DOE 06/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº082 | FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2025

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EXTRATO CONTRATO DE RATEIO Nº37/2025 POLI.R/BREJO SANTO NUP 24001.025232/2025-95 PRÉ-RESERVA 1371393000

CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE BREJO SANTO - CPSMBS ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual/CE nº. 14.458, de 15 de setembro de 2009, ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE BREJO SANTO - CPSMBS, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; OBJETO: A definição das regras e critérios de participação financeira do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses devidos para o custeio das despesas de todas as atividades consorciadas , consoante a transferência do Contratante ao Contratado da gestão da Policlínica Tipo I de Brejo Santo, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, e da Gestão do Centro Especializado de Reabilitação - CER III, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE nº. 14.458/2009 e do respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE BREJO SANTO - CPSMBS; VIGÊNCIA: Inicia na data de sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 2025; VALOR GLOBAL: R$ 6.778.615,97 (seis milhões, setecentos e setenta e oito mil, seiscentos e quinze reais e noventa e sete centavos), oriunda da Fonte de Tesouro do Estado e da União; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12170 - 24200854.10.302.171.20574.01.337170.1.500.9100000.0.3.01 (Tesouro Estadual) 15146 - 24200854.10.302.171.20605.01.3 37170.1.600.9200000.1.3.01 (Recursos Federais) CER III 5907 - 24200854.10.302.171.20574.01.337170.1.605.92.00000.1.3.01 (Recursos Federais) Piso Salarial da Enfermagem 17113 - 24200854.10.302.171.20574.01.337170.1.600.9200000.1.3.01 (Recursos Federais) Portaria 617/2023; FORO: Comarca de Fortaleza/CE; DATA DA ASSINATURA: 08/04/2025; SIGNATÁRIOS: Ícaro Tavares Borges e Marcone Tavares de Luna. Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 161/2025

PROCESSO Nº : 24001.091821/2024-81 / SUITE /SESA OBJETO: Contratação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, instalação, desinstalação ereinstalação de equipamentos em uso, com cobertura total de peças para os equipamentos declimatização, tipo minicentrais e centrais de ar - condicionado , tipo inverter, instalados no prédio VâniaAbreu e Centro Pediátrico do Câncer, anexos do HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN, de acordo com asespecificações e quantitativos previstos no termo de referência, por um período de 01 (um) ano JUSTIFICATIVA: O interesse público e a necessidade inadiável de garantir um ambiente hospitalarseguro justificam a presente contratação por dispensa de licitação, fundamentada no art. 75, inciso VIII,da Lei Federal nº 14.133/2021, que permite a contratação direta em razão da necessidade de continuidadede serviços essenciais. Além disso, a presente contratação observa os princípios da Administração Pública,conforme estabelecido no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, especialmente os princípios da eficiência, dacontinuidade do serviço público, da economicidade, da razoabilidade, da motivação e da supremacia dointeresse público. Dessa forma, garantir a manutenção dos sistemas de climatização do HIAS é um deverdo gestor público, assegurando a prestação contínua e ininterrupta dos serviços de saúde, protegendo aintegridade dos pacientes e evitando prejuízos ao funcionamento hospitalar. VALOR GLOBAL: R$ 333.600,00 ( trezentos e trinta e três mil e seiscentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : 17254.24200204.10.302.171.20578.03.339039.1.600.9200000.1.3.01SERVIÇO – FAE; 09884.24200 204.10.302.171.20578.03.339039.1.500.9100000.0.3.01 SERVIÇO - T E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso VIII, do art. 75, c/c o art. 72, todos da Lei Federal nº 14.133/2021; CONTRATADA: BONTEMPO REFRIGERACAO LTDA ; DISPENSA: 02/05/2025 - Edisio Jataí Cavalcante Filho RATIFICAÇÃO: 02/05/2025 - Edisio Jataí Cavalcante Filho

