DOE 06/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº082 | FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2025

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SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº11/2023

I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº11/2023 II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE. III – ENDEREÇO: Rua Jaime Benévolo, nº1400, Bairro de Fátima, Fortaleza, Ceará. IV - CONTRATADA: PH SEGURANÇA LTDA V - ENDEREÇO: Avenida Dom Manuel, nº655, bairro Centro, cidade de Fortaleza, Estado do Ceará. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo fundamenta-se no artigo 57, II, e §2º da Lei nº8.666/1993, bem como na cláusula 9 do contrato nº11/2023 e nos termos constantes do processo administrativo NUP 57022.019636/2024-70. VII - FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo a prorrogação da vigência , por mais 12 (doze) meses, do contrato nº11/2023. IX - VALOR GLOBAL: O contrato nº11/2023 passa ao valor global de R$ 777.327,84 (setecentos e setenta e sete mil, trezentos e vinte sete reais, e oitenta e quatro centavos), e ao valor mensal de R$ 64.777,32 (sessenta e quatro mil, setecentos e setenta e sete reais, e trinta e dois centavos). X - DA VIGÊNCIA: O presente termo de aditivo terá início a partir do dia 11 de abril de 2025 até o dia 10 de abril de 2026. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original a que se refere o presente termo de aditivo. XII – DATA: 10 de abril de 2025. XIII - SIGNATÁRIOS: JOÃO GABRIEL LAPROVÍTERA ROCHA - Superintendente da SEMACE – CONTRATANTE e JOÃO PINHEIRO JÚNIOR - Representante da PH SEGURANÇA LTDA - CONTRATADA.

Antonio Geovânio Saraiva Taveira COORDENADOR JURÍDICO

Registre-se e publique-se.

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº07/2024

I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº07/2024 II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE. III – ENDEREÇO: Rua Jaime Benévolo, nº1400, Bairro de Fátima, Fortaleza, Ceará. IV - CONTRATADA: GEOJÁ MAPAS DIGITAIS E AEROLEVANTAMENTO LTDA . V - ENDEREÇO: Avenida Nova Cantareira, nº2213, 1º subsolo, Bairro Tucuruvi, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 02331003. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo fundamenta-se nos artigos 40, inciso XI e 55, inciso III, ambos da Lei nº8.666/93, e na cláusula 5.1.1 do contrato nº07/2024. VII - FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo o reajuste do valor do contrato nº07/2024 , para fazer face à aplicação de índice econômico IPCA ao valor contratual, resultando no acréscimo de R$ 111.540,85 (cento e onze mil, quinhentos e quarenta reais, e oitenta e cinco centavos). IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato, em decorrência da aplicação de índice econômico para reajuste convencionado na cláusula 5.1.1 do contrato nº07/2024, passa de R$ 7.257.000,00 (sete milhões, duzentos e cinquenta sete mil reais) para R$ 7.368.540,85 (sete milhões, trezentos e sessenta e oito mil, quinhentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos), o que representa um reajuste no montante de R$ 111.540,85 (cento e onze mil, quinhentos e quarenta reais, e oitenta e cinco centavos). X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditivo terá início a partir da data de sua assinatura, com efeitos financeiros retroativos a 01/02/2025. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original a que se refere o presente termo de aditivo. XII – DATA: 02 de abril de 2025. XIII - SIGNATÁRIOS: JOÃO GABRIEL LAPROVÍTERA ROCHA - Superintendente da Semace – Contratante e HEBER JEFFERSON SULTANUM - Representante Legal da Geojá Mapas Digitais e Aerolevantamento LTDA - Contratada.

Antonio Geovânio Saraiva Taveira COORDENADOR JURÍDICO

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DAS MULHERES

TERMO DE COOPERAÇÃO Nº01/2025 - METROFOR/DDE

TERMO DE COOPERACÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR – E A SECRETARIA DAS MULHERES DO ESTADO DO CEARÁ. DO OBJETO: O presente termo tem por objeto a disponibilização das Lojas 01 e 02 , localizadas na Estação Parangaba da Linha Sul do Metrô, com a colaboração mútua dos partícipes para o efetivo funcionamento da Estação da Autonomia assegurando o espaço, a manutenção, a prestação do serviço e a divulgação das ações propostas e definidas para cada um dos partícipes de acordo com sua competência. DOS RECURSOS FINANCEIROS: O presente ajuste não enseja qualquer espécie de repasse financeiro, razão pela qual deixam de mencionar a valor dos recursos financeiros destinados a fazer frente às despesas e respectivas dotações orçamentárias. As despesas decorrentes da manutenção do espaço das lojas, energia e acesso à internet para as mesmas são de responsabilidade da SEM. É de inteira responsabilidade da SEM a adoção das providências necessárias para a mudança de titularidade da conta de energia elétrica junto à concessionária responsável pelo fornecimento do serviço, garantindo que a fatura seja emitida em nome do ente designado conforme este termo de Cooperação. DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Cooperação entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado ou alterado por mútua concordância, mediante termo aditivo, nos termos da legislação aplicável. SIGNATÁRIOS: Lia Ferreira Gomes - Secretária das Mulheres; Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto - Diretor Presidente e Ticiana Marques Vieira Ximenes - Diretora de Desenvolvimento Estratégico. SECRETARIA DAS MULHERES, em Fortaleza, 30 de abril de 2025. Manuella de Mesquita Guimarães COORDENADORA JURÍDICA

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo NUP 22001.111177/2024-49, com fundamento nos artigos 110, inciso I, alínea “b”, § 1º e 113 da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, artigo 51 da Lei 10.884 de 02 de fevereiro de 1984 alterada pela Lei 17.938 de 01 de março de 2022, combinado com o Decreto nº25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº28.871, de 10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO do(a) servidor(a) FRANCISCA VALKIRIA GOMES DE MEDEIROS , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível C, matrícula(s) nº97937206, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM ENSINO - REDE NORDESTE DE ENSINO (RENOEN), ministrado pelo(a) INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE, 01 (um) ano a partir da publicação deste ATO, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata suspensão do ato autorizador. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de maio de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o teor do processo sob NUP 10061.002092/2025-68, e com fundamento no art.62, §1°, III e §4° da Lei nº13.729, de 11 de janeiro de 2006 (Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará), RESOLVE conceder Licença para Tratar de Interesse Particular (LTIP), ao servidor BRUNNO DE SALES VIANA , matrícula funcional nº30358112, que ocupa o cargo de 3º Sargento, lotado na Polícia Militar do Estado do Ceará, pelo prazo de 02 (dois) anos, implicando em prejuízo da remuneração, da antiguidade no posto ou na graduação