DOE 07/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº083 | FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2025

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no prazo estabelecido no Anexo IX, através de formulário disponível nos mesmos sites citados. A Comissão terá o prazo estabelecido no Anexo IX deste edital para em formato de resenha, de acordo com Anexo I, item 2, emitir a devida análise e resposta, para o e-mail pessoal da/o interessada/o que será informado através do formulário citado.

8.1.2. Do Resultado Final será publicado no Diário Oficial do Estado e nos sites http://www.seduc.ce.gov.br e http://www.paicintegral.seduc.ce.gov.br , de acordo com o Anexo IX.

1. DA PUBLICAÇÃO DOS TEXTOS SELECIONADOS

9.1. A Secretaria da Educação será o órgão responsável pelo projeto gráfico, arte finalização, editoração, impressão e ISBN dos textos selecionados que comporão a coleção de obras de Literatura do Programa Aprendizagem na Idade Certa – MAIS PAIC, cujo formato e especificações técnicas dos livros, a serem publicados, obedecerão ao padrão estabelecido pela SEDUC.

1. DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES

10.1. Após a divulgação do resultado final do Concurso e publicação em Diário Oficial do Estado, a/o autora/or do texto de Literatura selecionado deverá firmar um Termo de Cessão de Direitos Autorais, de acordo com o modelo (Anexo VIII), onde cederá por tempo indeterminado, de forma gratuita e não exclusiva, os seus direitos autorais à Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para fins de edição da obra a ser reproduzida, publicada e editada em meio impresso e eletrônico, podendo ser de forma integral ou parcial. O conteúdo do texto poderá ser publicado em folder, cartazes, convites, manuais e materiais de formação docente, distribuídos de forma gratuita no sistema público de ensino, inclusive, podendo ceder os direitos adquiridos para a União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

1. RECURSOS FINANCEIROS

• 11.1. Os recursos financeiros necessários e suficientes ao pagamento pela premiação do objeto do Concurso, constam do orçamento da Secretaria da Educação do Estado do Ceará descrito de acordo com item 4.1 desse edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

• 12.1. Os casos omissos serão resolvidos pela SEDUC.

• 12.2. Fica reservada à Secretaria da Educação do Estado do Ceará o direito de prorrogar, revogar ou anular o presente Edital. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 de maio de 2025.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

ANEXO I ORIENTAÇÕES PARA AVALIAÇÃO E SELEÇÃO

1. JUSTIFICATIVA

A seleção de textos, que comporão o acervo de Literatura do Programa Aprendizagem na Idade Certa – MAIS PAIC, tem como objetivo primeiro, assegurar, de acordo com a Constituição Federal Brasileira, o exercício dos direitos sociais e individuais, de liberdade, igualdade e justiça, como valores fundantes de uma sociedade plural, justa e sem preconceitos. Para tanto, é dever do Estado a efetivação de ações para a transformação da realidade no tocante à exclusão social e educacional, garantindo igualdade de condições para o acesso, a participação e a aprendizagem de todos. Para assegurar aos estudantes da rede pública esse direito, entende-se que é necessário a construção de ações que têm como referência uma educação voltada para os direitos humanos, a cidadania, a diversidade e a inclusão, propiciando a formação de indivíduos críticos, com autonomia e independência.

Do mesmo modo, considerando a Lei 11.645/2008, que altera a Lei de nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, esta modificada pela Lei de nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”, se faz imprescindível contemplar a cultura e os saberes das diversas identidades constituintes da nação brasileira. Dessa forma, a presente orientação para Avaliação e Seleção de textos de literatura no âmbito do Programa Aprendizagem na Idade Certa – MAIS PAIC, pretende contemplar a transversalidade de temáticas, considerando a pluralidade cultural brasileira, o respeito à diversidade étnica e de gênero e apontada para a educação religiosa laica, considerando os aspectos éticos como valores fundamentais à formação intelectual e literária do cidadão.

1. ASPECTOS A SEREM CONSIDERADOS NA RESENHA AVALIATIVA DOS TEXTOS

De acordo com a categoria a qual o texto se destina, esse deverá contemplar os itens abaixo relacionados, que subsidiarão uma Resenha Avaliativa composta por até 20 (vinte) linhas escritas, assinadas e datadas pelos (as) pareceristas da Comissão Julgadora desse Concurso.

1. Conduza uma discussão para compreensão social;

2. Promova o convite à leitura;

3. Respeite à diversidade e à pluralidade cultural brasileira;

4. Contemple elementos estruturais de forma a alcançar um instigante resultado estético;

5. Apresente coerência, coesão e progressão textual;

6. Não apresente moralismos;

7. Apresente originalidade, humor, ludicidade, fluidez, irreverência com criatividade;

8. Favoreça o respeito às diferenças, conduzindo para um comportamento ético;

9. Apresente aspectos linguísticos condizentes com a faixa etária da escolaridade a qual se destina;

10. Não apresente ideias que conduzam à discriminação religiosa, étnica e de gênero.

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO E ANUÊNCIA ÀS CONDIÇÕES DO EDITAL

Eu, _________, portador do RG Nº__, regularmente inscrito no CPF Nº __na qualidade de autora/or do texto de Literatura cujo Título ______

declaro, sob as penas da lei, para fins de inscrição e participação no Concurso Público para Seleção de Textos de Literatura em epígrafe, que o texto inscrito é inédito e de minha autoria e que não sou servidor público pertencente aos quadros da administração direta, indireta, fundacional, empresas públicas e de economia mista, bem como, estou ciente das condições para participar deste Concurso, em especial, das condições descritas no item 5.1 e 5.2 do EDITAL Nº ____/2025-GAB-SEDUC-CONCURSO PÚBLICO PARA PARA SELEÇÃO DE TEXTOS DE LITERATURA, que trata de quem poderá ou não concorrer neste Concurso.

Fortaleza, de de 2025.

______Assinatura da/o autora/o

ANEXO III

MODELO DE AUTODECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO ÉTNICO PADRONIZADO

Considerando a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT da qual o Brasil é país signatário, regulamentada pelo Decreto nº 10.088, de 05 de novembro de 2019, que preconiza a autoafirmação e o reconhecimento de pertencimento étnico como sendo suficientes para a determinação e declaração da identidade. Considerando os artigos 231 e 232 da Constituição Federal de 1988, que reconhecem a organização social dos Povos Indígenas como legítimos nos processos de representação e defesa de interesses coletivos e individuais, declaro, para fins de inscrição no 9º CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE TEXTOS DE LITERATURA, EDITAL Nº 00 /2025-GAB – SEDUC, DE xxxxxxxxx DE xxxxxxxxxxxx DE 2025, que eu, _____ _____, portadora/or do RG nº__, Órgão Emissor __, e CPF _________, sou

indígena pertencente à etnia ______, nascida/o em//, no Município de _____ , UF, filha/o de _________ e de _____ ___, residente em _______, nº_, Complemento ____, Bairro/Localidade ____, Município _____, UF ___.

Assinatura da/o autora/or indígena

_____________Nome completo da liderança indígena

______________Assinatura da liderança indígena

CPF _________

____, ___ de __ de 2025.

OBSERVAÇÃO: Este termo poderá ser preenchido com caneta de tinta azul, com letra legível e anexado (em pdf na cor original do documento). A/O candidata/o cuja autodeclaração não for validada pela liderança indígena será eliminada/o do Concurso.