DOE 15/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº070 | FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2025
d)se o documento apresentado contiver emendas ou rasuras;
e)se o arquivo digital estiver corrompido, não sendo possível abrir o documento enviado para visualização de seu conteúdo;| |---| |
f)se a documentação apresentada não possuir informações suficientes para concessão da isenção da taxa de inscrição;
g)se em fotocópia de documento enviado for constatada omissão de informações causada pelo processo de reprodução do documento;
h)se não constar na certidão do HEMOCE as datas de realização das duas últimas doações de sangue;
i)se contiver somente o comprovante de doação de sangue emitido pelo Fujisan;| |
j)se o comprovante de doação de sangue for somente a carteira de doador;
| |k)se houver indício de fraude e/ou falsificação de documento;
| |l)se não forem observados o prazo e os horários estabelecidos para entrega da documentação;
| |m)se o requerente não se enquadrar em uma das categorias de isenção descritas neste Edital;
n)se houver omissão de informações ou se elas forem inverídicas;
| |o)se o requerente tiver enviado documentação referente à categoria de isenção diferente da que consta no sistema como sendo sua opção.
| |p)se o requerente for enquadrado em outra situação não elencada nas alíneas anteriores e, a critério da CEV/UECE, não haja condições suficientes para
| |concessão da isenção da taxa de inscrição.
6.5.6.8.Não será aceita solicitação de isenção de taxa de inscrição via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, ou, ainda, fora do prazo.| |6.5.6.9.Cada solicitação de isenção será analisada e julgada pela CEV/UECE.
6.5.6.10.O candidato deverá verificar se a sua solicitação de isenção de taxa foi deferida no período estabelecido no Cronograma de Eventos do Concurso,
no endereço eletrônico do Concurso (wwwcevuecebr)| |....
6.5.6.10.1.O candidato com a solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferida poderá no período estabelecido no Cronograma de Eventos| |,
do Concurso, no endereço eletrônico do Concurso (www.cev.uece.br), verificar os motivos do indeferimento de sua solicitação e interpor recurso contra o| |
indeferimento por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
6.5.6.11.O candidato deverá verificar se a sua solicitação de isenção de taxa foi deferida, após a análise dos recursos, a partir da data estabelecida no Crono-
rama de Eventos do Concurso no endereo eletrônico do Certame (wwwcevuecebr)| |g , ç ....
6.5.6.12.O candidato cuja solicitação de isenção for indeferida deverá efetuar inscrição como pagante e pagar o DAE referente ao seu pedido de inscrição,
é d blid C d E d C i ii d C| |at a ata estaeeca no ronograma e ventos o oncurso, se quser partcpar o ertame.
6.5.7.DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS (TRATAMENTO DIFERENCIADO)
6.5.7.1.As condições especiais, para candidatos PcD ou não, deverão ser solicitadas no prazo previsto no Cronograma de Eventos, pelo sistema eletrônico
de inscrição, anexando a documentação comprobatória digitalizada em formato “.pdf”. A solicitação de condições especiais será atendida dentro das possi-
| |bilidades e se forem viáveis e razoáveis.
6.5.7.2.O candidato que necessitar de condições especiais para a realização das provas e/ou das demais fases do concurso deverá:
a)acessar o link específico de Solicitação de Condições Especiais e preencher o formulário online de solicitação seguindo as orientações do sistema; e
b)enviar, via upload, laudo médico ou laudo caracterizador de deficiência, cuja data de emissão seja, no máximo, nos 36 (trinta e seis) meses anteriores ao
último dia de inscrição neste concurso público. O laudo deve atestar a espécie e o grau ou nível de sua deficiência, doença, limitação física ou condição
específica, que justifique o atendimento especializado e/ou autorização específica solicitada, bem como conter a assinatura e o carimbo do médico ou do
profissional de saúde de nível superior, que atue na área da deficiência do candidato (fisioterapeuta, fonoaudiólogo, psicólogo ou terapeuta ocupacional),
com o número de sua inscrição no conselho regional profissional respectivo.| |
6.5.7.2.1.No caso dos candidatos cuja deficiência se enquadra no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista) ou em caso de impe-| |
dimento irreversível, que caracterize deficiência permanente, a validade do laudo é indeterminada, não sendo considerada a data de emissão.
65722O candidato que necessitar de condição especial para realização de provas com pedido de 1 (uma) hora a mais de duração deverá apresentar laudo ou| |.....
atestado de saúde roduzido or sicóloo ou médico esecialista na área de solicitaão de tratamento diferenciado Esse rofissional deve estar devidamente| |, p p pg p ç . p
reistrado em seu resectivo conselho de classe O laudo ou atestado de saúde deve obriatoriamente conter as seuintes informaões:| |g p . , g, g ç
)Códi itil d D (CID) d it (didt)| |ago nernacona a oença o pacene canao.
b)Tm trata aint (andidat)| |epo que o pcee co.
c)Frequência de atendimento ao paciente (candidato).
| |d)O tratamento a que está submetido o paciente (candidato).
| |e)A medicação prescrita para o tratamento do paciente (candidato).
f)A especificação no atestado de que o paciente (candidato) necessita de 1 (uma) hora a mais para a realização das provas.
| |6.5.7.2.3.Caso o laudo ou atestado de saúde apresentado não contenha todas as informações descritas no item anterior, não será concedido tempo adicional
| |de 1 (uma) hora ao candidato.
