DOE 06/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº082 | FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2025

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GOVERNADORIA

CASA CIVIL

PORTARIA COAFI CC 375/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 014/2025-CC, de 27 de março de 2025, publicada no Diário Oficial de 28 de março de 2025, RESOLVE CONCEDER 4 e 1/2 (quatro e meia) diárias , a servidora pertencente a estrutura organizacional da Secretaria dos Povos Indígenas, ROSA DA SILVA SOUSA , matrícula nº 30000048, ocupante do cargo de Coordenador, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de participar de eventos oficiais, as cidades do Crateús e Poranga/CE, no período de 27 de abril a 01 de maio do ano em curso, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando o valor de R$ 620,01 (seiscentos e vinte reais e um centavo), de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; II, art.16, do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, classe II do Anexo I da Portaria nº 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil, conforme disposto no art. 13º, § 3.º, da lei Nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 30 de abril de 2025. Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº66/2023

I – ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 66/2023; II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, doravante denominada CONTRATANTE; III – ENDEREÇO: com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60.120-000; IV – CONTRATADA: VOLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 03.817.702/0001-50, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Dario da Costa Barbosa Junior; V – ENDEREÇO: com sede na a Rua Rosulino Ferreira Guimarães, n° 839, Centro, Rio Verde/GO, CEP: 75.901-260; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem fundamento no Processo NUP 30001.004950/2025-21, no Contrato nº 66/2023, e nas normas dos arts. 65, §1º e §2º da Lei Federal nº 8.666/1993; VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII – OBJETO: Constitui objeto deste Termo aditivo o acréscimo de 25% ao Contrato nº66/2023 ; IX - VALOR GLOBAL: O valor do contrato passará de R$ 2.566.278,50 (dois milhões e quinhentos e sessenta e seis mil e duzentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), para R$ 3.207.848,12 (três milhões e duzentos e sete mil e oitocentos e quarenta e oito reais e doze centavos), o que equivale ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), correspondente a R$ 641.569,62 (seiscentos e quarenta e um mil e quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos). Dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01 X - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo; XII – DATA DA ASSINATURA: 02 de Maio de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - CONTRATANTE e Dario da Costa Barbosa Junior - CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº073/2024

I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE; III - ENDEREÇO: Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: ARTE PRODUÇÕES DE EVENTOS ARTÍSTICOS E LOCAÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 00.584.628/0001-81, doravante simplesmente denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Natanael Grangeiro Cortez; V – ENDEREÇO: Avenida Edilson Brasil Soares, nº 1234, Conjunto Alvorada, Fortaleza/CE, CEP: 60.833-020; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem fundamento no Processo NUP 30001.001751/2025-61, no Contrato nº 073/2024, e nas normas dos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021; VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: Efetuar a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 073/2024, por mais 12 (doze) meses com alocação do seu valor global atualizado, bem como aplicar reajuste contratual; IX - VALOR GLOBAL:O valor do contrato passará de R$ 24.519.485,50 (vinte e quatro milhões e quinhentos e dezenove mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), com o acréscimo de R$ 1.240.104,85 (um milhão e duzentos e quarenta mil e cento e quatro reais e oitenta e cinco centavos), equivalente a 5,057630%, baseado no índice IPCA, para R$ 25.759.590,35 (vinte e cinco milhões e setecentos e cinquenta e nove mil e quinhentos e noventa reais e trinta e cinco centavos). Dotação Orçamentária: 30100004.04.122.431.11715.15. 339039.1.500.9100000.0.4.01; X - DA VIGÊNCIA: a contar do dia 03 de maio de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza, 30 de abril de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - CONTRATANTE e Natanael Grangeiro Cortez - CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, RESOLVE NOMEAR , nos termos do Parágrafo único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III do art. 17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o Decreto nº 30.439 de 11 de fevereiro de 2011 e publicado no Diário Oficial do Estado em 14 de fevereiro de 2011, ANDRE GUSTAVO CARREIRO PEREIRA , Procurador do Estado, matrícula 163088-1-1, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Procurador-Chefe da Procuradoria de Atuação Fiscal Estratégica, símbolo DNS-2, integrante da estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Estado, em SUBSTITUIÇÃO ao titular Eduardo Menescal, em virtude de férias, no período de 10 (dez dias) a partir de 11 de dezembro de 2024. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2024.

Rafael Machado Moraes

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº89/2025 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5°, inciso XVI, 51, inciso II e §6º, e 150 da Lei Complementar nº58, de 31 de março de 2006, e a Portaria/PGE nº073/2021, de 15 de outubro de 2021, publicada no DOE 18 de outubro de 2021 que institui, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, o programa de estágio destinado a estudantes em nível de Pós-Graduação, RESOLVE CONCEDER BOLSA DE ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO, considerando a aprovação no resultado final do processo seletivo do Programa de Estágio para estudantes de Pós-Graduação regido pelo Edital nº5/2024, publicado no DOE de 03 de setembro de 2024, homologado pelo Edital nº2/2025, publicado no DOE de 03 de fevereiro de 2025, no valor mensal de R$ 2.385,29 (dois mil trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos), bem como AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, provenientes da dotação orçamentária deste Órgão, para o(a) ESTAGIÁRIO (A) abaixo relacionado(a):

NOME A PARTIR DE ATÉ LUCAS MACIEL PEREIRA 07/04/2025 06/04/2026

A vigência da concessão de bolsa estágio poderá encerrar-se antes do prazo de 1 (um) ano, diante da conclusão do curso de pós-graduação, salvo comprovação de matrícula em novo curso na área do direito sem solução de continuidade. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, 28 de abril de 2025. Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

AVISO DE LICITAÇÃO MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE MI Nº20250003 CEL04 SEPLAG

IG Nº1373624000

OBJETO: SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE CONSULTOR INDIVIDUAL PARA AVALIAÇÃO INTERMEDIÁRIA COM FORMATO PCR DO PROGRAMA CEARÁ MAIS DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO. 1. A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público que o Governo do Estado do Ceará negociou com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID o financiamento das ações do Programa para a Transformação Digital do Estado do Ceará – PROGRAMA CEARÁ MAIS DIGITAL, Empréstimo nº BR-L1564, Contrato nº 5516/OC-BR e pretende aplicar parte dos recursos do empréstimo para a seleção e contratação de serviços de consultoria. O objetivo geral do programa é avançar na transformação digital do