DOE 02/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº080 | FORTALEZA, 02 DE MAIO DE 2025

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Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e II– Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de abril de 2025.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, da Lei Complementar nº 184. de 21/11/2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03/06/2020, Art. 19, item “b” da lei nº 10.972/1984, e tendo em vista o que consta do processo NUP 10061.002113/2025-45 , RESOLVE CONCEDER à(s) BENEFICIÁRIA(S) abaixo relacionada(s), filha(s) do ex-SOLDADO da reserva remunerada - PEDRO MARCELINO DE SOUSA, falecido no dia 15/05/1995, a pensão policial militar POR REVERSÃO de sua genitora, a Srª RAIMUNDA DOS ANJOS SOUSA, falecida em 11/11/2024, cujo título de pensão fora julgado legal pelo TCE conforme resolução nº1458/96, no valor de R$ 3.922,94 (três mil novecentos e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos ), conforme descrição abaixo:A partir de 13/01/2025.

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza, 29 de abril de 2025. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

PORTARIA N°160/2025 A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e do Artigo. 20 do Decreto Nº 29.704, de 14 de abril de 2009, RESOLVE DESLIGAR , conforme estipulado no item III - “A pedido do estagiário.” A estagiária LORENA DE OLIVEIRA MEDINA , a partir de 15 de março de 2025, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão de bolsa de estágio e auxílio-transporte autorizados pela portaria Nº 098/2024, publicada em 18 de abril de 2024.SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, em Fortaleza 22 de abril de 2025.

Jade Afonso Romero SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

PORTARIA Nº178/2025.

ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legalmente previstas no art. 50 da Lei estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações; considerando a Lei estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e o Decreto estadual nº 36.470, de 10 de março de 2025, RESOLVE:

Art. 1º Alterar a composição da Comissão Permanente de Sindicância da Secretaria da Proteção Social, nomeando para ela os seguintes membros: Grace Tahim, de Sousa Brasil Othon Sidou – Agente de Administração (presidente); Égila Maria Rodrigues Sampaio – Agente de Administração; Francisco Rogério Cristino – Administrador; e Francisco Ely da Costa – Advogado, para sob a presidência do primeiro comporem a Comissão Permanente de Sindicância, a qual terá competência de reunir elementos informativos para determinar a verdade em torno de possíveis irregularidades que possam configurar, ou não, ilícitos administrativos cometidos por servidores públicos estaduais desta Secretaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SPS nº 145, de 22 de julho de 2020. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 28 de abril de 2025.

Jade Afonso Romero SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº179/2025 A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO FLÁVIO DE SOUSA MONTEIRO , ocupante do cargo de Assistente Administração, matrícula nº 300272-1-3, desta Secretaria, a viajar as cidades de Viçosa Do Ceará, Irauçuba, Umirim, Uruburetama, Ocara e Juazeiro do Norte, nos períodos de 05 a 08.05.2025, 19 a 23.05.2025 e 26 a 29.05.2025, Acompanhar os técnicos que irão ministrar a Oficina Regional de nivelamento das metodologias Guia de Visita Domiciliar – GVD e Cuidados para o Desenvolvimento da Criança – CDC do PIS/PCF, concedendo-lhe onze diárias e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 1.584,47 (hum mil quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social.SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 29 de abril de 2025.

Jade Afonso Romero SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

2º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°08/2024 IG Nº1375560

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, e o INSTITUTO MARIA DA HORA , inscrito no CNPJ n.º 06.750.574/0001-63, com sede na Avenida Cel. Matos Dourado, 397 – Henrique Jorge, Fortaleza-CE, CEP nº 60.521- 063, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por seu Presidente, José Alves Correia, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual n° 18.430/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024), do Edital de Credenciamento n° 04/2024, do Ato Declaratório da Dispensa nº 12/2024, através do Processo Administrativo nº 47001.002489/2025-74. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de valor do Termo de Colaboração nº08/2024 , o qual tem como objeto a execução do Projeto Vila Social Genibaú, executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado, parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VALOR: A Administração Pública, por força deste Instrumento, reduz o montante de R$ 172.797,00 (centro e setenta e dois mil setecentos e noventa e sete reais) do valor global do instrumento. ALTERAÇÕES NO PLANO DE TRABALHO: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 24 de Abril de 2025; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social - SPS e José Alves Correia - Instituto Maria da Hora. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 28 de abril de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou

COORDENADORA JURÍDICA