DOE 07/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº083 | FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2025

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº279/2025, DE 29 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA CGD Nº280/2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão dos Inhamuns – CERIN/CGD para realizaram deslocamento as cidades PARAMBU, QUITERIANÓPOLIS e BOA VIAGEM (zona rural), a fim de proceder serviço de levantamento de informação – identificar, notificar e se necessário ouvir testemunhas, tudo nos autos das Investigações Preliminares – SISPROC 474802024, 475732024 e 469632024, concedendo-lhes 1 (uma) diária e meia, de acordo com o artigo 1º; item “I” do art. 2º; art. 4º; art. 12° e seu § 1°; art. 16° do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 29 de abril de 2025.

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº280/2025, DE 29 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA CGD Nº295/2025 O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV, c/c o art. 5º, I e XV, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO a documentação contida nos autos de processo SISPROC sob nº 467222024, em que os Policiais Militares CB PM 27.106 ROBSON DE SOUSA ABREU – MF: 587.713-1-7 e o CB PM 27.109 ADRIEL LUIS ALVES DA SILVA – MF:587.213-1-8, são acusados de abuso de autoridade e violência policial, na ocasião de uma abordagem policial, vindo a causar lesões corporais ao custodiado de iniciais J.R.M.S. Fato ocorrido no dia 17/07/2024, no bairro Planalto, no município de Horizonte/CE; CONSIDERANDO que a mencionada conduta, prima facie, se configura em transgressão disciplinar prevista no art. 7º, II, V, VIII e X, no art. 12, §1º, I e II, no art.13, § 1º, I, II, IV, XXX, XXXII, tudo da Lei nº 13.407/2003 (Código Disciplinar PM/BM). RESOLVE: I) INSTAURAR SINDICÂNCIA DISCIPLINAR e baixar a presente portaria em desfavor dos POLICIAIS MILITARES , CB PM 27.106 ROBSON DE SOUSA ABREU – MF: 587.713-1-7 e o CB PM 27.109 ADRIEL LUIS ALVES DA SILVA – MF:587.213-1-8; II) Designar a SINDICANTE MARIA EUZENE RODRIGUES – 2º SGT PM, MF: 301.331-1-0, da Célula de Sindicância Militar – CESIM/CGD, para apurar a responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares acusados, observando a Instrução Normativa CGD nº 16/2021. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 30 de abril de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº297/2025 O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV, c/c o art. 5º, I e XV, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO a documentação contida nos autos de processo SISPROC sob nº 487492025, em que o Policial Militar, 3º SGT PM 23.558 DOMILSON JÚNIOR SILVA RODRIGUES – MF: 302.204-1-2, é acusado de constranger ilegalmente e ameaçar a Sra. de iniciais A.M.M na ocasião de uma abordagem, conforme descrito no Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 939-319/2025, constante nos autos. Fato ocorrido no dia 02/04/2025, na Rua Siqueira Campos, no bairro Siqueira, nesta capital; CONSIDERANDO que a mencionada conduta, prima facie, se configura em transgressão disciplinar prevista no art. 7º, II, IV, IX e X, art. 8º, II, VIII, XVIII, XXIII e XXXIII, no art. 12, §1º, I e II, no art.13, § 1º, IV, XXX, XXXII e § 2º, XX e LIII, tudo da Lei nº 13.407/2003 (Código Disciplinar PM/BM). RESOLVE: I) INSTAURAR SINDICÂNCIA DISCIPLINAR e baixar a presente portaria em desfavor do Policial Militar, 3º SGT PM 23.558 DOMILSON JÚNIOR SILVA RODRIGUES – MF: 302.204-1-2; II) Designar a SINDICANTE MARIA EUZENE RODRIGUES – 2º SGT PM, MF: 301.331-1-0, da Célula de Sindicância Militar – CESIM/CGD, para apurar a responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares acusados, observando a Instrução Normativa CGD nº 16/2021. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 30 de abril de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº300/2025 O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV, c/c o art. 5º, I e XV, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO o teor do SISPROC nº 2306346547, bem como o teor do despacho exarado por este subscritor que determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, noticiando que o Policial Penal MARCOS ANTÔNIO TELES COSTA, MF nº 472.582-1-9, teria proferido críticas aos gestores da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará – SAP, por meio da rede social Instagram; CONSIDERANDO, ainda, a publicação de vídeos em canal da plataforma Youtube, supostamente administrado pelo referido servidor, com conteúdo referente a alegações sobre abuso de poder, corrupção, perseguições e supostas irregularidades na SAP, além de críticas à atuação de autoridades, utilizando linguagem ofensiva; CONSIDERANDO que a conduta, prima facie, viola os deveres contidos no art. 6º, III, XVI, configurando ainda as transgressões disciplinares previstas no art. 9º, VII, XXIII, XXVII, e art. 10, V, VIII, todos da Lei Complementar nº 258/2021. RESOLVE: I) Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR e baixar a presente portaria em face do Policial Penal MARCOS ANTÔNIO TELES COSTA , MF nº 472.582-1-9, com o fim de apurar as condutas transgressivas que lhe são atribuídas; e II) Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar , composta pelos DELEGADOS de Polícia Civil Milena Martins Monteiro, M.F. 133.852-1-1 (Presidente), e Clícia Pinto Martins Grassi de Sá, M.F. 301.230-5-0 (Membro), e pelo Oficial Investigador de Polícia Civil Tarcísio Manoel de Souza Júnior, M.F. 198.281-1-5 (Secretário), para instruir o processo regular. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 30 de abril de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº302/2025 O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV, c/c o art. 5º, I e XV, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO a documentação contida nos autos de processo SISPROC sob nº 2401697955, narrando que o 3º SGT PM ANTÔNIO JUARENE MENDES LEITE, MF 304.245-1-4, de folga e à paisana, teria colidido seu veículo com uma motocicleta, ocupada pelo casal R.O.B. e F.S.B., e em seguida se evadido pela contramão de direção. Do acidente, resultou o óbito de F.S.B. e lesões corporais em R.O.B.. Fato