Diário Oficial do Estado do Ceará · 05/05/2025 · pág. 21

DOE 05/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº081 | FORTALEZA, 05 DE MAIO DE 2025

do candidato.

5.2. A avaliação da Comissão de Heteroidentificação considerará os seguintes aspectos:
I. informação prestada no ato da inscrição quanto à autodeclaração como pessoa negra;
II. autodeclaração preenchida e assinada pelo candidato, ratificando sua declaração de pessoa negra, como indicado no ato da inscrição; e III. fenótipo apresentado pelo candidato e a foto registrada no formulário da autodeclaração.
5.3. O candidato será considerado não enquadrado como pessoa negra quando:
5.3.1. não cumprir os requisitos indicados no subitem 2.6 deste Edital;
5.3.2. negar-se a fornecer algum dos itens indicados no subitem 2.6 deste Edital, no momento da convocação; e
5.3.3. houver unanimidade entre os integrantes da Comissão de Heteroidentificação quanto ao não atendimento do quesito cor ou raça por parte do candidato.
5.4. A heteroidentificação será gravada e poderá ser utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos.
5.5. O candidato que recusar a realização da filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação será eliminado do concurso público, dispensada a convocação suplementar de outros candidatos.
5.6. O resultado preliminar do Procedimento da Heteroidentificação, com lista nominal dos candidatos, será publicado através da Área do Candidato, disponível no endereço eletrônico do IDECAN.
5.7. Quanto ao não enquadramento do candidato na reserva de vaga, caberá interposição de recurso através da Área do Candidato disponibilizado no endereço eletrônico do IDECAN, no prazo de 2 (dois) dia úteis.
5.8. Os recursos contra o resultado provisório do procedimento de heteroidentificação serão avaliados pela Comissão Recursal composta por três integrantes distintos dos membros da Comissão de Heteroidentificação.
5.9. Em suas decisões, a Comissão Recursal deverá considerar a filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, o parecer emitido pela Comissão de Heteroidentificação e o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato.

Fortaleza, 04 de abril de 2025.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITÊNCIARIA E RESSOCIALIZAÇÃO José Garrido Braga Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO ÚNICO

CANDIDATO CONVOCADO PARA A HETEROIDENTIFICAÇÃO – SUB JUDICE

INSCRIÇÃO NOME	PROCESSO
139890 EMERSON MOREIRA DA SILVA	3037280-69.2024.8.06.0001

SECRETARIA DAS CIDADES

Nº DO PROCESSO: 43001.002573/2025-37 - IG: 1127871 EXTRATO DÉCIMO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº009/CIDADES/2020

I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 009/CIDADES/2020 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE REDENÇÃO ; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo.; III - VALOR GLOBAL: R$ 951.606,37 ( novecentos e cinquenta e um mil, seiscentos e seis reais e trinta e sete centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo.; V - DATA E ASSINANTES: 29 DE ABRIL DE 2025. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Selma Marinho Fernandes, PREFEITA DE REDENÇÃO.

Carlos Edilson Araujo