DOE 06/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº082 | FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2025

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COLETIVA DE TRABALHO 2025/2026 QUE ABRANGE A CATEGORIA DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO REGISTRADA NO MTE SOB O Nº CE 000086/2025, NAS NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NOS ARTS. 40, XI E 55, III, TODOS DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/1993, NAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 103/2022 E, NOS TERMOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NUP 18001.006816/2025-69; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº103/2022/SAP , EM DECORRÊNCIA DO REAJUSTE SALARIAL COM BASE NA CCT 2025/2026, REGISTRADA NO MTE SOB O Nº CE 000086/2025, QUE ABRANGE A CATEGORIA DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO; IX - VALOR GLOBAL: R$57.859,68 (CINQUENTA E SETE MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS). X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE SUA ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO A 01 DE JANEIRO DE 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº. 103/2022, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS NESTE INSTRUMENTO. XII - DATA: 23/04/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; MARINALVA LIMA PEREIRA-CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI E CARLOS ALEXANDRE O. LEITE-GESTOR DO CONTRATO.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº025/2024 I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 025/2024; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: ATD LOCAÇÃO LTDA ; V - ENDEREÇO: RUA CATÃO MAMEDE, Nº 217, ALDEOTA; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NOS TERMOS ADITIVOS DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2024/2024, REGISTRADO NO MTE N° CE 000127/2024, CATEGORIA DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO E MTE N° CE 000229/2024, CATEGORIA DE MOTORISTA, NAS NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NA LEI FEDERAL Nº. 8.666/1993 E NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NUP 18001.035604/2024-16; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº025/2024/SAP , EM CONFORMIDADE COM O TERMO ADITIVO DA CCT 2024/2024 - MTE CE000127/2024, QUE ABRANGE A CATEGORIA DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO E O TERMO ADITIVO DA CCT 2024/2024 - MTE CE000229/2024, QUE ABRANGE A CATEGORIA DE MOTORISTA; IX - VALOR GLOBAL: R$421.796,76 (QUATROCENTOS E VINTE UM MIL SETECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E SETENTA SEIS CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE SUA ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO A 01 DE JANEIRO DE 2024, PERÍODO BASE UTILIZADO PARA CÁLCULO; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO Nº 025/2024/SAP, QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO. XII - DATA: 22/04/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA FILHO - ATD LOCAÇÃO LTDA; CARLOS ALEXANDRE O. LEITE - GESTOR DO CONTRATO.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

TERMO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº003/2025 PROCESSO: NUP Nº43001.001466/2025-91

OBJETO: Contratação de Organização Social para formalização de Contrato de Gestão objetivando a execução dos serviços de Apoio Técnico e Gerencial a Implementação do Programa de Saneamento Básico para Localidades Rurais no Estado do Ceará: Adaptação e Mudanças Climáticas – Programa Águas do Sertão, com foco na ampliação da oferta de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em comunidades rurais do estado do Ceará, previstos no Contrato de Empréstimo nº 28.320 celebrado com o Banco KfW, e nas medidas complementares previstas no Contrato de Subvenção LA/2019/409-712, ambos de responsabilidade da Unidade de Gerenciamento do Programa Águas do Sertão. JUSTIFICATIVA: Objetivando a celebração de Contrato de Gestão com entidade qualificada como Organização Social pelo estado do Ceará para realização dos serviços de Apoio Técnico e Gerencial ao Programa Águas do Sertão, a Secretaria das Cidades divulgou o aviso de MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - MI Nº 003/2025/SCIDADES/UGP-PAS em 24/03/2025, e, ainda, procedeu o encaminhamento da referida MI, através de Ofícios, a todas as organizações sociais qualificadas no âmbito estadual para que, no prazo fixado, se manifestassem quanto ao interesse na referida contratação. Decorrido o prazo, apenas a organização social INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ , inscrita no CNPJ sob o nº 04.867.567/0001-10, manifestou interesse na celebração do Contrato de Gestão para a execução de ações previstas no Programa Água do Sertão, conforme comprova a documentação acostada ao processo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando o que consta no processo NUP Nº: 43001.001466/2025-91 e o permissivo legal estabelecido no § 2º do art. 16 da Lei Estadual nº 12.781, de 30 de dezembro de 1997, alterada pela Lei Estadual nº 18.333, de 30 de março de 2023, Autorizo a dispensa de chamamento público de que trata o presente Termo. Fortaleza, 29 de abril de 2025. Carlos Edilson Araujo, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna . SECRETARIA DAS CIDADES DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 30 de abril de 2025.

