.. ( )
5.2.1.Das vagas destinadas ao cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 20% serão providas na forma da Lei Estadual
nº 17.432, 25 de março de 2021, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 34.534, de 3 de fevereiro de 2022, e suas alterações.
5.2.1.1.Caso a incidência do percentual de cota racial sobre o total de vagas ofertadas para o cargo resulte em número fracionado, o quantitativo de vagas a
| |serem reservadas será aumentado para o número inteiro subsequente, caso a fração seja igual ou superior a 0,5, ou diminuído para o inteiro imediatamente
anterior, se a fração for inferior a 0,5, observado sempre o patamar limite para a reserva de vagas estabelecido no subitem 5.2.1 deste Edital, conforme § 2º
º º| |do art. 1 do Decreto Estadual n 34.534/2022.
5.2.2.Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros (preto e
pardo) e preencher a autodeclaração de que é negro, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
5.2.2.1.A autodeclaração preenchida deverá ser impressa, assinada, colada cópia do documento de identidade (frente e verso) e enviada pelo sistema digital
do Concurso no prazo estabelecido no cronograma de eventos.| |
5.2.2.2.A autodeclaração do candidato goza da presunção relativa de veracidade e terá validade somente para este Concurso Público.
5223A autodeclaraão do candidato será confirmada mediante rocedimento de heteroidentificaão| |.... ç p ç.
5.2.2.4.Até o final do período de inscrição deste Certame, o candidato poderá acessar o sistema do Concurso Público para desistir de concorrer pela reserva
| |de vagas para candidato negro (preto ou pardo).
| |5.2.2.5.As informações prestadas no momento da inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, sem prejuízo da apuração das responsabilidades
| |administrativa, civil e penal.
5.2.3.O candidato que não enviar o termo de autodeclaração, conforme descrito neste Edital, perderá o direito de concorrer às vagas reservadas e sua parti-| |cipação no Concurso será pela ampla concorrência.
5.2.4.Considera-se pessoa negra a pessoa que se autodeclarar preta ou parda, conforme o quesito cor ou raça usado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), e que possuir traços fenotípicos (características visíveis) que a caracterizem como pessoa negra (preta e parda) submetidas à banca ou
i hiifi| |comssão de eterodentcação.
5.2.5.Os candidatos negros (pretos e pardos) poderão concorrer, no concurso público, tanto às vagas reservadas quanto às vagas destinadas à ampla concor-
rência, não sendo computado, para efeito de preenchimento das vagas reservadas, aquele candidato que obtiver aprovação dentro das vagas ofertadas à ampla
| |concorrência.
5.2.5.1.As pessoas negras (pretas e pardas) aprovadas e classificadas dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência não serão computadas| |para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
5.2.5.2.As pessoas autodeclaradas negras (pretas e pardas) que obtiverem pontuação para aprovação dentro do número de vagas oferecidas à ampla concor-
rência, constarão tanto da lista dos classificados ou aprovados dentro do número de vagas da ampla concorrência, como também da lista dos aprovados para
as vagas reservadas aos candidatos negros (pretos e pardos), em todas as fases do concurso.
5.2.5.2.1.As pessoas negras que obtiverem pontuação suficiente para aprovação em ampla concorrência não serão contabilizadas no quantitativo total de
| |aprovados para as vagas reservadas a pessoas negras.
5.2.5.2.2.O disposto nos subitens 5.2.5.2 e 5.2.5.2.1 deste Edital somente se aplica ao candidato que se autodeclarou negro (preto ou pardo) que tiver obtido| |a pontuação mínima para aprovação em cada fase do certame.
5.2.5.2.3.Os candidatos que optarem por concorrer às vagas reservadas às pessoas negras, ainda que tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla
concorrência e satisfizerem as condições de habilitação estabelecidas neste Edital, deverão se submeter ao procedimento de heteroidentificação.
5.2.5.2.4.A banca de heteroidentificação tem o objetivo de aferir aspectos fenotípicos, não sendo considerados os aspectos de ascendência genética ou de
relações parentais, conforme o Decreto Estadual de nº 34.773, de 26 de maio de 2022. No procedimento de heteroidentificação é verificada por terceiros a
condião autodeclarada conforme o Decreto Estadual nº 34534 de 3 de fevereiro de 2022| |ç , ., .
5.2.6.Em caso de não preenchimento de vaga reservada a candidatos negros (pretos e pardos) no certame, a vaga não preenchida será ocupada pela pessoa
negra aprovada na posição imediatamente subsequente na lista de reserva de vagas, de acordo com a ordem de classificação.
5.2.6.1.Na hipótese de não haver candidatos negros (pretos ou pardos) aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas
remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação geral.
5.2.6.2.Na hipótese de todas as pessoas aprovadas na ampla concorrência serem nomeadas e remanescerem cargos vagos durante o prazo de validade do certame,
deverão ser nomeadas as pessoas aprovadas que se encontrem na lista da reserva de vagas para pessoas negras, de acordo com a ordem de classificação geral.
5.2.7.A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de
vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a pessoas negras.
5.2.8.A relação provisória dos candidatos que se autodeclararam negros (pretos e pardos) com a inscrição deferida será divulgada no endereço eletrônico do
Certame (www.cev.uece.br), na data estabelecida no Cronograma de Eventos do Concurso.|