DOE 06/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº082 | FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2025

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº233/2025 DE 28 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº234/2025 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, Considerando § 2º, do art. 110 da Lei nº 9.826/1974; Considerando o art. 50, XIV da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; Considerando o art. 5º da Constituição Federal/88; Considerando o art. 1º da Lei 9.982, de 14 de julho de 2000; Considerando ainda, o que dispõe o Processo Administrativo NUP nº 18001.015035/2025-65, RESOLVE, designar SERVIDORES para compor Grupo de Trabalho “Comissão Técnica De Fiscalização E Manutenção Dos Geradores Nas Unidades Prisionais.”, será composta por: Marcos Hamilton Silva Melo – Matrícula: 431070-3-8 (Presidente), Carlos Alexandre de Freitas Melo – Matrícula: 43090488, Daybson da Silva Cordeiro – Matrícula: 43096982, Décio Lima Benevides – Matrícula: 43097547, Francisco Pereira Braga Júnior – Matrícula: 43101145, Jose Lucio Silva Junior – Matrícula: 4732451-3, Maria Goreth Gomes de Lima – Matrícula: 3007381-9 E Raimundo Lourenço de Andrade Sousa – Matrícula: 431005-7-2. Revoguem-se as disposições em contrário. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 30 de abril de 2025.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE POLICIAL PENAL

EDITAL Nº007/2025-SAP, DE 04 DE ABRIL DE 2025

A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP/CE e a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAG/CE, tendo em vista o disposto na Lei Estadual Nº 9.826, de 14 de maio de 1974; Lei Estadual Nº 14.582, de 21 de dezembro de 2009; Lei Estadual Nº 17.388, de 26 de fevereiro de 2021 e alterações posteriores, em cumprimento as decisões judicias proferidas tornam público o EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA TESTE DE APTIDÃO FÍSICA – SUB JUDICE , do concurso público regido pelo EDITAL Nº 007/2024SAP, DE 10 DE ABRIL DE 2024, para provimento de 600 (seiscentas) vagas no cargo de Policial Penal e 200 (duzentas) vagas para cadastro de reserva, mediante as condições estabelecidas neste edital.

1. DA CONVOCAÇÃO

• 1.1. Ficam convocados para participar do Teste de Aptidão Física os candidatos aprovados na 1ª e na 2ª Etapa do concurso, previsto no Edital Nº 007/2024 - SAP, de 10 de abril de 2024, e alterações, ao cargo de Polícia Penal elencados no Anexo I deste edital.

• 1.2. O Teste de Aptidão Física ocorrerá, exclusivamente, na cidade Fortaleza/CE, no dia 26 de abril de 2025, na Estácio Via Corpvs localizada na Rua Eliseu Uchôa Beco, 600, Guararapes, Fortaleza, CE, às 7h30 da manhã, horário de Brasília.

1. DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF)

• 2.1. Os candidatos convocados para o Teste de Aptidão Física deverão observar todas as instruções contidas no item 10 do Edital Nº 007/2024 - SAP, de 10 de abril de 2024, e alterações.

• 2.2. O Teste de Aptidão Física, de caráter eliminatório, tem por objetivo medir a capacidade mínima do candidato para suportar, física e organicamente, as exigências da prática de atividades físicas e demais exigências próprias da função do profissional da polícia penal.

• 2.3. Os candidatos somente poderá realizar o Teste de Aptidão Física na data e horário previstos, não podendo ser alegado qualquer espécie de desconhecimento para justificar o seu atraso ou a sua ausência ou a sua apresentação em dia, horário ou local diferentes dos estabelecidos neste Edital de convocação.

• 2.4. Para a realização do Teste de Aptidão Física, os candidatos deverão comparecer ao local do exame com, no mínimo, 30 (trinta) minutos de antecedência do horário estabelecido para o seu início, não sendo admitidos retardatários, sob pretexto algum, após o fechamento dos portões. 2.5. O candidato ao ingressar no local de realização das provas, deverá manter qualquer aparelho eletrônico que esteja em sua posse acondicionado em invólucros indicados pelo IDECAN, mantendo-os desligados, ainda que os sinais de alarme estejam no modo vibração ou silencioso.

• 2.6. O candidato deverá comparecer no local de realização da prova munido de documento de identidade original, de acordo com o determinado no subitem 9.14.15 do Edital Nº 007/2024 - SAP, de 10 de abril de 2024, e alterações, onde será submetido à identificação nos termos deste edital. 2.7. O candidato deverá assinar a lista de presença e o “Termo de Responsabilidade do Candidato”, fornecido no local do TAF. Esse termo não substitui a entrega do atestado médico, conforme o descrito no subitem 2.8 abaixo.

• 2.8. O candidato deverá entregar antes da realização dos testes físicos, atestado médico específico, emitido em período não superior a 30 (trinta) dias da realização dos testes físicos, no qual deverá constar expressamente que o candidato está “apto” para realizar os exercícios previstos neste certame, contendo local, data, nome e número do CRM do profissional médico que elaborou o atestado, os quais poderão ser certificados mediante carimbo do médico ou impresso eletrônico, tudo devidamente legível relativo ao médico que emitiu o atestado, acompanhado da assinatura do mesmo. 2.9. O atestado médico deverá ser entregue no momento de identificação do(a) candidato(a) para a realização do Teste de Aptidão Física e será retido pelo IDECAN. Não será aceita a entrega de atestado médico em outro momento ou em que não conste a autorização expressa nos termos do subitem 2.8 deste edital.

• 2.10. O atestado médico, de caráter eliminatório, comprova as condições físicas de saúde do candidato para que o mesmo possa ser submetido ao teste de capacidade física, não podendo conter no mesmo, qualquer causa restritiva da realização do teste, sendo que a não comprovação das condições de saúde para a realização do exame de teste físico, resultará na consequente eliminação do candidato.

• 2.11. O atestado médico não será devolvido, de forma alguma, ao candidato.

• 2.12. O TAF consistirá em 05 (cinco) testes de aptidão física, todos de realização obrigatória, independentemente do desempenho do candidato em cada um deles.

• 2.12.1. O candidato que se recusar a realizar algum dos 05 (cinco) testes que compõem o TAF, seja em primeira ou segunda tentativa, deverá assinar termo de desistência do teste que não será realizado, sendo, portanto, eliminado do concurso.

• 2.13. O TAF consistirá em submeter o candidato a cinco testes, a serem realizados na seguinte sequência:

• a) Teste Dinâmico de Barra Fixa (sexo masculino) e Teste Estático de Barra Fixa (sexo feminino);

• b) Flexão abdominal (sexos masculino e feminino);

• c) Flexo-extensão de cotovelos no solo de quatro apoios (sexos masculino e feminino); d) Impulsão Horizontal (sexos masculino e feminino); e

• e) Corrida de 12 (doze) minutos (sexos masculino e feminino).