DOE 07/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº083 | FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2025 19

PORTARIA Nº251/2025 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, Considerando § 2º, do art. 110 da Lei nº 9.826/1974; Considerando o art. 50, XIV da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; Considerando ainda, o que dispõe o Processo Administrativo NUP nº 18001.015306/2025-82, RESOLVE, designar SERVIDORES para compor Grupo de Trabalho “COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE EGRESSOS, REVITALIZAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E ESCOLAS.”, será composta por: Marcos Hamilton Silva Melo, matrícula: 431070-3-8 - Presidente, Daybson Da Silva Cordeiro, matrícula: 430969-8-2, José Lúcio Silva Júnior, matrícula: 473245-1-3, Luis Melquisedeque Araujo de Sousa, matrícula: 430925-9-6 e Maria Goreth Gomes de Lima, matrícula: 300738-1-9. Revoguem-se as disposições em contrário. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 02 de maio de 2025. Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 032/2025

CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP CONTRATADA: CONCEITO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. OBJETO: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS A SEREM EXECUTADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT) PARA AS CATEGORIAS, ADMINISTRATIVA E PROCESSAMENTO DE DADOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025, COM FULCRO NO ARTIGO 75, INCISO VIII DA LEI Nº.14.133 DE 2021, PUBLICADA NO DOE–CE DO DIA 28 DE ABRIL DE 2025, E DEMAIS LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CUMPRIMENTO DE SEU OBJETO. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: 01 (UM) ANO, CONTADO DO (A) ASSINATURA, NÃO PRORROGÁVEL, NA FORMA DO ART. 75, INCISO VIII DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 7.766.328,96 (SETE MILHÕES SETECENTOS E SESSENTA E SEIS MIL TREZENTOS E VINTE E OITO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) PAGOS EM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO, PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2025 - 18100004.06.421.197.20843.03.339037.1.5009100000.0 - 5811 2025 - 18100010.06.122.421.20158.03.339037 .1.5009100000.0 – 10596. DATA DA ASSINATURA: 02/05/2025 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO;JOÃO BATISTA ROCHA FILHO - CONCEITO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA E CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA LEITE-GESTOR DO CONTRATO

Luis Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº18001.040733/2024-18 INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO ACUSADA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI

EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI. CNPJ SOB O Nº 06.234.467/0001-82. CONTRATOS Nº. 16/2023, 56/2023 E 82/2020. DESCUMPRIMENTO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE E FÉRIAS. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI FEDERAL Nº 8.666/1993. POSSIBILIDADE. (...) Isto posto, acolho o parecer jurídico, e com base nas informações da Célula de Gestão de Contratos de Terceirização - CGCT, informações da Coordenadoria Financeira e o que mais dos autos consta, como razões de decidir para, com fulcro no artigo 87, II da Lei nº. 8.666/1993, e Cláusula Décima Quarta, subitem 14.1.1, alínea “e”, item 09, grau 03 do Contrato nº. 16/2023 e do Contrato nº. 56/2023 e Cláusula Décima Terceira, subitem 13.1.1, alínea “d”, do Contrato nº. 82/2020 aplicar a penalidade de MULTA à empresa FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 06.234.467/0001-82, em virtude do atraso de 08 (oito) dias no pagamento do plano de saúde competência outubro/2024 (vencimento 20/11) e 09 (nove) dias das férias do mês de novembro/2024 dos colaboradores que prestam serviços nesta Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, totalizando R$ 77.593,86 (setenta e sete mil, quinhentos e noventa e três reais e oitenta e seis centavos), sendo: Contrato nº. 56/2023 - R$ 32.492,22 (item 14.1.1, alínea “e” – atraso 08 dias plano de saúde) e R$ 36.560,49 (item 14.1.1, alínea “e” – atraso de 09 dias férias); Contrato nº. 82/2020 - R$ 4.016,54 (item 13.1.1, alínea “d” – atraso 08 dias plano de saúde) e R$ 4.518,61 (item 13.1.1, alínea “d” – atraso 09 dias férias). Ressaltamos que os valores acima mencionados, correspondente à multa aplicada, deverão ser descontados dos créditos existentes em favor da contratada, conforme disposição contratual, se possível for. Encaminhem-se os autos à ASJUR para que providencie a publicação desta decisão no Diário Oficial do Estado do Ceará. Ato contínuo cientifique-se a empresa contratada para, querendo, apresentar recurso administrativo no prazo legal. Diligências necessárias. Fortaleza/CE, 02 de maio de 2025.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

PORTARIA Nº0010/2025 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 43022.000084/2025-01 considerando o disposto no § 5º do art. 5º da Lei Complementar nº 269, de 30 de dezembro de 2021, e no § 4º do art. 5º da Lei Complementar nº 341, de 11 de dezembro de 2024 regulamentadas pelos arts. 5º e 6º do Decreto nº 34.511, de 13 de janeiro de 2022 RESOLVE: tornar pública a relação nominal do resultado de metas institucionais da Avaliação de Desempenho dos SERVIDORES CEDIDOS ou à DISPOSIÇÃO para órgãos ou entidades estaduais, referente ao período avaliativo que compreende de 01 de julho a 31 de dezembro de 2024, para concessão da Gratificação de Desempenho de Infraestrutura de Obras Públicas – GIOP aos servidores dos Grupos Ocupacionais Atividades de Nível Superior- ANS e Atividades de Apoio Administrativo e Operacional– ADO, lotados nessa Superintendência de Obras Públicas, bem como o pagamento da gratificação aludida com efeitos financeiros referentes aos meses de competência de janeiro a junho de 2025, RELACIONADOS no Anexo Único, parte integrante desta Portaria. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 09 de janeiro de 2025.

José Valdeci Rebouças

SUPERINTENDENTE

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0010/2025 DE 09 DE JANEIRO DE 2025 RESULTADO FINAL DAS AVALIAÇÕES POR METAS INSTITUCIONAIS REFERENTE AO 2º CICLO AVALIATIVO DE 2024