Carlos Edilson Araujo SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

CONSELHO DELIBERATIVO ATA DE REUNIÃO

ATA 16/2025 – CONSELHO DELIBERATIVO DA SOP – Superintendência de Obras Públicas. Ata da Reunião do Conselho Deliberativo da SOP aos 22 dias do mês de abril de 2025. Conselheiros: José Valdeci Rebouças - Superintendente da SOP, na qualidade de Presidente e os demais membros: José Ilo de Oliveira Santiago, Gadyel Gonçalves de Aguiar, Giovanni de Castro Pacheco, Francisca Mayana Freitas Luz, Diana Cordeiro Sanford de Medeiros, Maria Salete Lucena Fernandes de Azevedo, Antonio Caio de Abreu Timbó, Aline Sales Cordeiro da Cruz, Cláudio Henrique Ferraz de Brito, Silvio Gentil Campos Junior, José Sérgio Fontenele de Azevedo, Larissa Augusto e Silva, Sabrine Gondim Lima, Fabrício Coutinho Ibiapina, Flávio Joaquim Sales de Castro e Silva e Alexandre Sobreira Cialdini. Processos em tramitação – Deliberados: RESOLUÇÃO Nº16/2025 – CDSOP. O Conselho Deliberativo da SOP, em sessão realizada de forma híbrida às quatorze horas do dia vinte e dois de abril de dois mil e vinte e cinco, e considerando a autoridade do Sr. Superintendente da SOP, RESOLVE: Deliberar os seguintes Processos Administrativos: Não Retenção de INSS: Processo NUP: 43022.003455/2025-06 – Contrato nº070/2024 – Contratado: Consórcio JMV / G&M – Objeto: Conclusão e Serviços Complementares da Ampliação da Hemodinâmica do Hospital de Messejana. Celebração – Contrato: Processo NUP: 43022.003061/2025-40 – Celebração do Contrato nº 083/2025 – Contratação de Serviços Auxiliares de Administração, Operação, Conservação e Manutenção dos Aeroportos Regionais de Jericoacoara (SBJE) e Canoa Quebrada (SBAC); Processo NUP: 43022.002856/2025-31 – Celebração do Contrato nº 079/2025 – Aquisição de 40 (quarenta) Estações de Trabalho (Item 5 - Estação de trabalho corporativa – Processador I7 ou similar, RAM 32 GB, SSD NVMe 512 GB, Placa de vídeo dedicada Nvidia T100 8GB DDR6, WIFI. Windows 11 Pro, Gabinete Torre Fabricante LENOVO, ModeloTHINKSTATION P360); Processo NUP: 43022.010192/2024-01 – Celebração do Contrato nº 075/2025 – Conclusão com serviços complementares da construção dos Núcleos de Ação pela Paz (NAPAZ) – nos Bairros Curió e Granja Lisboa, em Fortaleza-CE; Processo NUP: 43022.010037/2024-86 – Celebração do Contrato nº 082/2025 – Pavimentação do trecho VI do Contorno do Juazeiro do Norte, compreendido entre o Entr. da CE-060 (Rua Lindalva Rodrigues Bezerra) ao Entr. da Rua Antônia Damasceno dos Santos (Aeroporto), no Município de Juazeiro do Norte-CE, com extensão de 5,19 km; Processo NUP: 43022.001987/2024-10 – Celebração do Contrato nº 022/2025 – Remanescentes da Pavimentação da CE-267 no trecho Entr. CE-187/192/BR-404 (Novo Oriente) – Emaús – Divisa CE/PI, com extensão de 18,7 km, no Município de Novo Oriente. Aditivo de vigência – Convênio: Processo NUP: 43022.002961/2025-70 – Aditivo ao Convênio nº.283/2022 – Objeto: Recuperação de Estradas Vicinais no Município de Chorozinho-CE; Processo NUP: 43022.002806/2025-53 – Aditivo ao Convênio nº.040/2024 – Objeto: Pavimentação em pedra tosca em diversas ruas Processo NUP: 43022.003351/2025-93 – Aditivo ao Convênio nº.080/2023 – Objeto: Pavimentação em pedra tosca nas localidades de Santarém e Camará, no município de Mulungu-CE; Processo NUP: 43022.003228/2025-72 – Aditivo ao Convênio nº.046/2021 – Objeto: Urbanização da Praia de Arpoeiras no município de Acaraú-CE; Processo NUP: 43022.003095/2025-34 – Aditivo ao Convênio nº.039/2022 – Objeto: Realização de obras de pavimentação em pedra tosca no Município de Cariús-CE; Processo NUP: 43022.002763/2025-14 – Aditivo ao Convênio nº.403/2022 – Objeto: Pavimentação em diversas ruas no município de Russas-CE; Processo NUP: 43022.003331/2025-12 – Aditivo ao Convênio nº.070/2024 – Objeto: Construção de passagens molhadas nas localidades de Cotovelo, Grota Verde I, Grota Verde II, Curatis I, Curatis II, Curatis III, Chupador, Cachoeira do Peixe e Cacimba dos Moços, no município de Tamboril-CE; Processo NUP: 43022.003066/2025-72 – Aditivo ao Convênio nº.119/2022 – Objeto: Construção de um parque de exposições, no Município de Jaguaretama-CE; Processo NUP: 43022.002736/2025-33 – Aditivo ao Convênio nº.028/2022 – Objeto: Pavimentação em Pedra Tosca, no Município de Madalena-CE; Processo NUP: 43022.002783/2025-87 – Aditivo ao Convênio nº.055/2021 – Objeto: Recuperação de estrada no trecho entre Ingá a Facundo, no município de Parambu-CE; Processo NUP: 43022.001894/2025-76 – Aditivo ao Convênio nº.047/2021 – Objeto: Pavimentação Asfáltica na Rua Mestre Felipe, no Município de Quixe-