6.5.7.3.A candidata que for amparada pela Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019, e necessitar amamentar criança de até seis meses de idade durante a| |realização das provas e das demais fases do concurso deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.5.7.8 deste Edital:
a)acessar o link específico de Solicitação de Condições Especiais e preencher o formulário online de solicitação seguindo as orientações do sistema; e
b)enviar, via upload, a certidão de nascimento da criança que comprove que esta terá até seis meses de idade no dia de realização das provas e de quaisquer
fases do concurso. Caso a criança ainda não tenha nascido, a certidão de nascimento poderá ser substituída por documento emitido pelo médico ginecologista/
obstetra com o resectivo reistro no CRM ue ateste a data rovável do nascimento| |, p g , q p .
6.5.7.3.1.A candidata deverá apresentar, no dia de realização das provas e das demais fases do concurso, original ou cópia simples da certidão de nascimento
da criança para comprovar que a criança tem até seis meses de idade no dia de realização das provas e das demais fases do concurso| |.
65732A candidata deverá levar no dia de realizaão das rovas um acomanhante adulto ue ficará em sala reservada e será o resonsável ela uarda da| |..... , ç p, p q p p g
criança. A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas e das demais fases do concurso.
| |6.5.7.3.2.1.A CEV/UECE não disponibilizará acompanhante para a guarda/assistência da criança.
| |6.5.7.3.2.2.Não será permitida a entrada do lactente e/ou do acompanhante após o fechamento dos portões.
6.5.7.3.3.A candidata com pedido de condições especiais para amamentação deferido terá direito a 30 minutos de intervalo a cada duas horas. O tempo| |despendido para amamentação será compensado durante a realização da prova em igual período, nos termos do parágrafo 2º do art. 4º da Lei nº 13.872/2019.| |6.5.7.3.3.1.Caso a candidata utilize mais de uma hora para amamentar, será concedida, no máximo, uma hora de compensação.
6.5.7.4.O candidato transexual ou travesti que desejar ser tratado pelo nome social, nos termos da Lei Estadual 16.946 de 29 de julho de 2019, e do Decreto
Federal nº 8.727, de 28 de abril de 2016, durante a realização das provas e das demais fases do concurso deverá assinalar, no sistema eletrônico de inscrição,
a opção correspondente à utilização de nome social durante realização das provas, informando o nome e o sobrenome pelos quais deseja ser tratado.
6.5.7.4.1.As publicações referentes aos candidatos transexuais ou travestis serão realizadas de acordo com o nome e o gênero constantes no registro civil.
6.5.7.4.2.Para o Teste de Aptidão Física será adotado o gênero constante no registro civil.
| |6.5.7.5.O candidato que necessitar de atendimento especializado para a realização das provas e das demais fases do concurso em datas e/ou horários distintos
| |por motivo de crença religiosa deverá efetuar a solicitação, no prazo descrito no subitem 6.5.7.1 deste Edital.| |6.5.7.6.O candidato que necessitar de outras condições especiais deverá:
a)acessar o link específico de Solicitação de Condições Especiais e preencher o formulário online de solicitação seguindo as orientações do sistema, indicar| |
com detalhes a condição de que necessita; e
b)enviar, via upload, laudo médico ou laudo caracterizador de deficiência que justifique a autorização específica solicitada.| |
6.5.7.6.1.O(s) item(ns) para o(s) qual(is) o candidato obtiver autorização(ões) específica(s) para uso durante a realização das provas e das demais fases do| |
concurso será(ão) vistoriado(s) pela equipe de aplicação.
6577O candidato ue fizer uso de marca-asso ino rótese laca/tala ou ue tenha ualuer outro objeto metálico não visível alojado ao coro (como| |.... q p, p, p, p q qq p
projéteis) ou, ainda, em caso de gestações de risco e de acidente, que necessite de vistoria de segurança diferenciada durante a realização das provas e das
di f d dá| |emas ases o concurso, ever:
a)acessar o link específico de Solicitação de Condições Especiais e preencher o formulário online de solicitação seguindo as orientações do sistema; e
b)enviar, via upload, laudo médico ou laudo caracterizador de deficiência que justifique a autorização específica solicitada.
6.5.7.7.1.O candidato, cujo atendimento especializado seja objeto do disposto neste subitem, poderá ser submetido à revista manual.
6.5.7.7.2.O candidato que não solicitar o atendimento especializado a que se refere o subitem 6.5.7.6 e que, ao ser submetido ao detector de metais, este
acusar a existência de objetos metálicos não identificáveis por meio de inspeção manual, será eliminado do concurso.
6.5.7.8.O candidato que for amparado pela Lei Federal nº 10.826/2003, e suas alterações, e necessitar realizar as provas e das demais fases do concurso
| |armado, deverá:
a)assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à necessidade de portar arma durante realização das provas e das demais fases do concurso;
b)enviar, via upload, Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Autorização de Porte, conforme definidos na referida lei.|