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 162/2025

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 286.800,00; PROCESSO Nº: 24001.000019/2025-71 / SUITE /SESA OBJETO: Contratação de serviços de manutenção, preventiva e corretiva, dos sistemas de climatização, do tipo VRF , para atender as demandas do HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN (HIAS), nos termos e condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta da contratada, pelo prazo de 1 (um) ano. JUSTIFICATIVA: JUSTIFICATIVA: Diante do caráter emergencial da necessidade de manutenção dos sistemas VRF para garantir a continuidade dos serviços de saúde e a segurança de pacientes e profissionais, recomenda-se a contratação direta por dispensa de licitação, conforme art. 75, VIII, da Lei 14.133/2021. Esta medida provisória será mantida até a conclusão do pregão eletrônico iniciado em setembro de 2024, quando então será celebrado o contrato definitivo. VALOR GLOBAL: R$ 286.800,00 ( duzentos e oitenta e seis mil e oitocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 9884 - 24200204.10.302.171.20578 .03.339039.01.500910 0000.0; 17254 - 24200204.10.302.171.20578.03.339039.02.600920 0000.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso VIII, do art. 75, c/c o art. 72, todos da Lei Federal nº 14.133/2021; CONTRATADA: GELAR REFRIGERAÇÃO COMERCIAL LTDA ; DISPENSA: 02/05/2025 - Edisio Jataí Cavalcante Filho RATIFICAÇÃO: 02/05/2025 - Edisio Jataí Cavalcante Filho

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR DO GABINETE

*** *** * EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO A COMPRA CENTRALIZADA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA – AFB NUP 24001.030012/2025-83**

I - Doc. nº 66/2025 - Termo de Adesão a Compra Centralizada - Assistência Farmacêutica Básica, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado, e o MUNICÍPIO DE JARDIM – CE ; II - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resoluções da Comissão Intergestora Bipartite-CIB Nº146/2023 e Nº47/2025. III - OBJETO: Repasse de recursos financeiros , por parte do Município, para a aquisição centralizada dos medicamentos pelo Estado e correspondente destinação ao Município, conforme Resoluções da CIB/CE Nº 146/2023 e Nº 47/2025, e de acordo com os elencos definidos e responsabilidade de programação de cada gestor, dado em conformidade com a pactuação na Comissão Intergestora Bipartite – CIB, visando a Assistência Farmacêutica na Atenção Básica do município, cabendo também à instância municipal a complementação dos medicamentos necessários ao pleno atendimento das necessidades dos usuários do SUS no município; IV - VALOR: Contrapartida municipal para o dia 20 de cada mês, conforme sua pactuação no valor mensal de R$ 15.989,75, da Assistência Farmacêutica Municipal, para a conta do Banco do Brasil nº 58040-6, convênio nº 38592, agência nº 008-6, com a denominação “Incentivo à Assistência Farmacêutica na Atenção Básica; V - VIGÊNCIA:Inicia -se 01/01/2025 com vigência até 31/12/2025; VI - DATA DE ASSINATURA: 11/04/2025. VII - SIGNATÁRIOS: MARIA VAUDELICE MOTA e ANTONIO FERNANDO COUTINHO. Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

*** *** * EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO A COMPRA CENTRALIZADA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA – AFB NUP 24001.030011/2025-39**

I - Doc. nº 68/2025 - Termo de Adesão a Compra Centralizada - Assistência Farmacêutica Básica, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado, e o MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA – CE ; II - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resoluções da Comissão Intergestora Bipartite-CIB Nº146/2023 e Nº47/2025. III - OBJETO: Repasse de recursos financeiros , por parte do Município, para a aquisição centralizada dos medicamentos pelo Estado e correspondente destinação ao Município, conforme Resoluções da CIB/CE Nº 146/2023 e Nº 47/2025, e de acordo com os elencos definidos e responsabilidade de programação de cada gestor, dado em conformidade com a pactuação na Comissão Intergestora Bipartite – CIB, visando a Assistência Farmacêutica na Atenção Básica do município, cabendo também à instância municipal a complementação dos medicamentos necessários ao pleno atendimento das necessidades dos usuários do SUS no município; IV - VALOR: Contrapartida municipal para o dia 10 de cada mês, conforme sua pactuação no valor mensal de R$ 21.479,50, da Assistência Farmacêutica Municipal, para a conta do Banco do Brasil nº 58040-6, convênio nº 38592, agência nº 008-6, com a denominação “Incentivo à Assistência Farmacêutica na Atenção Básica; V - VIGÊNCIA:Inicia -se 01/01/2025 com vigência até 31/12/2025; VI - DATA DE ASSINATURA: 11/04/2025. VII - SIGNATÁRIOS: Maria Vaudelice Mota e Luiz Rosemberg Dantas Macedo Filho.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira

COORDENADOR JURÍDICO